clt danos morais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252400-51.2009.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. SÚMULAS 126 E 296 DO TST - HORAS EXTRAS AOS SÁBADOS. APELO DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 896 DA CLT - HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. SÚMULA 126 DO TST - FÉRIAS EM DOBRO. APELO DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 896 DA CLT - REEMBOLSO PELAS DESPESAS COM TRANSPORTE. SÚMULA 126 DO TST - DANOS...
... SÚMULA 126 DO TST - DANOS MORAIS. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1409100-39.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/aml/jl RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS ... - CONFIGURAÇÃO (violação dos artigos 2º, 3º e 818 da CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1044-61.2011.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Nos termos ... Recurso de Revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. Dispõem o art. 883 da CLT e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-781-12.2012.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (art. 818 da CLT e 333, I, do CPC), e não a prova dos danos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257-09.2011.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. O Regional acentuou que "a leitura dos depoimentos revela, ao contrário do que afirma a recorrente, que havia controle direto da carga horária de trabalho do autor, pois a empregadora tinha todas as condições de saber os horários de início e término da jornada". Tal quadro fático, de inviável reexame nesta esfera (Súmula nº
... Recurso de revista não conhecido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. A revista, neste ponto, está calcada apenas em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-271200-17.2010.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. TURNOs ININTERRUPTOs DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO PARA JORNADA FIXA. validade. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE...
... validade. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 416-98.2013.5.15.0153) 20-11-2018
... ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "C", DA CLT - DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-85000-36.2009.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ável o deferimento da indenização de R$ 18.238,00, a título de danos morais, valor esse que foi fixado, considerando-se a gravidade do dano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80400-72.2006.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LIMINAR. Recurso de revista desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT. 2. Horas Extras. Reflexos. A questão não foi dirimida tendo em conta a distribuição do ônus da prova, estando incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. Diante das premissas fáticas lançadas no acórdão, em...
... 818 da CLT e 333, I, do CPC. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. Diante das premissas fáticas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175900-93.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. A decisão regional segue, rigorosamente, o entendimento jurisprudencial firmado na Súmula n.º 396, II, do TST. Com isso, a revisão ora pretendida encontra-se obstada pelo art. 896, § 4.º, da CLT. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. No que concerne à...
... VALOR DA INDENIZAÇÃO. No que concerne à indenização por danos morais, a pretensão de reforma do julgado atrai o óbice previsto na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1048-65.2015.5.07.0028)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 1. Em respeito ao instituto da preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade, apenas a primeira petição de Recurso de Revista foi examinada.
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT – DANOS MORAIS ... Os tópicos não comportam exame por preclusão, uma ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001794-75.2015.5.02.0602)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da Constituição
... 13.015/2014 – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE ... ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157700-38.2007.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-265-32.2011.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional. A Corte Regional foi expressa em consignar que a revista realizada pelo empregador era feita indistintamente em todos os empregados, sem nenhum indício de discriminação, bem como manteve os fundamentos da r. sentença na qual está registrado que houve revistas em bolsas...
... Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA EM BOLSAS E OUTROS PERTENCES. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-455-63.2010.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - HORAS IN ITINERE - DANOS MORAIS O Recurso de Revista não comporta processamento, nos termos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - HORAS IN ITINERE - DANOS MORAIS O Recurso de Revista não comporta processamento, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1115-88.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇA SALARIAL. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT....
... INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-715-91.2010.5.05.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. OJ Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de...
... ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST ... - DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-856-42.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONFIGURAÇÃO. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONFIGURAÇÃO. ART. 896, ... "C", DA CLT. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7100-29.2006.5.01.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Regional consignou que a reclamada admitiu que o reclamante utilizou seu maquinário e prestou serviços em seu estabelecimento operando as máquinas. Com efeito, concluiu ser da recorrente o ônus probatório quanto à ausência dos requisitos do artigo 3º da CLT, do qual não se desincumbiu. Diante do quadro fático delineado, cujo...
... 2. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO. A Corte a quo, amparada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1802-53.2014.5.20.0004) 12-09-2018
... SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1547-82.2010.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, -CAPUT- E § 4º, DA CLT. 3. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA....
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... 4. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2800-93.2007.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NA CTPS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. Não há violação ao artigo 29, § 4.º da CLT, quando se condena o ex-empregador por danos morais em razão de ter anotado na CTPS do empregado a expressão -por determinação judicial-. Recurso de Revista não conhecido.
... GMMAC/r3/sm/gn RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO NA CTPS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. Não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190800-91.2008.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 896, -A-, DA CLT E SÚMULAS 126, 296, I, E 337, I, 'A', DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao...
... ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 896, "A", DA CLT E SÚMULAS 126, 296, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85500-29.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... PROMOTOR DE VENDAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. R$ 15.000,00. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115840-25.2006.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. REINTEGRAÇÃO E DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. REINTEGRAÇÃO E DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. O presente agravo de ...