clt danos morais

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador manifesta-se, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NO ARTIGO 62, I, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST - DANOS MORAIS. ARTIGO 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296 DO TST - LITIG NCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. REJEIÇÃO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao...

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA PAGAMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. As verbas rescisórias referentes aos contratos a termo que se extingam antes de seu termo final preestabelecido e que não contenham a chamada cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão deverão ser pagas até o décimo dia, contado da data da notificação da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PENSÃO VITALÍCIA. MULTA COMINATÓRIA - ASTREINTES. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONFISSÃO. A questão da suposta inobservância do disposto no art. 830 da CLT não foi abordada pelo Regional, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST. 2. RESCISÃO INDIRETA. O Regional, instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, asseverou que não ficaram provados os fatos ensejadores da rescisão indireta do contrato

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT - HORAS EXTRAS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ASSISTIDA POR SINDICATO. ART. 896, -C-, DA CLT - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NA CTPS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Na linha da jurisprudência da SDI-1 desta Corte, o ato do empregador que registra na CTPS do reclamante a sua reintegração, especificando que a anotação decorreu de decisão judicial, configura ilicitude capaz de gerar o direito ao pagamento de indenização por danos morais....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão em relação a qual o Tribunal Regional supostamente ficou omisso é puramente jurídica. Por conseguinte, a oposição de embargos declaratórios é suficiente para o prequestionamento ficto dessa matéria (Súmula nº 297, III, do TST). Inviável, nesse contexto, o acolhimento da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES (ART. 896, § 2.º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 896, § 2.º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). RECOLHIMENTOS LEGAIS E PREVIDENCIÁRIOS (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). CUSTAS PROCESSUAIS. REDUÇÃO (APELO DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES (ART. 896, § 2.º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 896, § 2.º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). RECOLHIMENTOS LEGAIS E PREVIDENCIÁRIOS (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). CUSTAS PROCESSUAIS. REDUÇÃO (APELO DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES (ART. 896, § 2.º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 896, § 2.º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). RECOLHIMENTOS LEGAIS E PREVIDENCIÁRIOS (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). CUSTAS PROCESSUAIS. REDUÇÃO (APELO DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido...

AGRAVO - DISPENSA IMOTIVADA - DANOS MORAIS A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. SÚMULA 126 DO TST - DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO DO ARTIGO 72 DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DO USO DO BANHEIRO. SÚMULA 337, I, -A-, DO TST - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 896 DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO TRAZIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. REGIME 4X4. FIXAÇÃO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS I E III DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. 3. DANOS...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST - BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ARTIGO 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST - BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ARTIGO 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. ASSALTO OCORRIDO NA EMPRESA QUE TRANSPORTAVA VALORES. EMPREGADO ENCARREGADO DA PORTARIA ATINGIDO POR ARMA DE FOGO AO TENTAR IMPEDIR A ENTRADA DOS ASSALTANTES. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Consta dos autos que o reclamante trabalhava na portaria da empresa e que, em 29.05.2004, -quando abriu o portão para um dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. ART. 896, -A-, DA CLT E SÚMULA 126 DO TST - DANO MORAL. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. SÚMULA 296, I, DO TST - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. OJ 378, II, DA SBDI-1 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses da reclamada. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. EXTRAVIO DA CTPS. Sendo a CTPS documento hábil ao registro do contrato de trabalho do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consignado no acórdão regional, a testemunha indicada pela reclamada exerce atualmente o cargo de coordenador administrativo na empresa, tendo exercido anteriormente o cargo de coordenador de operações, no qual tinha em torno de 100 subordinados. Assim, concluiu o Regional estar correta a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO À SAÚDE - SURDEZ BILATERAL (SÚMULAS NºS 126 E 297 DO TST). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - ATIVIDADE DE RISCO - EXPOSIÇÃO A RUÍDO EM NÍVEIS DE PRESSÃO ELEVADO (ARTIGO 896, § 4º, DA CLT). MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (SÚMULA Nº 297 DO TST). Nega-se provimento a agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. ARTIGO 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho por meio do qual foi denegado...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora a reclamante argumente que houve negativa de prestação jurisdicional, suas razões recursais são genéricas. A autora assevera que a decisão deve ser anulada porque -deve ser ampliada a condenação em danos materiais e morais e/ou estéticos em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, §4º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impossível conhecer da preliminar arguida, porque não está fundamentada adequadamente, caracterizando-se como mera alegação genérica, não se vislumbrando, por conseguinte, a alegada violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. 2. DANOS...