co autoria funcional
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Em vigor
Código Penal Militar
... autoria ... ARTIGO 53 ... Quem, de qualquer modo, concorre para o crime ... praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional ... Diminuição de pena ... § 2º Se o agente pratica, deixa ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 6o Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade ... caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do advogado ...
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Em vigor
Código Penal
... d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; ... e) cometido o crime sob a influência de multidão em ... praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional ... § 2º- Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... III- à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; ... IV- à natureza da penalidade ... quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ções e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria ... #Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995 ... , de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, ... lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção ...
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Acórdão nº 0301401-10.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Junio de 2019
... ENFRENTADAS PELO JUÍZO A QUO ... MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA ... DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESES DE ... DESCLASSIFICAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. CO-AUTORIA FUNCIONAL ... EVIDENCIADA. DOSIMETRIA DA PENA ... ANALISADA DE OFÍCIO. SENTENÇA ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da ... § 5º Na hipótese de haver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... o presente artigo obedecerão, na discriminação hierárquica e funcional do pessoal embarcadiço, ao quadro aprovado pelo regulamento das ... entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 6.110, de 16.12.1943 ... § ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II Da Nomeação à Autoria ... ARTIGO 62 ... Aquele que detiver a coisa em nome alheio, ... SEÇÃO II Da Competência Funcional ... ARTIGO 93 ... Regem a competência dos tribunais as normas ...
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Acórdão nº 1002316-42.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-03-2022
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA, EM CONCURSO FORMAL [DUAS VÍTIMAS] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRIMEIRO APELANTE - NÃO HAVERIA PROVAS DE SEU ENVOLVIMENTO NO ROUBO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - SEGUNDO APELANTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS [CULPABILIDADE E ANTECEDENTES] FAVORÁVEIS, JUS AO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E APLICAÇÃO DA FRAÇÃ
... o quadro que, na dicção da doutrina hodierna, se denomina de co-autoria funcional ” (STJ, HC nº 20.819/MS) ... A “condenação ... -
Acórdão nº 1.0024.12.078339-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. ARMA NÃO APREENDIDA. MAJORANTE DECOTADA. 1- Restando inequivocamente comprovada a autoria e materialidade delitiva, em especial pelo reconhecimento por uma das vítimas, corroborado pelos demais elementos constantes dos autos, não há se falar em absolvição sob a...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA ... ípio da divisão de tarefas, caracterizando, assim, a co-autoria funcional, onde cada um tem em sua parcela de atuação o domínio do fato, sendo ... -
Acórdão nº 1.0024.12.078339-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. ARMA NÃO APREENDIDA. MAJORANTE DECOTADA. 1- Restando inequivocamente comprovada a autoria e materialidade delitiva, em especial pelo reconhecimento por uma das vítimas, corroborado pelos demais elementos constantes dos autos, não há se falar em absolvição sob a...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA ... ípio da divisão de tarefas, caracterizando, assim, a co-autoria funcional, onde cada um tem em sua parcela de atuação o domínio do fato, sendo ... -
Acórdão nº 1.0024.12.078339-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. ARMA NÃO APREENDIDA. MAJORANTE DECOTADA. 1- Restando inequivocamente comprovada a autoria e materialidade delitiva, em especial pelo reconhecimento por uma das vítimas, corroborado pelos demais elementos constantes dos autos, não há se falar em absolvição sob a...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA ... ípio da divisão de tarefas, caracterizando, assim, a co-autoria funcional, onde cada um tem em sua parcela de atuação o domínio do fato, sendo ... -
Acórdão nº 1.0024.12.078339-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. ARMA NÃO APREENDIDA. MAJORANTE DECOTADA. 1- Restando inequivocamente comprovada a autoria e materialidade delitiva, em especial pelo reconhecimento por uma das vítimas, corroborado pelos demais elementos constantes dos autos, não há se falar em absolvição sob a...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA ... ípio da divisão de tarefas, caracterizando, assim, a co-autoria funcional, onde cada um tem em sua parcela de atuação o domínio do fato, sendo ... -
Acórdão nº 1.0024.12.078339-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. ARMA NÃO APREENDIDA. MAJORANTE DECOTADA. 1- Restando inequivocamente comprovada a autoria e materialidade delitiva, em especial pelo reconhecimento por uma das vítimas, corroborado pelos demais elementos constantes dos autos, não há se falar em absolvição sob a...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA ... ípio da divisão de tarefas, caracterizando, assim, a co-autoria funcional, onde cada um tem em sua parcela de atuação o domínio do fato, sendo ... -
Acórdão nº 2011/0027800-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E ... , a fim de correlacioná-lo à respectiva falta funcional ...
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Acórdão nº 2.0000.00.406613-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2004
... AUTORIA FUNCIONAL - CRIME CONTINUADO - REQUISITOS - JURISPRUDÊNCIA DO STF - ART ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação ... § 1o A fundamentação da pronúncia ... , de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.' (NR) ... 'Art. 441. Nenhum desconto será ...
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nº 2001.70.00.036968-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 26 de Mayo de 2004
PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. POTENCIALIDADE LESIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS. 1. À luz do artigo 29 do Código Penal, responde pelo delito de falsificação quem, ciente da inautenticidade, apõe sua assinatura em documento que, sem esse ato, não teria nenhuma utilidade, configurando o que a doutrina chama de co-autoria parcial ou
... teria nenhuma utilidade, configurando o que a doutrina chama de co-autoria parcial ou funcional. 2. Descabe cogitar de crime impossível se o diploma ... -
Acórdão nº 1.0188.05.030945-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2006
... Na co-autoria funcional que se fundamenta no princípio da divisão de tarefas, o agente ...
- Acórdão nº 86822 de 2ª Turma, 6 de Septiembre de 2007
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Processo nº 2002.068.000576-0 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Agosto de 2008
... a descrição da conduta fática que é imputada na forma de co-autoria funcional ... GABINETE DO DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA PRIMEIRA ...
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Acórdão nº 1.0694.04.017474-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2008
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCURSO DE PESSOAS - ACORDO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INEFICIÊNCIA DO INSTRUMENTO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA - IMPOSSIBLIDADE. 1. O reconhecimento do concurso de pessoas no roubo não exige acordo prévio de vontades, sendo perfeitamente caracterizado pela...
... 157, CP. 4. A definição da autoria na hipótese de concurso de agentes não mais se restringe à análise do ... ão de tarefas caracterizada está a co-autoria pelo domínio funcional do fato. Já que parcela significativa da atividade criminosa coube ao ... -
Decisão da Presidência nº 161906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2018
... Preliminar rejeitada ... Decisão unânime. A autoria e a materialidade delitivas estão devidamente comprovadas pelas provas ... Na espécie, houve a co-autoria funcional, também denominada parcial, ou seja, quando os autores praticam atos ...