cláusulas salutares

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PCCS/1995. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. A partir da análise dos normativos da reclamada, constata-se que foram previstos critérios objetivos para a concessão da progressão por antiguidade aos seus empregados, quais sejam: transcurso do prazo de 24 meses da última progressão a mesmo título, deliberação da Diretoria da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 25-01-21. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECLAMO DA RÉTABELA PRICE. MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO BANCO RÉU. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS QUE AMPARAM A CONCLUSÃO DA SENTENÇA APELADA. FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA DO ERRO DE JULGAMENTO. ARGUMENTOS QUE SE MOSTRAM DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DA NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....

I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios nas lides que derivem da relação de emprego continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº. 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que expressamente...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária

EMENTA FÉRIAS. PARCELAMENTO . Nos termos do art. 134, caput e §1º, da CLT, as férias devem ser concedidas em um só período, podendo, entretanto, ser concedidas em dois períodos, em casos excepcionais, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos, o que ocorreu. Recurso ordinário da reclamada provido em parte para limitar a condenação ao pagamento das férias do período aquisitivo de 200

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO § 2º, DO ART. 224 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo reclamado que o reclamante, no exercício das atividades de "Gerente de Serviços", na agência de Altino, do Banco do Brasil, era detentor de cargo de confiança bancário, recebendo gratificação de função em valor bem superior a 1/3 do salário base,...

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DE ÁREA DESAPROPRIADA - IMPOSIÇÃO DEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGILIDADE DE IPTU E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO PROTESTO DO DÉBITO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DE ÁREA DESAPROPRIADA - IMPOSIÇÃO DEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGILIDADE DE IPTU E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DO PROTESTO DO DÉBITO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014E 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "responsabilidade subsidiária da entidade pública" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MUDANÇA NA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO APÓS IMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE À SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça afasta a existência de direito adquirido, ato

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "QUANTUM". No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, esta é questão fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado. De outra sorte, destaco que, conquanto não haja regra objetivamente clara quanto aos critérios para fixaçã

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA NORMA CONSOLIDADA. INAPLICABILIDADE. Não obstante possa o direito processual comum ser fonte subsidiária do direito processual do trabalho, tal possibilidade somente se verifica quando presente a omissão da norma consolidada e quando inexistir incompatibilidade do direito...

I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DOENÇA DO TRABALHO. CULPA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Constatado por laudo pericial que a reclamante desencadeou doença ocupacional, sendo evidente o nexo causal entre o trabalho habitualmente desenvolvido na empresa e a patologia instalada, é de se concluir pela ocorrência de culpa do reclamado no desencadeamento/agravamento da...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO QUESTIONANDO AUMENTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL. MUDANÇA NA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO APÓS IMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE À SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça afasta a existência de direito adquirido,