cnpj da fazenda nacional
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Decisões Monocráticas nº 1204262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação; I I - a exploração da ... CNPJ"; IV - relação da frota a ser habilitada, por pa\xC3" ... Federal - SRF, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, ao Fundo de Garantia por Tempo ...
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Acórdão Nº 0015496-77.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA RETIFICADA MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. MANUTENÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS - CNPJ COM CORREÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL CONSTATADO E CORRIGIDO. SÚMULA 392, DO STJ. CITAÇÃO DO EXECUTADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NA CDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSSADA. 1. O erro...
... 135 do Código Tributário Nacional” ... Sustenta que em relação ao ... 6.380 um privilégio à Fazenda Pública, qual seja, o da substituição da ... executada/RD DESPACHANTE LTDA, inscrita no CNPJ" nº 12.937.303/0001-14 , indicando inclusive os s\xC3" ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.” ... Entretanto, o art ... utilização do convênio CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), bem como todos os ... no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB); ... III ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078113520174058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0807811-35.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACILENE CARVALHO DE MEDEIROS e outro ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0016907-88.2009.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E...
... Ivo De Oliveira Lima e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... de empresas devedoras, mantidas ativas com CNPJ original, enquanto são esvaziadas de suas ... -
Acordão do Segunda Turma, 20-09-2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APRECIAÇÃO DE ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO À ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 128, 264, 265, IV, 267, VI, 295, II, 460, 522 A 529, 541 E SEGUINTES, E 558 DO CPC/
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; ... ... ção será encaminhada à Procuradoria da Fazenda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064910620144058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0006491-06.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALMIR PEREIRA DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO: Rodrigo Chaves Ferreira Gomes e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: PENAL E PROCESSUAL...
... A P de Sousa Júnior Turismo-ME (CNPJ nº. 07.395.287/0001-45), na qual se verificou ... totais informados pela Procuradoria da Fazenda Nacional retrata exatamente no quantum fixado a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020743920214058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802074-39.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CHAMA - CENTRO HOSPITALAR MANOEL ANDRE LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFIN
... : Renata Sonoda Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -
Abreviaturas
... ão das Leis do Trabalho CNJ – Conselho Nacional de Justiça CNNR CGJ RS – Consolidação ... de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do nistério da Fazenda" CRV – Certificado de Registro de Veículo CTPS \xE2" ...
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Acórdão nº 2006.38.12.006479-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Febrero de 2007
TRIBUTÁRIO. BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUNTO À RECEITA FEDERAL. ILEGALIDADE. 1. A exigência de regularização dos débitos, junto à Receita Federal, como condicionante para efetuar a baixa da inscrição da empresa no CNPJ, é ilegal, dado que a administração possui meios adequados para a cobrança do que lhe supõe devido. 2. Apelação da Fazenda Nacional e...
Assunto: Cnpj - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - ... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: JOSE LUIZ GOMES ROLO ... -
Acórdão nº 2006.38.12.006479-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Febrero de 2007
TRIBUTÁRIO. BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUNTO À RECEITA FEDERAL. ILEGALIDADE. 1. A exigência de regularização dos débitos, junto à Receita Federal, como condicionante para efetuar a baixa da inscrição da empresa no CNPJ, é ilegal, dado que a administração possui meios adequados para a cobrança do que lhe supõe devido. 2. Apelação da Fazenda Nacional e...
Assunto: Cnpj - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - ... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR: JOSE LUIZ GOMES ROLO ... - Acórdão, Processo nº 5025143-50.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-06-2022
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Acordão da Segunda Turma, 14-12-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SUMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELASINSUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOPROGRAMA DE PARCELAMENTO, SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIACOMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000.PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PECULIAR DO CASO PRESENTE.SOLUÇÃO ALVITRADA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146572320164058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0814657-23.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DUNAS TRADE COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... : Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... , ao menos em princípio, a inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica interposta. Em assim sendo, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117712820214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0811771-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARAFORROS IND E COMERCIO DE PERFILADOS LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Santana De Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. SOMENTE SOBRE OS...
... Gustavo Santana De Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... SISBAJUD, a ser realizada em relação ao CNPJ RAIZ 00.321.975, determinando-se, na mesma ... - Acórdão, Processo nº 0000702-62.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
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Escrituras públicas
... – OAB, CRM, CRO, CRC etc.), carteira nacional de habilitação – (CNH), registro nacional ... das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – (CNPJ). Entidades estrangeiras, antes de ...
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Escrituras públicas
... – OAB, CRM, CRO, CRC etc.), carteira nacional de habilitação – (CNH), registro nacional ... das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – (CNPJ). Entidades estrangeiras, antes de ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... Conselho Nacional do Ministério Público, c/c como art, 23, inciso ... CNPJ sob o n° 10.637.540/0001-34, com endereço Rua ... de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o n° ... 28.280.560/0001-66, com ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... desapropriação proposta pela Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria, processo n ... EQUITAS CONSULTORES E CONTADORES S/S LTDA, CNPJ 04.080.170/0001-84, foi designada para atuar no ... de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0025295-97.1993.4.03.6100”; f) ...
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Perguntas mais frequentes acerca dos direitos do consumidor
... O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, ... de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), o endereço e o número do telefone ...
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Legislação Complementar
... e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional ... II — entidade sem fins lucrativos que ... no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ do estabelecimento responsável pelo cumprimento ... III — Ministério da Fazenda; ... IV — Ministério da Indústria, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086765820194050000), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0808676-58.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Ana Beatriz Souza Vaz De Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA....
... Vaz De Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... de empresas devedoras, mantidas ativas com CNPJ original, enquanto são esvaziadas de suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072268520144058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0807226-85.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO MARCELO PACHECO SCARANO ADVOGADO: Maria Goretti Soares Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0017034-26.2009.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO
... : MARIA GORETTI SOARES MENDES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ...