clt compensação de horas
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-294400-02.2006.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. Se o pagamento da parcela intitulada prêmio assiduidade deu-se de modo habitual e periódico, ainda que por liberalidade do empregador, decerto que evidenciada a sua natureza salarial a integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS...
... Recurso de revista não conhecido ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. SÁBADOS NÃO TRABALHADOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16000-91.2007.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. . A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os arts. 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC, nos moldes da OJ 115/SDI-I desta Corte. Revista não-conhecida, no item. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO...
... Revista conhecida e provida, no tópico ... HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. INEXISTENTE FIDÚCIA ESPECIAL. PLANO DE CARGOS E ... Revista não-conhecida, no tema ... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO. -O bancário não enquadrado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9-42.2011.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento -extra petita-. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST), impossível o processamento do apelo. 3. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 44ª SEMANAL....
... 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Quando o acolhimento das arguições da parte ... 3. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 44ª SEMANAL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. Incabível o recurso de revista quando a decisão ... -
Acórdão Nº 0020451-40.2018.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 60 DA CLT. É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. Recurso não provido.
... BANCO DE HORAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 60 DA CLT. É inválido o regime de compensação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-222100-61.2005.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/bms HORAS" EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ITEM III DA S\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28400-54.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/in ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O Regional manteve a sentença em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1903600-55.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA 330/TST. Decisão regional no sentido de que a eficácia liberatória do recibo de quitação se limita aos valores nele inscritos não contraria a Súmula 330/TST, com a redação dada pela Res. 108/2001, que consigna expressamente por ela não abrangidas as verbas não discriminadas no termo de rescisão nem os respectivos reflexos nas consignadas. NULIDADE....
... HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional não dirimiu a ... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO MÊS A MÊS. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3036700-45.2008.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE EXCLUSIVA ÀS TRABALHADORAS. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE...
... 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000566-45.2017.5.06.0103), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. VALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. O §2º do art. 59, da CLT, impõe que para a validade da compensação de jornada, notadamente pelo sistema conhecido como 'banco de horas', necessário observar requisito formal: instituição por norma coletiva. In casu, o empregador não colacionou aludida documentação, do que resultou na decretação da invalidade do modelo de compensação...
... BANCO DE HORAS. VALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. O §2º do art. 59, da CLT, impõe que a a validade da compensação de jornada, notadamente pelo sistema conhecido como 'banco de horas', ... -
Acórdão Nº 0020138-78.2015.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-11-2017
REGIME DE COMPENSAÇÃO. LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 67 DESTE TRIBUNAL. Laborando a parte reclamante em condições insalubres, a prorrogação da jornada pela adoção de regime de compensação pressupõe o cumprimento da exigência contida no art. 60 da CLT. Regime de compensação de horário de banco de horas que faz inaplicável o entendimento da Súmula 85 do TST, sendo devido...
... EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO. LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 67 DESTE ... 60 da CLT. Regime de compensação de horário de banco de horas que faz inaplicável o entendimento da Súmula 85 do TST, sendo devido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251300-44.2009.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Interposto à deriva dos...
... 2. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Interposto à deriva dos ... -
Acórdão Nº 0022093-74.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-03-2020
EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. BANCO DE HORAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 60 DA CLT. É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT. Provido.
... EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. BANCO DE HORAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 60 DA CLT. É inválido o regime de compensação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72600-88.2008.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. REGIME COMPENSATÓRIO. SÚMULA 85, III. INCIDÊNCIA. No caso, o egrégio Tribunal Regional considerou válida a compensação de jornada até a 10ª hora, em razão da sua previsão em norma coletiva, contudo, por entender não atendida a exigência do artigo 59 da CLT para a compensação de jornada, deferiu o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias sobre as horas laboradas...
... No caso, o egrégio Tribunal Regional considerou válida a compensação de jornada até a 10ª hora, em razão da sua previsão em norma coletiva, ... compensação de jornada, deferiu o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias sobre as horas laboradas após a 11ª hora. Inteligência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001575-13.2015.5.06.0103), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. HORAS EXTRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. ART. 59 DA CLT. SÚMULA Nº 85, IV DO C.TST. "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional
... HORAS EXTRAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. ART. 59 DA CLT. SÚMULA Nº 85, IV DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-866-80.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS "IN ITINERE". A teor da Súmula 90, II, "a incompatibilidade entre os ... 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Impossível o conhecimento do apelo, uma vez que a decisão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-866-80.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS "IN ITINERE". A teor da Súmula 90, II, "a incompatibilidade entre os ... 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Impossível o conhecimento do apelo, uma vez que a decisão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-866-80.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS "IN ITINERE". A teor da Súmula 90, II, "a incompatibilidade entre os ... 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Impossível o conhecimento do apelo, uma vez que a decisão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88700-87.2003.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONTROLES DE JORNADA. Hipótese em que, mediante a prova testemunhal, o Autor comprovou prestação de serviço em horas de sobretempo. Incidência da Súmula 338, item II, do TST. "A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário". Estando a decisão...
... 5ª Turma EMP/ebc/anp RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE ... HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONTROLES DE JORNADA ... Hipótese em que, ... Não conhecido ... HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO ... Evidenciada a formação de acordo tácito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-734800-16.2007.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... VI. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. I. O Tribunal Regional manteve a ... III. Recurso de revista de que não se conhece. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. I. O Tribunal Regional manteve a decisão em que se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1116700-56.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. INVALIDADE DA OPÇÃO DO EMPREGADO POR CARGO EM COMISSÃO COM JORNADA DE OITO HORAS QUANDO NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 2º DO ART. 224 DA CLT. REVERSÃO À JORNADA DE SEIS HORAS. PRESCRIÇÃO. Nos termos da parte final da Súmula 294 do TST, é parcial a prescrição relativa a prestações sucessivas resultantes de alteração do...
... A C Ó R D Ã O ... GMMEA/tb RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. INVALIDADE DA OPÇÃO DO EMPREGADO ... COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS ENTRE GRATIFICAÇÕES ESTABELECIDAS EM PLANO DE CARGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22700-73.2003.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. Diante do registro, na decisão recorrida, da identidade da atividade do reclamante e do paradigma, e do fato de que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia quanto às circunstâncias impeditivas invocadas (Súmula 6, VIII, do TST). Incólume o art. 461 da CLT. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicaç
... Revista não conhecida, no tema ... HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Decisão regional no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109400-50.2009.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. Havendo a devida fundamentação da matéria e inexistindo omissão após a oposição de embargos de declaração, com o fito de prequestionamento, não se há de falar em ausência de tutela. Ilesos, portanto, os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL...
... 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal ... HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. A Corte Regional concluiu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-477/2005-008-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DA CEF. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. CEF. OPÇÃO PELO CARGO DE OITO HORAS. 1. Descaracterizado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102, I, do TST, ao dispor que -a configuração, ou não, do exercício da função de...
... 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. HORAS" EXTRAS. CEF. OPÇÃO PELO CARGO DE OITO HORAS. 1. Descaracterizado o exerc\xC3" ... BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Evidenciado o não-enquadramento da reclamante nas disposições do § ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001297-86.2014.5.06.0122), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO OU NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Diante da regra constante no art. 7º, XIII, da Constituição Federal e no art. 59, § 2º, da CLT, o ajuste de compensação de jornada, mediante banco de horas, deve necessariamente estar autorizado por meio de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenç
... BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO OU NORMA COLETIVA ... 59, § 2º, da CLT, o ajuste de compensação de jornada, mediante banco de horas, deve necessariamente estar autorizado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000639-63.2012.5.06.0015), 01-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ESCALA 12 X 36. NÃO AUTORIZADA. Para a adoção da escala de 12x36 faz-se imprescindível a autorização em lei ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho, uma vez que se trata de jornada que excede o limite de duas horas suplementares, previsto no art. 59 da CLT. Não anexadas aos autos as normas...
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSA Ç Ã O DE JORNADA. ESCALA 12 X 36. N Ã O AUTORIZADA ...