cnpj da fazenda nacional
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105848220194058300), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0810584-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VANEIDE NOBREGA MALTA ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva...
... 4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VANEIDE NOBREGA MALTA ... rural pessoa física que possui registro no CNPJ deve recolher a contribuição do ... -
Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta
... expedidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ... e Secretaria da Receita Federal do ... - CAUC, bem como a representarem os referidos CNPJ?s perante a ... Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00077228920104058300), 31-08-2021
PJE 0007722-89.2010.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SINDICATO, JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM REGISTRO NO CNPJ. INEXIGIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS CULTIVADORES DE CANA DE AÇÚCAR NO ESTADO DE PE contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou...
... ou sociedade, mediante registro no CNPJ, não pode ser considerado como empresa, para ... Federal do Brasil - RFB é exclusiva da Fazenda Nacional. Preliminar rejeitada. A Súmula 481 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098269620204058000), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0809826-96.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAISHEN COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO: Mayarani Lopes Souza E Silva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTERPOSIÇÃO...
... Lopes Souza E Silva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... invalidada sua inscrição no CNPJ. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033734220214058100), 21-09-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SEM INSCRIÇÃO NO CNPJ. NÃO INCIDÊNCIA. ATIVIDADE DE PRODUTOR COMO PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança pretendida para...
... APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEBASTIAO EDILBERTO PESSOA ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/CNPJ não se enquadra no conceito de empresa para fins ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044866820164058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0804486-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA FLAVIA VELLOSO BORGES PEREIRA MACEDO ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da...
... APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA FLAVIA VELLOSO BORGES ... que conceda a inscrição da Impetrante no CNPJ, com numeração diversa da atribuída ao antigo ... -
Decreto nº 11.413 de 13/02/2023. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
... de Transporte de Resíduos do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos ... CNPJ" e da atividade principal, acompanhada da comprova\xC3" ... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, as notas fiscais eletrônicas; ... III – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016796020204058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801679-60.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WASHINGTON LUIS RODRIGUES DE DEUS e outro ADVOGADO: Ricardo Leite De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Mendonça Santos Brito EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL....
... (CONVOCADO): Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou ... da empresa Flávio Guedes de Freitas ME (CNPJ: 05.003.307/0001-60), porque o empresário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008661120214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800866-11.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DANIEL ALVES NASCIMENTO ADVOGADO: Francisco De Assis Almeida Silva PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CNPJ REALIZADA À REVELIA. NULIDADE...
... De Assis Almeida Silva PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... nula a inscrição Nº 29.511.092/0001-56 no CNPJ, devendo a União Federal (Fazenda Nacional), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069204320214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806920-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A ADVOGADO: Juliana Endriss Carneiro Campello e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809947-32.2017.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA...
... momento processual, tendo em vista que a Fazenda Nacional foi a Agravante e a mudança pretendida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002046020204058107), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800204-60.2020.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO VALDIZAR SOBRINHO ADVOGADO: André Wilson De Macêdo Favela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. CANCELAMENTO DE CNPJ E ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL....
... 4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO VALDIZAR SOBRINHO ... da inscrição do nome do autor vinculado ao CNPJ nº 21.612.298/0001-60; b.2) condenar a UNIÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001623320194058305), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0800162-33.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE LAJEDO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. DÍVIDAS DA CÂMARA DE VEREADORES. AUTONOMIA ENTRE O...
... Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... da Câmara de Vereadores, que dispõe de CNPJ e receita próprios e está, inclusive, sujeita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006147820214058109), 12-04-2022
PJE 0800614-78.2021.4.05.8109 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL. PETIÇÃO INICIAL. CORRETA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta por PAULO PICACIO BARROSO CABRAL - EPP, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor do Delegado da Receita Federal do Brasil (Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE),...
... em Fortaleza/CE", vinculada à União - Fazenda Nacional (Id. 4058109.22693514). É o que ... Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, CNPJ: 00.394.460/0078-20, com titular: Claudio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009760220204058308), 27-07-2021
Ementa Tributário. Contribuição para o Salário-Educação. Empregador Rural. Registro No CNPJ. Contribuição devida.. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da contribuição do salário-educação sobre a folha de pagamento dos empregados do autor, na condição de empregador pessoa física, e, por conseguinte,...
... 4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LAURO YUDI TAKAKURA ... , quando vinculado à inscrição no CNPJ. Destaca que o Superior Tribunal de Justiça vem ... -
A amplitude da terceirização instituída pela reforma trabalhista e seu impacto no mundo do trabalho
... expressa ao ordenamento jurídico nacional (CRFG, art. 7º) e internacional. (5) ... Em ... ão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda; II — prova do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071569220214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0807156-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PJ ADMINISTRADORA FINANCEIRA S/A ADVOGADO: Flavio Henrique Ramos Dos Santos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E...
... Ramos Dos Santos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ( SisbaJud ), devendo incluir no sistema o CNPJ raiz das sociedades requeridas (nº 24.385.072; ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda ... § 5o O valor referente a cada ente ... ônjuges, identificado pelo respectivo CPF ou CNPJ.¿ (NR) ... ¿Art. 15 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038800320214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803880-03.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALCIMAR DOS SANTOS NORTE ADVOGADO: Ricardo Pechansky Heller PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima...
... : Ricardo Pechansky Heller PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106072820194058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL....
... 4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E ... Nacional indeferida, porque sua filial de CNPJ 70.085.014/0004-83, no dia 31/01/2019, último ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068095920214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0806809-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRATAGY ADMINISTRACAO LTDA - ME ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES E BENS DE EMPRESAS...
... : Joao Loyo De Meira Lins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ( SisbaJud ), devendo incluir no sistema o CNPJ raiz das sociedades requeridas (nº 24.385.072; ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... ÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL ... AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE ... (A NORDESTINA - TECIDOS E CONFECCOES LTDA - CNPJ/MF 08.729.484/0001-16; DISTRIBUIDORA RECIFE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091990220214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0809199-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE JULIO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO ADVOGADO: Luciano Brito Caribe e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806688-60.2021.4.05.8300 - 12ª VARA...
... pela parte autora acusa o sequencial do CNPJ 00.000.074/3064-72 (Id. 4058300.17998503), sendo ... A Fazenda Nacional apresentou contraminuta afirmando que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001182920214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800118-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EQUIPE S/S LTDA ADVOGADO: Jose Diego Martins De Oliveira E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Agravo de instrumento. Efeito ultra-ativo. CADASTRO...
... Martins De Oliveira E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, mas sim o descumprimento de obrigações ... -
Lei Complementar nº 174 de 05/08/2020. Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.
... Art. 2º Os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei ... ício de atividade inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em 2020 poderão fazer a opção pelo Simples Nacional, prevista no art ...