cobrança dívida inexistente
-
Acórdão nº 1013496-56.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 22-02-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – EMPRESTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – honorario mantidos – sentença mantida – recurso desprovido. Apesar do dissabor suportado pela parte ao receber a cobrança de dívida inexistente, em que pese afirmar o desconhecimento dos contratos de empréstimos, a simples cobrança...
... suportado pela parte ao receber a cobrança de dívida inexistente, em que pese afirmar o ... -
Acórdão nº 1001551-02.2020.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – ausência de dano - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – sentença mantida – recurso desprovido. Apesar do dissabor suportado pela parte ao...
... pela parte ao receber a cobranca de dívida inexistente, em que pese ... afirmar o ... -
Acórdão nº 1.0701.09.283355-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE - REITERAÇÃO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALOR DE R$ 6.220,00 - RAZOÁVEL.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE - REITERAÇÃO - DANOS ... -
Processo nº 0331469-61.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Negativação Indevida. Autor que Pretende Indenização por Cobrança Indevida de Dívida Inexistente e Inclusão Do Seu Nome Nos Cadastros Restritivos de Crédito. Sentença que Julgou Procedente O Pedido Autoral para Determinar a Exclusão Definitiva Da Anotação Efetuada Pelo Réu, a Inexigibilidade Da Dívida e Indenização por Danos Morais No Valor de R$ 5.000,0
... pretende indenização por cobrança ... dívida" e indenização por danos morais \xC2" ... -
Acórdão Nº 0303325-97.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. COBRANÇA POR DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA.RÉ QUE ALEGA QUE SE TRATA DE DÍVIDA ANTERIOR A 2007, AINDA NÃO PRESCRITA. PEDIDO CONTRAPOSTO.AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$4.000,00.RECURSO DA RÉ, A QUAL INSISTE QUE A AUTORA TEM DOIS IMÓVEIS CONTÍGUOS, O QUE TORNARIA INCONTROVERSA A RELAÇÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA. AUTORA QUE...
... RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. COBRANÇA POR DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA ... -
Acórdão Nº 5004315-47.2020.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO ACOLHIMENTO. INTERESSE DE AGIR CONSUBSTANCIADO NO PLEITO DECLARATÓRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DA INSCRIÇÃO INDEVIDA E DAS COBRANÇAS ABUSIVAS. TESE DE...
-
Processo nº 0461694-09.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: Embargos de Declaração em Apelação Cível. Acórdão embargado que não conheceu do recurso de apelação interposto pela concessionária embargante, por ausência de preparo, e deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ora embargada, majorando o valor da indenização por danos morais. 1....
... Cobrança" relativa a faturas pretéritas já\xC2" ... CDC. Cobrança indevida de dívida ... incontroversa. Dívida inexistente. Inclusão ... -
Acórdão Nº 0302961-13.2018.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE POR DECISÃO JUDICIAL. COBRANÇA POSTERIOR COM INSCRIÇÃO INDEVIDA EM RAZÃO DE DÍVIDA CONSIDERADA INEXISTENTE. IRREGULARIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "[...] Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na
... DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE POR DECISÃO JUDICIAL ... COBRANÇA POSTERIOR M INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ... RAZÃO DE DÍVIDA CONSIDERADA INEXISTENTE ... IRREGULARIDADE. DANO ... -
Acórdão Nº 0306925-47.2015.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 27-05-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM SIMULTÂNEO CANCELAMENTO DO SERVIÇO. POSTERIOR INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DÍVIDA INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM...
... DÍVIDA INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800378-93.2022.8.19.0050 (Criminal), 30-05-2023
PROCESSO: 0800378-93.2022.8.19.0050 RECORRENTE/ 2º RÉU: BANCO BRADESCO S.A RECORRIDO/ AUTOR: MAURICEA PEREIRA RAMOS PAULA Magistrado: Dra. Cristina Sodre Chaves VOTO Parte autora narra que vem sendo cobrada através de mensagens na sua linha telefônica móvel por dívida que já se encontra regularizada junto aos réus. Relata que, tinha uma dívida pendente junto ao 2º réu Bradesco, sendo que...
-
Relatório e Voto com número 5573787-86.2022.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-11-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE POR DECISÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na inicial a reclamante conta que tem sido novamente descontada em seu benefício previdenciário por empréstimo consignado julgado inexistente nos autos n. 5656676-34.2021.8.09.001
... MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE POR DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0013071-96.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PLANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINARMENTE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS, EM ÁREA RECURSAL (MOVS. 12.1 E 12.2). 2.MÉ
... TELECOMUNICAÇÕES ... COBRANÇA INDEVIDA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO ... DE ... PLEITO DE ... INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE – ... COBRANÇA INDEVIDA ... cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta ... dano ... -
Acórdão nº 1.0701.10.026652-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESA - MERA INTERMEDIADORA - CONTRATO CONSIDERADO NULO - COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE - SIMPLES ABORRECIMENTOS - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - POSTERIOR INSCRIÇÃO INDEVIDA - CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS -...
... - CONTRATO CONSIDERADO NULO - COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE - SIMPLES ABORRECIMENTOS - ... -
Acordao N° 1411172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação. Ação de indenização por danos morais. Dívida. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Serasa. Não comprovação. Dano moral não configuração. 1. Ainda que indevida, a cobrança de dívida, por si só, não configura violação à esfera íntima do consumidor capaz de gerar dano moral. 2. Para a caracterização de dano moral, é imprescindível a comprovação de que a cobrança de dívida...
... DÍVIDA. INSCRIÇÃO ... INDEVIDA EM CADASTRO DE ... 1. Ainda que indevida, a cobrança de dívida, por si só, não configura violação ... inexistente originou inscrição imprópria em cadastro de ... -
Acordao N° 1292165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Processual civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Inovação recursal. Cobrança indevida. Dívida inexistente. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Art. 14 cdc. Danos morais. Quantum. Juros de mora. Termo inicial. Enunciado n. 54 da súmula do stj. Litigância de má-fé não configurada. 1....
... INOVAÇÃO RECURSAL. COBRANÇA INDEVIDA ... DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM ... -
Acórdão nº0003380-89.2015.8.17.1090 de 4ª Câmara Cível, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de relação consumerista, e está, portanto, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. A...
-
Acórdãos nº 1019634-09.2017.8.26.0506 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Cobrança de dívida inexistente - Falha na prestação de serviços que não implica na condenação da Ré ao pagamento de danos morais - Indenização indevida – Sentença que já determinou a restituição em dobro dos valores que foram pagos indevidamente - Ausência de comprovação de abalo na imagem da...
... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Cobrança de dívida inexistente - Falha na ... -
Acórdão Nº 0012260-24.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 28-10-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. COBRANÇAS REALIZADAS MESMO APÓS EMISSÃO DE CARTA DE QUITAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NEGADO EM RAZÃO DA SUPOSTA PENDÊNCIA FINANCEIRA. VEÍCULO NECESSÁRIO PARA TRANSPORTE DO FILHO DA AUTORA, QUE É PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM...
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE DÍVIDA ... INEXISTENTE. COBRANÇAS REALIZADAS ... -
Acórdãos nº 1006005-49.2017.8.26.0576 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE – CANCELAMENTO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA – TRANSTORNOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AUTOR – DESÍDIA DA RÉ – RESOLUÇÃO DO FATO OCORRIDO SOMENTE APÓS A IMPOSIÇÃO DE MULTA...
... ÇOS RELAÇÃO DE CONSUMO COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE CANCELAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0145.12.017066-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... ÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE - NEGATIVAÇÃO - NÃO ...
-
Acórdão Nº 0154309-07.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-08-2023
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO. DÍVIDA INEXISTENTE. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.1. Cuida-se de recurso interposto por Lampp It Solutions Tecnologia LTDA em face de A3 Turismo e Receptivo
... DÍVIDA ... INEXISTENTE. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. A ... COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA ... -
Acórdão nº 1006288-57.2017.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-01-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – CARÊNCIA DA AÇÃO – AFASTADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PESSOA IDOSA - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 373, II DO CDC - COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA – ARTIGO 14 DO CDC – FALHA NO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DESCONTO EM...
... COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0300125-63.2019.8.24.0072 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÍVIDA PASSÍVEL DE COBRANÇA PELA VIA ORDINÁRIA E MONITÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. HIGIDEZ DA DÍVIDA. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE. PRECEDENTE1. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-
Acórdão Nº 5004855-82.2020.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES- RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO RÉU - INTERESSE PROCESSUAL - BAIXA DA RESTRIÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - TESE AFASTADA - DÍVIDA INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
-
Acórdão Nº 0000165-26.2018.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA. MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO DE FIDELIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINARMENTE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS (MOVS. 35.2 AO 35.5). 2.MÉRITO....
... TELECOMUNICAÇÕES ... COBRANÇA INDEVIDA. MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO ... DE ... cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta ...