cobrança dívida inexistente
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Acordao N° 1422001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Direito do consumidor e processual civil. Apelação. Inovação quanto à causa de pedir. Impossibilidade. Recurso conhecido parcialmente. Cobrança de dívida inexistente. Dano moral reconhecido. Compensação. Razoabilidade. Manutenção. Honorários de sucumbência. Sentença condenatória. Majoração pretendida com base no § 8º do art. 85 do cpc. Descabimento. I. Inovações quanto ao pedido ou à causa de...
... RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE ... COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL RECONHECIDO ... -
Acórdão Nº 0001015-53.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. MERA COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA A FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª...
... COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. MERA COBRANÇA DE ... DÍVIDA ... “A simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano ... ... -
Acórdão Nº 5002294-02.2019.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
RECURSOS INOMINADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AMEAÇAS E COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA INEXISTENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DO CASO - ELEMENTOS APTOS A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - MÉRITO - PRETENSÃO INICIAL QUE SE ENCONTRA BEM AMPARADA EM PROVA DOCUMENTALE...
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Acórdão Nº 0303460-38.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 04-07-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. COBRANÇA CORRESPONDENTE A PERÍODO EM QUE O PLANO AINDA NÃO ESTAVA ATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO). AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL À ÉPOCA. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO
... DÍVIDA INEXISTENTE. COBRANÇA CORRESPONDENTE A PERÍODO ... -
Acórdão Nº 0003777-20.2020.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS AO AUTOR. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE. AUTOR NÃO DEMONSTROU QUE TAIS LIGAÇÕES FORAM REALIZADOS PELO RECLAMADO. RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVOU O ALEGADO CONSTRANGIMENTO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA –...
... COBRANÇA" DE ... DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCED\xC3" ... -
Acórdão Nº 0004709-88.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-03-2023
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE ATRAVÉS DE MENSAGENS DE TEXTO E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. ART. 373, I DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5
... Recorrente(s): ... DINAMICA COBRANÇA E CRÉDITO SP LTDA e ITAU UNIBANCO S.A ... COBRANÇA DE DÍVIDA ... INEXISTENTE ATRAVÉS DE MENSAGENS DE TEXTO E ... -
Acórdão Nº 0001079-68.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS DE TEXTO EXCESSIVAS AO AUTOR. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SITUAÇÃO NARRADA TENHA ULTRAPASSADO OS DISSABORES DA VIDA COTIDIANA. SENTENÇA MANTIDA....
... DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ... AO AUTOR. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0005571-45.2022.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 05-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. FRAUDE EVIDENTE NA FORMAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. DADOS PESSOAIS INCORRETOS. ASSINATURAS COM DIFERENÇA GROSSEIRA. MERCADORIAS ENTREGUES EM ENDEREÇO DIVERSO DO AUTOR. NULIDADE RECONHECIDA. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. ENVIO DE COBRANÇAS VIA LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TEXTO. EXCESSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MERA COBRANÇA DE DÍVIDA...
... EXCESSIVIDADE NÃO VERIFICADA. MERA COBRANÇA DE DÍVIDA ... INEXISTENTE. ENUNCIADO Nº 9 DESTA ... -
Acórdão Nº 0028161-69.2013.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POR DÍVIDA INEXISTENTE. LIGAÇÕES E MENSAGENS TELEFÔNICAS EM EXCESSO. DÉBITO EM NOME DE TERCEIRO. AUTORA QUE NÃO FAZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS NARRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CHAMADAS RECEBIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROTOCOLO OU QUALQUER OUTRO INDÍCIO DE INTERAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA COM A RÉ. LAVRATURA DE BOLETIM DE...
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Acórdão nº 0000194-72.2013.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DA HIPOSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. FRAUDE DE TERCEIRO NÃO DETECTADA PELO BANCO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA...
... , a se abster de proceder à respectiva cobrança", bem ... como de negativar o nome do autor junto \xC3" ... a suspender a cobrança da suposta dívida do autor, no prazo de 72 ... horas, bem como que ... CDC. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. FRAUDE DE ... TERCEIRO NÃO DETECTADA PELO ... -
Decisão Monocrática nº 50021904620218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. Uma vez alegada a inexistência de relação contratual, não se pode exigir da demandante a prova negativa da não contratação. À ré cabia demonstrar que a requerente contraiu a dívida objeto dessa ação, ônus do qual se desincumbiu, pois juntou aos...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. DANO ... -
Acordao N° 1672229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Apelação cível e apelação adesiva. Declaração de inexistência de débito c/c dano moral. Cobrança de dívida inexistente pela plataforma serasa limpa nome. Dano moral. Não configurado. Honorários advocatícios. Fixação com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do cpc. Proveito econômico inestimável. Equidade. 1. Ato ilícito, por definição, é o comportamento antijurídico ou conduta que implique em...
... C/C DANO MORAL. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE PELA PLATAFORMA SERASA ... -
Acórdão Nº 0002404-92.2021.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 01-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA DE DIVIDA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME. SITUAÇÃO QUE, POR SI, NÃO GERA DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 1, A), DA TURMA RECURSAL PLENA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO...
... TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA DE ... DIVIDA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME ... -
Acórdãos nº 1019676-25.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018
REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IPVA – Execução Fiscal – Valor recolhido pela executada para evitar a constrição de seus bens – Extinção das ações executivas – A prescrição é matéria de ordem pública e não se sujeita à preclusão – Acolhimento e reconhecimento da prescrição do débito – Cobrança de dívida inexistente por parte da FESP – Inaplicabilidade do CC ante a prevalência do CTN – Restituição devida –
... da prescrição do débito Cobrança de dívida inexistente por parte ... -
Acórdão Nº 0301474-96.2015.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 14-04-2016
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO CONSUMIDOR INDICANDO A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO JÁ SATISFEITA. MERO DISSABOR E DESCONFORTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "RECURSO...
... DE RECEBIMENTO DO CARTÃO. FATURAS DE COBRANÇA POR ... DÍVIDA INEXISTENTE. RECORRENTE QUE SE ... -
Acórdão Nº 0013274-27.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL – PRETENSÃO DE AJUSTE DO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM...
... – COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE – INSCRIÇÃO INDEVIDA ... -
Acórdão Nº 0000839-23.2022.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-11-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE E DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM O ALEGADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA (CPC, ART. 373, I). SENTENÇA MANTIDA....
... ALEGAÇÃO DE SUPOSTA ... COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE E DE INSCRIÇÃO INDEVIDA ... -
Acórdão Nº 5020559-97.2021.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
CONSUMIDOR. COBRANÇA EXCESSIVA DE DÍVIDA INEXISTENTE ENTRE AS PARTES.ILEGITIMIDADE DA DÍVIDA. FALTA DE PROVADO DÉBITO IMPUTADO. COBRANÇAS QUE PERDURARAM MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. PROCURA DO RECORRIDO POR SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, EMBORA SEM SUCESSO. FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM - R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - INDENIZATÓRIO QUE SE DEMONSTRA RAZOÁVEL E...
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Acórdãos nº 1000032-42.2019.8.26.0480 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
Apelação. Ação Indenizatória. Negativação. Fraude. Cobrança de dívida inexistente. Negativação Indevida. Outras negativações em data posterior. Autor que ao tempo da negativação indevida não possuía apontamentos ativos. Não incidência da Súmula 385 do STJ. Dano moral configurado. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000032-42.2019.8.26.0480; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 2
... Negativação. Fraude. Cobrança de dívida inexistente. Negativação ... -
Acórdão Nº 0000140-03.2021.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INVIÁVEIS....
... REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS–COBRANÇA DE DÍVIDA ... INEXISTENTE – INSCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0005645-93.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. PEDIDO PARA MAJORAÇÃO. NÃO ATENDIDO. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005645-93.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS...
... SERVIÇOS DE ... TELECOMUNICAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS ... MORAIS. PEDIDO ... -
Acórdão Nº 0016159-91.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 13-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE NÃO FAZ JUS À BENESSE. MANUTENÇÃO.2. PEDIDO DE EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO...
... /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA ... INEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL ... -
Acórdão Nº 0309000-58.2018.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS AO APELANTE. TÍTULOS QUE NÃO CIRCULARAM. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A ORIGEM DA DÍVIDA QUE É POSSÍVEL. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A EMITENTE DOS TÍTULOS. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELADA QUE SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E O "FURTO/APROPRIAÇÃO" DOS CHEQUES POR SEU EX-COMPANHEIRO, COM QUEM TEVE UM...
... ão sendo necessário discutir a origem da dívida; b) as alegações da apelada vieram ... " e; e) o ajuizamento de ação para cobrança de cheque não é suficiente para causar abalo ... a cobrança de dívida sabidamente inexistente. Ademais, no verso dos cheques consta a ... -
Acórdão Nº 0006389-48.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.1. REGISTRO DO DÉBITO NO PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO. “SERASA LIMPA NOME”. ACESSO RESTRITO À CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. PRECEDENTES. NÃO...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE ... SENTENÇA DE PARCIAL ... -
Processo nº 0362383-50.2011.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 17 E 29 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INCONTROVERSA A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS PERPETRADAS PELOS RÉUS. FALHA NA PRESTA
... DECLARATÓRIA ... INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ... INEXISTENTE. NÃO SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE, ... determinar a suspensão da cobrança da dívida por ser a mesma ...