clausulas impenhorabilidade inalienabilidade
- Cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade por: Editora del Rey, 2022
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... inalienabilidade"; b) incomunicabilidade; c) impenhorabilidade ... São chamadas de cl\xC3" ...
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Doação, testamento e contratos onerosos
... íssima a preocupação com o teor das cláusulas de doação, testamento e contratos onerosos, nas ... p. 20 ... Cláusulas de inalienabilidade ...
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Acórdão nº 2014/0303221-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a possibilidade de inalienabilidade e impenhorabilidade do ... prevalecendo contra o condomínio cláusulas ...
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Prefácio
Ao exame do complexo tema das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e ... relativamente às cláusulas de impenhorabilidade e de incomunicabilidade, sem perder de vista ...
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Acórdão nº 2005/0072290-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... QUE GRAVA OS IMÓVEIS DEIXADOS COM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE ...
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Acórdão nº 2010/0195607-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ou não ao Fisco da cláusula de inalienabilidade de bem para fins de considerá-lo absolutamente ... pressupõe a da impenhorabilidade" (fl. 232). Entenderam, ainda, que "são is ao Fisco as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade ...
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Referências
... Cláusula de inalienabilidade. In: Enciclopédia Saraiva do direito. v. XV ... Considerações sobre as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e ... cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. São Paulo: Saraiva, 2012 ...
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Apresentação
... Cláusulas de inalienabilidade.indd 9 18/03/2022 ... propriedade: inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade, conversão e administração ...
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Conclusões
... O instituto jurídico das cláusulas restritivas de propriedade, a nosso ver, tem ... Cláusulas de inalienabilidade.indd 95 18/03/2022 14:20:06 ... CLÁUSULAS DE ... , INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE ... quem pode dispor do bem de poder clausular ...
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Introdução
... , que, por sua vez, são compostos de cláusulas ... As cláusulas desses negócios jurídicos ... restritivas de propriedade de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, as quais ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30900-52.2004.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE ESTABELECIDA EM TESTAMENTO OU ATO JURÍDICO ... ção trabalhista, não prevalecem cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade inseridas ...
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Acórdão nº 2008/0083708-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Prazo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-241500-33.2009.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. 3 ... , não prevalecem cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade inseridas pelo proprietário ...
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Acórdão nº 1.0126.16.001405-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - IMÓVEL RURAL - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - CANCELAMENTO - CONCESSÃO DE CRÉDITO - ATIVIDADE RURAL - PROVA.As cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade que gravam matrícula de imóvel rural, assim prevalecem, ante a não prova de que poderiam ser canceladas pela necessidade de concessão de crédito...
... de cancelamento de clusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade que gravam imvel rural, ... -
Acórdão nº 1.0126.16.001405-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - IMÓVEL RURAL - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - CANCELAMENTO - CONCESSÃO DE CRÉDITO - ATIVIDADE RURAL - PROVA.As cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade que gravam matrícula de imóvel rural, assim prevalecem, ante a não prova de que poderiam ser canceladas pela necessidade de concessão de crédito...
... de cancelamento de clusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade que gravam imvel rural, ... -
Acórdão nº 1.0132.17.002182-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CLÁUSULAS IMPEDITIVAS - DOAÇÃO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DOS DOADORES - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - CANCELAMENTO DOS GRAVAMES - IMPOSSIBILIDADE. Apesar de falecidos os doadores, ausente a justa causa, incabível o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade.
... /1991, mas gravada com clusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Dizem ... -
Acórdão nº 1.0132.17.002182-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CLÁUSULAS IMPEDITIVAS - DOAÇÃO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DOS DOADORES - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - CANCELAMENTO DOS GRAVAMES - IMPOSSIBILIDADE. Apesar de falecidos os doadores, ausente a justa causa, incabível o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade.
... /1991, mas gravada com clusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Dizem ... -
Acórdão nº 1.0344.16.003161-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO, COM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - DOADOR FALECIDO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS GRAVAMES - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA CAUSA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO APELADA MANTIDA. - Para a revogação pura e simples, mediante autorização...
... para revogao de gravames de inalienabilidade e impenhorabilidade que, em escrituras pblicas de ... -
Acórdão nº 1.0112.17.004160-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO - INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS - ALIENAÇÃO - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. É possível a mitigação das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre imóveis doados, quando demonstrada justa causa para tanto, o que não é o caso dos autos.
... e / ou cancelar a clusula de inalienabilidade vitalcia e impenhorabilidade sobre os bens imveis ... -
Acórdão nº 1.0112.17.004160-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO - INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS - ALIENAÇÃO - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. É possível a mitigação das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre imóveis doados, quando demonstrada justa causa para tanto, o que não é o caso dos autos.
... e / ou cancelar a clusula de inalienabilidade vitalcia e impenhorabilidade sobre os bens imveis ... -
Acórdão nº 1.0355.17.001318-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO. CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. CANCELAMENTO DOS GRAVAMES POSSIBILIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOAL HUMANA. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é possível a mitigação do...
... autos da Ao de Extino de Clusula Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade, julgou ... -
Acórdão nº 1.0355.17.001318-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO. CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. CANCELAMENTO DOS GRAVAMES POSSIBILIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOAL HUMANA. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é possível a mitigação do...
... autos da Ao de Extino de Clusula Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade, julgou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.222890-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE E INALIENABILIDADE - DOAÇÃO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DO DOADOR - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA - LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES - NÃO CABIMENTO. - A revogação pura e simples, mediante autorização judicial, de cláusulas de inalienabilidade,...
... clusula de incomunicabilidade e inalienabilidade, indeferiu o pedido de cancelamento da clusula, ... clusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da ...