clientela e freguesia
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Decisão Monocrática nº 5018241-65.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 31 de Octubre de 2012
... a sociedade empresária, os signos e nome empresarial, a clientela ou freguesia, direito à locação comercial (ponto comercial), direitos ...
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Acórdão Nº 0300541-11.2016.8.24.0242 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE. PLEITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA PELO JUIZ SINGULAR QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. RECLAMO NÃO CONHECIDO...
- Como será o amanhã?
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Acórdão Nº 0013636-19.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 17-04-2023
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E DESVIO DE CLIENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA QUE AS DECLARAÇÕES A SEREM JUNTADAS EM SUBSTITUIÇÃO À OITIVA DAS TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DEVERIAM SER POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA
... pelas apeladas, fruto da captação ilícita e desvio de clientela, nos ... termos do regramento contido no artigo 195, incisos II e III Lei ... Ressalta o referido Autor, entretanto, que “A clientela/freguesia é fenômeno ... eminentemente fático, volúvel e profundamente infiel, e ... -
Acórdão Nº 0017061-34.2015.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA UNA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA E PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA COMPRADORA.MATÉRIA DE CUNHO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL....
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Acórdão Nº 0338431-30.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA UNA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA E PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA COMPRADORA.MATÉRIA DE CUNHO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL....
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Uma resenha sobre as vicissitudes da regulação sobre a ação renovatória no Brasil (de 1934 a 1991): rupturas e legitimidade
... , em boa parte das vezes, já haviam cativado os consumidores (clientela e freguesia) a associar o comércio ao ponto , os contratantes restavam ...
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Acórdãos nº 0050210-98.2013.8.26.0002 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
Locação – Ação de obrigação de não fazer – Alegação de que o réu/locador teria alienado ao autor/locatário o fundo de comércio concernente à sua pizzaria, motivo pelo qual não poderia, após a retomada do imóvel, estabelecer no local o mesmo tipo de atividade ali desenvolvida pelo locatário – Sentença de improcedência – Apelação – Na alienação do estabelecimento, ou fundo de comércio, o empresário
... com sucesso suas atividades, visando sempre à atração da freguesia.”. No mesmo sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade ... empresária, os signos e nome comercial, a clientela ou freguesia, direito à locação comercial (ponto comercial), ... -
Acórdão Nº 0071708-60.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR QUE PRETENDIA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA AO REQUERENTE. PRETENSÃO PARA LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO N°414/2010 DA ANEEL. URGÊNCIA CONSTATADA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC...
... Ademais, destaca-se a clientela ou freguesia do respectivo ponto comercial (Hotel) ... que, como o ... -
Acórdãos nº 1000073-83.2016.8.26.0651 de 28ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
À ex-inquilina incumbe a devolução dos móveis que, não na alienação do ponto comercial, compreenderam-se na locação do imóvel, que cessou. Por isso, reintegra-se o autor na posse deles – é possessória a natureza do pedido – e se impõe a ela condenação a indenizar no valor dos que não forem encontrados, como se apurar. (TJSP; Apelação Cível 1000073-83.2016.8.26.0651; Relator (a): Celso Pimentel;
... do exercício de atividade econômica conhecido pela clientela ou freguesia, integra mas não equivale ao fundo ... -
Acórdãos nº 0141526-77.2008.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
Ação de Desapropriação movida pela COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, tendo por objeto imóvel urbano necessário à implantação da Linha 4 (Amarela) do metrô. Sentença que julgou procedente a ação, para declara o imóvel incorporado ao patrimônio da autora, mediante pagamento de indenizações pelo imóvel e benfeitorias, bem assim pelo fundo de comércio. Recurso de apelação de ambas as...
... aceitação de seus produtos e, enfim, sua clientela ou freguesia angariadas, inclusive pelo renome e aceitação ... -
Acórdão nº 82405 de 2ª Turma, 2 de Mayo de 2003
HABEAS-CORPUS. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA: HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA QUEIXA: IMPROCEDÊNCIA. Delito de concorrência desleal previsto no artigo 195, II e III, da Lei 9279/96. Hipótese em que o querelante pesquisou, na Junta Comercial, a relação de sócios da...
... CLIENTELA, FREGUESIA, CONCORRENTE ... Publicação ... DJ 02-05-2003 PP-00048 EMENT ... -
Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatoria e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação indireta do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante
Fundo de empresa e atuação exclusivamente por meio de via eletrônica (radiodifusão de sons e imagens), mediante veiculação realizada durante 22 (vinte e duas) horas diárias ao longo da execução de contrato verbal que vigorou (ininterruptamente) por 11 (onze) anos - utilização superveniente de grade horária pela emissora-denunciante, que passa a explorar programa de televisão similar ao...
... e pessoal téc-nico-administrativo), como da captação de clientela mediante divulgação de informações falsas - dentre as quais a de que a ... Identificação da empresa pelo público consumidor: freguesia e clientela. Para que se possa distinguir a forma segundo a qual se dá a ... -
Acórdãos nº 1007566-21.2016.8.26.0196 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Noviembre de 2017
Concorrência desleal. Ação de obrigação de não fazer c.c. indenização. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ex-funcionário que fundou a sociedade apelada, atuante no mesmo ramo de atividade da ex-empregadora apelante (tapeçaria automotiva). Confidencialidade de informação que não se presume. Inexistência de pacto vedando o exercício de atividade no mesmo ramo após a extinção do contrato de
... foram aproveitadas pela apelada na prospecção de clientela. Verossimilhança da tese defensiva da apelada, no sentido ... és da Internet e por meio de indicações da própria freguesia. Similaridade entre as tabelas de preços praticadas pelas ... -
Processo nº 0007468-97.2006.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada. Morte de Sócio. Apuração de Haveres. Laudo Pericial Impugnado. Sentença Homologatória Do Laudo. Irresignação Da Apelante Quanto a Inserção de Capacidade de Lucro Ao Mesmo - Fundo de Comércio. Limitação Da Apuração sobre O Valor Patrimonial Apurado No Balanço. Exclusão Do Fundo de Comércio Ao Laudo. Aplicação Do Artigo 606...
... suas instalações, constituirá sua freguesia", armazenará seu estoque ... (clientela, máquinas, utens\xC3" ... -
Acórdãos nº 0606406-48.2008.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
embargos de declaração – Interposição fundada no artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Alegação de contradição – Alegação de omissão – Reconhecimento dos reclamos e consequente integração do julgado – Acolhimento dos embargos, com nova determinação e esclarecimentos que constarão no corpo do acórdão. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE FUNDO COMERCIAL – Imóvel declarado de utilidade pública para...
... , dentre outros fatores, primordialmente o de freguesia (ou clientela). Ou seja, a fidelização do ... -
Acórdão nº 2.0000.00.507675-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 507.675-5 - BELO HORIZONTE - 15.06.2005 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CAPTAÇÃO DE CLIENTES EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Doutrina e jurisprudência caminham no...
... A captação indevida de clientela da antiga empregadora para o benefício de terceiro - empresa exploradora ... de uma empresa exploradora de comércio é, sem dúvida, a freguesia", imprescindível para a captação do lucro que possibilita a sua sobreviv\xC3" ... -
O estabelecimento comercial
... ão, ao comerciante desenvolver mecanismos para a atração da clientela. O incremento do estabelecimento comercial foi um destes mecanismos ... , notadamente sobre o direito à locação, à clientela, à freguesia; ela permitiu que se dispusesse desse direito, vendéndo-o; de fazer dele ...
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Acórdão Nº 0494339-41.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-07-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. REJEITADAS. LUCROS CESSANTES. FATO NOTÓRIO. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INCIDÊNCIA. DANOS EMERGENTES. PERÍCIA E VALORES DENTRO DOS DITAMES FÁTICOS. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA
... de clientela e freguesia na loja. Além disso, alega que, com as obras realizadas, ... -
Juazeiro - 3ª vara cível
... Por outro lado, temos a clientela, também chamada usualmente de "freguesia", que é o conjunto de pessoas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156400-56.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
1. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior é de que, após a edição da Lei nº 10.243/2001, que deu redação ao § 2º do artigo 58 da CLT, é inválida a cláusula coletiva que suprime o pagamento de horas in itinere previstas no referido dispositivo, por tratar-se de direito decorrente de lei, o qual não pode ser retirado por norma
... clientela ou freguesia um adicional de 10% (dez por cento) sobre os valores das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...
... clientela ou freguesia um adicional de 10% (dez por cento) sobre os valores das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...
... clientela ou freguesia um adicional de 10% (dez por cento) sobre os valores das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...
... clientela ou freguesia um adicional de 10% (dez por cento) sobre os valores das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...
... clientela ou freguesia um adicional de 10% (dez por cento) sobre os valores das ...