cnpj da receita federal
-
ACÓRDÃO Nº 1512/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-03-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO FIRMADO PELA FUNASA. OBRAS DE SANEAMENTO. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. FALTA DE FUNCIONALIDADE DA OBRA E DE COMPROVAÇÃO REGULAR DAS DESPESAS. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DO GESTOR E DA EMPRESA CONTRATADA PELO VALOR TOTAL REPASSADO. SITUAÇÃO DE "BAIXA" DA EMPRESA NO SISTEMA CPF/CNPJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08141780720214050000), 11-05-2022
PROCESSO Nº: 0814178-07.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOSE NILDO JACINTO DA SILVA ADVOGADO: Camilo Ramos Cavalcante REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL LASTREADO EM FORTE ACERVO PROBATÓRIO. A REVISÃO CRIMINAL NÃO...
... PROGRAMADA LTDA., com nome de fantasia ELETROCOOP e inscrição no CNPJ sob o nº 05.956.215/0001-02 -, " em nenhum momento do processo em ... existência legal, quer pela junta comercial do estado, quer pela receita federal, quer pelo banco central do Brasil "; (2) que o revisionando não ... -
Acórdão nº 2015/0035315-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. AÇÃO RESTITUITÓRIA. LEI 11.457/2007. FNDE E UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS A SEREM REPETIDAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE...
... da Secretaria da Receita ... Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ"), não se enquadra no conceito de empresa,\xC2" ... -
Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de ... federal de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita ...
-
Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... do Fundeb, no âmbito do Poder Executivo federal, serão exercidas pelo Ministério da Educação, ... I – a estimativa da receita" total do Fundeb, nos termos do disposto no art. 3\xC2" ... CNPJ, a localização, o número e as características ...
-
Decisão Monocrática N° 07192252720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bonasa Alimentos S.A. - em recuperação judicial contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (ID 125204951 do processo n. 0007061-49.2014.8.07.0001) que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada contra P. Sul Comercial de Carnes Ltda. - ME, indeferiu o pedido
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016796020204058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801679-60.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WASHINGTON LUIS RODRIGUES DE DEUS e outro ADVOGADO: Ricardo Leite De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Mendonça Santos Brito EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL....
... ele contraídos por atos da empresa Flávio Guedes de Freitas ME (CNPJ: 05.003.307/0001-60), porque o empresário individual responde pela ... relacionada a ele, dá-se com base no seu cadastro junto à Receita Federal (CPF ou CNPJ) ... 37. Não é razoável exigir-se do homem ... -
Acórdão nº 50768771720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO VERIFICADA. RECEBIMENTO DE CARTA COM AR POR PORTEIRO DO PRÉDIO QUE NÃO MAIS ERA A SEDE DA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. A análise dos autos leva à conclusão de que, à época da citação, a agravante não mais se encontrava sediada no endereço fornecido pela autora, ora agravada, de modo...
... ço que constava cadastrado perante a Receita Federal, forçoso reconhecer que uma singela ... ídica, além de constar no comprovante de CNPJ obtido no site da Receita Federal. Assim, é de ... -
Acordao N° 1656448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
I - apelação. Promessa particular de compra e venda de cotas de sociedade empresária e outras avenças. Trespasse. Transferência de titularidade da empresa de uma pessoa jurídica para outra. Inadimplemento caracterizado dos adquirentes. Cumprimento do ajuste. Condições inexistentes para o caso concreto. Cumprimento inviável. Situação evidenciada pelo conjunto probatório. Ii - preliminares....
... Junta Comercial de Goiás e pelo CNPJ - Cadastro da Receita Federal. Inadimplemento contratual ... caracterizado ... -
Acórdão nº 2014/0338676-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. AÇÃO RESTITUITÓRIA. LEI 11.457/2007. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. I. O acórdão ora atacado abordou todos os pontos necessários à composi
-
Acórdão nº 1012065-27.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
Recurso de Agravo de Instrumento nº 1012065-27.2023.8.11.0000 – Mirassol D´Oeste Agravante: João Anderson Braga.Agravados: André Cruz Marcondes e outro.E M E N T ACUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PESSOA JURÍDICA COM CNPJ BAIXADO - MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA/FISCAL/CADASTRAL – REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA - CAPACIDADE POSTULATÓRIA INTACTA – SUCESSÃO...
... COMERCIO DE CEREAIS E DERIVADOS LTDA - ME - CNPJ: ... 07.234.587/0001-42 (TERCEIRO INTERESADO), ... A baixa do CNPJ da Pessoa Jurídica, pela Receita Federal, sinaliza a existéncia de ... -
Acordao Nº 108179 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. DECRETO-LEI 4048/42. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ. EMPRESA. ATIVIDADE INDUSTRIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. COBRANÇA DEVIDA. 1) O enquadramento sindical tem por base a principal atividade desenvolvida pela empresa, assim considerada a que constitui seu objeto social, conforme declarado nos atos constitutivos e no Cadastro Nacional...
-
Acordao Nº 108179 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. DECRETO-LEI 4048/42. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ. EMPRESA. ATIVIDADE INDUSTRIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. COBRANÇA DEVIDA. 1) O enquadramento sindical tem por base a principal atividade desenvolvida pela empresa, assim considerada a que constitui seu objeto social, conforme declarado nos atos constitutivos e no Cadastro Nacional...
-
Acordao Nº 108179 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. DECRETO-LEI 4048/42. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ. EMPRESA. ATIVIDADE INDUSTRIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. COBRANÇA DEVIDA. 1) O enquadramento sindical tem por base a principal atividade desenvolvida pela empresa, assim considerada a que constitui seu objeto social, conforme declarado nos atos constitutivos e no Cadastro Nacional...
-
Acordao Nº 108179 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. DECRETO-LEI 4048/42. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ. EMPRESA. ATIVIDADE INDUSTRIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. COBRANÇA DEVIDA. 1) O enquadramento sindical tem por base a principal atividade desenvolvida pela empresa, assim considerada a que constitui seu objeto social, conforme declarado nos atos constitutivos e no Cadastro Nacional...
-
Acordao Nº 108179 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. DECRETO-LEI 4048/42. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ. EMPRESA. ATIVIDADE INDUSTRIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. COBRANÇA DEVIDA. 1) O enquadramento sindical tem por base a principal atividade desenvolvida pela empresa, assim considerada a que constitui seu objeto social, conforme declarado nos atos constitutivos e no Cadastro Nacional...
-
Acórdãos nº 2177133-39.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – DANOS MORAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão agravada determinou o cancelamento da inscrição do CNPJ da Executada na Receita Federal e na Secretaria da Fazenda Estadual – Julgada apelação pela 3ª Câmara da Seção de Direito Privado – Prevenção – RECURSO DA EXECUTADA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 3ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO...
... o cancelamento da inscrição do CNPJ da Executada na Receita Federal e na ... -
Acordao Nº 160175 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO PRE-EXECUTIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO. POSSIBILIDADE. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Na hipótese, os embargos à execução foram julgados improcedentes. Assim, a rigor, nem mesmo caberia a rediscussão sobre a validade das certidões por intermédio de exceção de pré-executividade, uma vez que a matéria já...
-
Acordao Nº 160175 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO PRE-EXECUTIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO. POSSIBILIDADE. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Na hipótese, os embargos à execução foram julgados improcedentes. Assim, a rigor, nem mesmo caberia a rediscussão sobre a validade das certidões por intermédio de exceção de pré-executividade, uma vez que a matéria já...
-
Acordao Nº 160175 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO PRE-EXECUTIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO. POSSIBILIDADE. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Na hipótese, os embargos à execução foram julgados improcedentes. Assim, a rigor, nem mesmo caberia a rediscussão sobre a validade das certidões por intermédio de exceção de pré-executividade, uma vez que a matéria já...
-
Acordao Nº 160175 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO PRE-EXECUTIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO. POSSIBILIDADE. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Na hipótese, os embargos à execução foram julgados improcedentes. Assim, a rigor, nem mesmo caberia a rediscussão sobre a validade das certidões por intermédio de exceção de pré-executividade, uma vez que a matéria já...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0277237-65.2016.8.19.0001 (Cível), 25-06-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO ATUAL DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. Houve mudança do endereço principal do réu, eis que apresentou na contestação, às fls. 99 o mesmo endereço para qual a notificação foi encaminhada. Conquanto...
... , em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal pelo CNPJ descrito ... no contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42-38.2010.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA GRU. Diante dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, inseridos no art. 244 do CPC, o preenchimento incorreto do campo -Vara- e a inobservância na nova numeração única do CNJ não podem ter o efeito de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de...
... ção do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, sobretudo quando identificado o recolhimento do ... a numeração antiga do processo, nome e CNPJ da reclamada, código da receita e comprovante ... -
Acordao Nº 108180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENAI. CONTRIBUIÇÃO GERAL. DECRETO-LEI 6246/44. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ. EMPRESA. ATIVIDADE INDUSTRIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. COBRANÇA DEVIDA. 1) O enquadramento sindical tem por base a principal atividade desenvolvida pela empresa, assim considerada a que constitui seu objeto social, conforme declarado nos atos constitutivos e no Cadastro Nacional da...
-
Acordao Nº 108180 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENAI. CONTRIBUIÇÃO GERAL. DECRETO-LEI 6246/44. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ. EMPRESA. ATIVIDADE INDUSTRIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. COBRANÇA DEVIDA. 1) O enquadramento sindical tem por base a principal atividade desenvolvida pela empresa, assim considerada a que constitui seu objeto social, conforme declarado nos atos constitutivos e no Cadastro Nacional da...