cobrança dívida prescrita dano moral

?Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de...

Civil e processo civil. Apelação. Ação declaratória de nulidade de dívida c/c indenizatória. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Não comprovação. Inscrição no ?serasa limpa nome?. Dano moral não configurado. Correção de ofício de erro material. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o apelante instrui o recurso com os...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Cobrança de dívida prescrita. Cobrança excessiva e dezarrazoada. Dano moral. Valor razoável e proporcional. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida ao pagamento de r$ 2. 000,00 a título de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. LIGAÇÕES E MENSAGENS SMS ENCAMINHADAS POR UMA DAS CORRÉS, SECURITIZADORA DE CRÉDITOS. DANO MORAL CONFIGURADO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO.AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELA AUTORA NA AGÊNCIA DO BANCO CORRÉU. PROVA ORAL HÁBIL A CONFIRMAR A VERSÃO ESTAMPADA NA EXORDIAL. DANO MORAL CONFIGURADO.QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. EXCESSO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. MERA COBRANÇA SEM MAIORES REFLEXOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 09 DA 1ª TR/PR. PEDIDO DECLARATÓRIO ACOLHIDO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. ACORDO.  NOS TERMOS DO ART. 844 DO CC, O ACORDO APENAS PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO AOS ACORDANTES. NO CASO, O ACORDO FOI FIRMADO COM O BANCO DO BRASIL E NÃO COM OS DEMAIS DEMANDADOS. DA LEITURA DO DOCUMENTO, VERIFICA-SE QUE O BANCO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA, CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 1. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO QUE EXTINGUE A PRETENSÃO (CC, ART. 189), MAS NÃO O DIREITO DE CRÉDITO, QUE PERMANECE HÍGIDO. CREDOR QUE FICA DESPROVIDO APENAS DA POSSIBILIDADE DE SE VALER DOS MEIOS SUASÓRIOS JUDICIAIS. CRÉDITO...

Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de indenização por dano morais em virtude de cobranças por dívida prescrita. Recurso do autor visa à reforma da sentença que julgou improcedente

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU A MATÉRIA TAL QUAL POSTA E ASSENTOU A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM VIRTUDE DA SIMPLES COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA PELA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003859-06.2023.8.16.0193 [0001861-71.2021.8.16.0

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.  COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. DADOS CADASTRADOS NA PLATAFORMA ACORDO CERTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.  COMO VISTO, ALEGA A PARTE AUTORA QUE FOI INSCRITA INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR DÍVIDA NO VALOR DE R$ 1.927,63,VENCIDA EM 23/01/2013....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSOS INOMINADOS (2). RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA QUE ACARRETA TÃO SOMENTE A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. ANOTAÇÃO DE DÉBITO PRESCRITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. FERRAMENTA DE NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA QUE ACARRETA TÃO SOMENTE A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. ANOTAÇÃO DE DÉBITO PRESCRITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. FERRAMENTA DE NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO DE...

CONTRATOS BANCÁRIOS. Cobrança, por correspondência física e eletrônica, de dívida prescrita. Dano moral não caracterizado. Mero ilícito contratual sem maiores consequências. Sentença reformada. Recurso provido em parte.  (TJSP;  Apelação 1019925-18.2017.8.26.0309; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível; Data do...

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BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÉBITOS PRESCRITOS.1. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO QUE EXTINGUE A PRETENSÃO (CC, ART. 189), MAS NÃO O DIREITO DE CRÉDITO, QUE PERMANECE HÍGIDO. CREDOR QUE FICA DESPROVIDO APENAS DA POSSIBILIDADE DE SE VALER DOS MEIOS SUASÓRIOS JUDICIAIS. CRÉDITO...

Recurso Inominado nº.: 1021075-29.2022.8.11.0001Origem: QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁRecorrente(s): JOSELHA KARLA GOMES MUNIZ GEZONIRecorrido(s): LOJAS RIACHUELO e outrosJuiz Relator: Marcelo Sebastião Prado De MoraesData do Julgamento: 27/03/2023E M E N T ARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DÍVIDA LANÇADA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA – SENTENÇA...

Recurso Inominado nº.: 1023598-48.2021.8.11.0001Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁRecorrente(s): MIRIAM SILVA DE AMORIMRecorrido(s): RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A SERASA S.A.Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado De MoraesData do Julgamento: 10/07/2023E M E N T ARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DÍVIDA LANÇADA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – ALEGAÇ

Consumidor. Retenção. Indevida. Salário. Cobrança dívida prescrita. Restituição do indébito. Má-fé. Demonstrada. Dano moral. Existência. 1. A prescrição atinge justamente a pretensão referente ao exercício do direito a ela relacionado, fato que impede a sua exigibilidade judicial ou extrajudicial, embora se reconheça a persistência da obrigação natural. 2. A retenção de salário do correntista...

Processo civil. Civil. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Consumidor. Retenção. Indevida. Salário. Cobrança dívida prescrita. Restituição do indébito. Má-fé. Demonstrada. Dano moral. Existência. 1. O acolhimento da prejudicial de prescrição aventada pelo autor, ainda que não tenha formulado pedido específico nesse ponto, não importa em cerceamento de defesa, uma vez que a questão foi...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PLATAFORMA ACORDO CERTO. JULGAMENTO DO IRDR 22.  Inicialmente, destaco que o IRDR 22 foi julgado, conforme nota de expediente nº 19/2022, disponibilizada no dia 24/10/2022, não sendo o caso de suspensão do feito....

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AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DÍVIDA PRESCRITA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUE INCIDE SOBRE A PRETENSÃO E NÃO SOBRE O DIREITO MATERIAL. INCLUSÃO DA DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA “ACORDO CERTO”. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e tutela antecipada – PEDIDO INICIAL JULGADO imPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA parte AUTORA. PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS...

EMENTARECURSO INOMINADO. SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSENTE O DIREITO DE SE PROLONGAR NO TEMPO A COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA ATRAVÉS DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DO DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A inscrição no cadastro “Serasa Limpa Nome” não caracteriza a negativação do nome do consumidor, servindo somente como um meio...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003332-02.2017.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0014491-45.2021.8.19.0204 Recorrente - LEONARDO BARBOSA DE FREITAS - autor Recorrido - ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Origem: 17º Juizado Especial Cível Regional de Bangu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800912-73.2021.8.19.0211 Recorrente (autor): PEDRO PEREIRA CORREIA DINIZ Recorrido (réu): OI S/A Origem: 25º Juizado Especial Cível da Regional da Pavuna - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...