estabilidade após licença maternidade 2013
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias ... § ... de adoção e criança será concedida licença maternidade nos termos do art. 392 ... Ministério da Saúde, até 3 (três) meses após a publicação das normas de execução ou ... a contribuir para a manutenção da estabilidade e a prevenção de insolvência e de outros ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ... #Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013 ... § 8º Não descaracteriza a condição ... g) salário-maternidade; ... h) auxílio-acidente; ... licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... ído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, exceto na hipótese de cobertura securitária ... 28 ... § 4º Após a inscrição, o segurado facultativo somente ... III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado ... e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ... licença prévia das autoridades competentes em matéria ... ório da empregada por motivo de maternidade" ou aborto, observados os requisitos para percepç\xC3" ... #Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013 ... Parágrafo único. O disposto no caput ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... º Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do ... doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem ... , garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II ... de 1991, com vencimento até 30 de abril de 2013 ... § 1º O parcelamento abrangerá todos os ...
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Acórdão Nº 5220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... COMPLEMENTAR PAULISTA N. 1.199/2013. EMENDA PARLAMENTAR ... INOVAÇÃO DO PROJETO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE. CÔMPUTO DE LICENÇA À GESTANTE ... EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. MÁXIMA ... estabelece que a obtenção da estabilidade no serviço público ocorre após três anos ... igualdade de gênero, proteção à maternidade, dignidade da ... mulher e planejamento familiar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001318820204058204), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0800131-88.2020.4.05.8204 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: JOELMA FARIAS VIEIRA DE JESUS ADVOGADO: Cleidísio Henrique Da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
... da embargada gozar ou não da estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT foi ... confirmação da gravidez até cinco meses após o parto ... 3. Ademais, de ... ídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde ... REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2013", DJe 28/10/2013). O Supremo Tribunal Federal tamb\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003742420184058100), 25-01-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. PROVAB. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INTEGRALIZAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de manutenção do pagamento do salário...
... manutenção do pagamento do salário maternidade e de não integralização dos 15 (quinze) dias ... indevido à bolsista da referida licença, bem como a ausência de ilegalidade em relação ... de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez após o parto."(AI 804574 AgR, Relator Min. Luiz Fux, ... pela Portaria Ministerial da Saúde n.º 11/2013, e este, pela Lei 8.213/91 ... A licença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030934220194058100), 08-02-2022
PJE 0803093-42.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NEGADA. CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS POR MEIO DE REGULAMENTO. MATÉRIA FORA DA RESERVA LEGAL. USUFRUTO DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR MAIS DE NOVENTA DIAS, NO INTERVALO DE DOIS ANOS CONSECUTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR NA MANUTENÇÃO DA...
... ária, incorporada no Exército desde 01/02/2013, exercendo a função de dentista, que requereu ... 31/03/2019, data do término de sua licença maternidade (não se cuida de prorrogação do ... cessado o motivo que justifica a estabilidade" provisória decorrente da gravidez, teve motivaç\xC3" ... -se que "os oficiais MFDV são convocados, após o EAS, em caráter voluntário, para realizar o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... estabilidade do trabalhador na empresa , Ed. José Konfino, ... de prazo indeterminado só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição ... Ver EC n. 72/2013 ... • Regime jurídico — CLT e Especial. A ... Empresa Cidadã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias ... De conformidade ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004368-67.2014.8.19.0063 (Cível), 01-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. AUTORA, CONTRATADA TEMPORARIAMENTE, QUE ESTAVA GRÁVIDA QUANDO DA DISPENSA IMOTIVADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DISPENSA, COM A REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS DO MUNICÍPIO OU O RECEBIMENTO DAS VANTAGENS DO PERÍODO DE ESTABILIDADE TEMPORÁRIA, INCLUINDO FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO, INTEGRAIS E PROPORCIONAIS. SENTENÇA QUE JULGOU...
... ESTABILIDADE TEMPORÁRIA, INCLUINDO FÉRIAS E ... DÉCIMO ... PERÍODO AQUISITIVO DE 2012/2013 E PROPORCIONAIS ... NO PERÍODO DE ESTABILIDADE; ... LICENÇA MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... MESES APÓS O PARTO ENCONTRA-SE CONSAGRADO NO ... ARTIGO 7º, ... -
Acórdão nº 0015237-69.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2018
... cargo previamente ocupado, até cinco meses após o parto ... Devidamente intimada, a agravada ... GESTACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E ... DIREITO À LICENÇA ... licença maternidade previstas no art. 7º, XVII e art. 39 ... §3º ... sido nomeada em 03 de janeiro de 2013 e exonerada ... em 02/01/2017, mediante o Decreto ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Em 20 de setembro de 2013, não acolheu os pedidos de intervenção ... ZORTEA DA SILVA (33863/DF) Decisão : Após o relatório e as sustentações ... Para conferir segurança e estabilidade as relações sociais, o nome e regido ... o direito à hora extra feminina e licença maternidade por adoção. Até que ...
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Breve Estudo Comparativo da Licença Maternidade entre Brasil e Itália
... de quatro semanas antes e quatro semanas após o parto, em estabelecimento público ou ... maternidade durante o período; a estabilidade prevista no art. 10, II, b, da ADCT; e a ... Atualmente, com a mudança legislativa de 2013", por meio da Lei n. 12.873, o adotante homem tamb\xC3" ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... Desta forma, busca-se analisar a licença-maternidade como forma de proteção ao mercado ... Além do tratamento adequado após o nascimento, de forma a evitar riscos à vida de ... ém disso, é garantido à gestante a estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até ... 619, de 6 de junho de 2013, que alterou o art. 71-A, da Lei n. 8.213/1991, ...
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Prestações previdenciárias
... (salário família e salário maternidade). Para os dependentes existem os benefícios de ... de assistência de terceiros ocorreu após a concessão do benefício, em razão do ... empregador passavam a usufruir da estabilidade no emprego. Aqueles que eram dispensados antes de ... X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ... Juizados Especiais, que vigorou até 08.10.2013: ... " Súmula 32 - O tempo de trabalho laborado ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... de frias, auxlio-creche, salrio maternidade, auxlio-educao, aviso prvio indenizado, salrio ... Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp 1.098.102/SC, Rel. Ministro Benedito ... SOBREAVISO. AUXLIO ALUGUEL. SALRIO ESTABILIDADE (POR ACIDENTE DE TRABALHO). BANCO DE HORAS ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda ... , como ocorre com a cessação da estabilidade provisória de dirigente sindical, a partir da ... ício das prerrogativas inerentes à maternidade. A norma também resguarda a indispensável ... — MS 0010036-38.2013.5.14.0000 — Relª Desª Vania Maria da Rocha ... , mesmo que perfunctoriamente, sobre a licença-maternidade ... A licença maternidade ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 5.7.1935, que acabou por estender a estabilidade às classes ainda não beneficiadas por ela, com ... ônia de férias, aposentadoria da mulher após 30 anos de contribuição, proibição de novos ... 6.136, de 7.11.1974 (salário-maternidade na Previdência Social); Lei n. 6.241, de ... § 1º, como tema inédito entre nós, a licença-paternidade ... Quanto à estrutura da Justiça ... a preparação da 10ª edição e a atual em 2013 foram promulgadas as Emendas Constitucionais n ...
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Direito do Trabalho
... venha a ser praticado: antes, durante ou após o encerramento da relação de emprego. (C) O ... que renuncia o próprio período de estabilidade. Ademais, após a extinção do contrato de ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2013.3) Uma grande empreiteira vence a licitação ... (C) o salário-maternidade tem natureza salarial. (D) o plano de saúde ... Sobre o direito à licença pelo casamento, de acordo com a CLT, assinale a ...
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Acórdão nº 0019244-46.2013.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Mayo de 2014
... LICENÇA-MATERNIDADE E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... AOS ... CONTRATO ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO ... INTELIGÊNCIA DOS ARTS 7º, INCISOS ...
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Acórdão nº 0019244-46.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Mayo de 2014
... EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LICENÇA- ... MATERNIDADE E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... MESES APÓS O PARTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS ... 7º, INCISOS ...
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Acórdão nº 0019244-46.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Mayo de 2014
... LICENÇA-MATERNIDADE E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... AOS ... CONTRATO ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO ... INTELIGÊNCIA DOS ARTS 7º, INCISOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0074023-42.2019.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020
RECURSO INOMINADO 0074023-42.2019.8.19.0002 RECORRENTES: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: LUANA CRUZ BAUER RI. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERÍODO TRABALHADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EM CARGO COMISSIONADO DE 2013 A 2017 EXONERADA NO 6º MÊS DE GESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. RECURSO DO RÉU.DESPROVIMENTO DO RECURSO.SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RELATÓRIO Trata-se...
... Assunto : Salário-Maternidade / Contribuições Previdenciárias / ...