cobranca escolar mensalidade prescricao
-
Acórdão Nº 0012918-40.2013.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE I RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, II, DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). AÇÃO PROPOSTA NO PRAZO LEGAL. CITAÇÃO, TODAVIA, NÃO EFETIVADA ATÉ ESTE MOMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO...
-
Acórdão Nº 0015494-21.2004.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. VIA ELEITA INADEQUADA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRETENDIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). DEMANDA AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. CITAÇÃO, TODAVIA,...
... Cobrança de mensalidade escolar. Prescrição. Citação da ré não ... -
Acórdão Nº 0020763-26.2013.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO (CPC, ART. 487, II). PRAZO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). AÇÃO PROPOSTA NO PRAZO LEGAL. CITAÇÃO, TODAVIA, NÃO EFETIVADA ATÉ ESTE MOMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SÓ RETROAGE À PROPOSITURA DA AÇÃO QUANDO REALIZADA CITAÇÃO VÁLIDA (ART. 219, § 4º, DO CPC/1973). ALEGADA AUSÊNCIA DE...
... Cobrança de mensalidade escolar. Prescrição. Citação da ré não ... -
Acórdão Nº 0010403-03.2011.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO (CPC, ART. 487, II). RECURSO DA AUTORA. PRAZO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). AÇÃO PROPOSTA NO PRAZO LEGAL. CITAÇÃO, TODAVIA, NÃO EFETIVADA ATÉ ESTE MOMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SÓ RETROAGE À PROPOSITURA DA AÇÃO QUANDO REALIZADA CITAÇÃO VÁLIDA (ART. 219, § 4º,
... Cobrança de mensalidade escolar. Prescrição. Citação da ré não ... -
Acórdão Nº 0008496-56.2012.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRAZO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). AÇÃO PROPOSTA NO PRAZO LEGAL. CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, TODAVIA, NÃO PERFECTIBILIZADA ATÉ ESTE MOMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO...
-
Acórdão nº 1.0000.21.015995-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGPM. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENCARGOS. TERMO INICIAL. - Havendo previsão contratual de atualização monetária das mensalidades inadimplidas pelo índice IGPM (FGV), sua aplicação é lícita. - Em se tratando de obrigação líquida e certa, o devedor fica constituído em mora na data...
-
Acórdão nº 50003932820198210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PEDIDO CONTRARRECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não é caso de conhecimento do recurso, uma vez que a apelante, regularmente intimada, não efetuou o preparo no prazo a ela concedido. 2. Não conhecido do pedido contrarrecursal de reconhecimento da prescrição integral do débito,...
... a parte ré ao pagamento da mensalidade inadimplida em 12/12/2014, no valor de R$156,00, ... AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. pedido ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0150173-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MENSALIDADE ESCOLAR. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.220477-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 206, §5º, I, CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. - A pretensão de cobrança da dívida líquida expressa em cheque, decorrente do negócio subjacente prescreve em cinco anos (art. 206, §5º, I, CCB). - O termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data de vencimento da dívida, que,...
-
Direito processual civil
... Etapa 2. Mensalidade escolar cobrada por estabelecimento particular de ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0020031-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... mensalidade escolar obedece a prescrição ânua, nos termos ...
-
Acórdão nº 0067959-34.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. 1. AÇÃO DE COBRANÇA. 2. ENSINO PARTICULAR. MENSALIDADES ESCOLARES DO ANO DE 1999. 3. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO JUIZ A QUO. LEGALIDADE. 4. APLICAÇÃO DO ART. 178, §6º, VII, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO, DENTRO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §3º, DO CPC. 6. RECURSO NÃO PROVIDO I A cobrança é lastreado na falta de pagamento de...
... MENSALIDADE ESCOLAR - PRESCRIÇÃO - ART. 178 § ... 6º DO ... -
Acórdão Nº 0026659-56.2008.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORA, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL."O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e "tem por funç
... de mensalidade escolar ... (T-3, AgIntAgREsp n. 887.942, Min ... -
Acórdão nº 1.0144.18.003552-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -DÉBITO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA - ART. 206, §5º, INCISO I DO CC - MANUTENÇÃO INDEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §§1º E 5º DO CDC - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. - Existindo a dívida, lícito é o protesto efetivado pelo credor, mas...
-
Acordao N° 1250946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Ação monitória. Serviço educacional. Cobrança de mensalidade. Prazo quinquenal. Não configurado. Pretensão não fulminada pelo lapso temporal. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. 1. A ação monitória, amparada em instrumento particular, deverá ser proposta no prazo de 5 (cinco) anos, contados do vencimento da última prestação, conforme dispõe o artigo 206, § 5º, i, do...
... COBRANÇA DE ... MENSALIDADE". PRAZO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO N\xC3" ... ão se enquadra a cobrança de mensalidade escolar por prestação de serviços ... educacionais ... -
Acórdão nº 1.0000.21.120851-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - VÍNCULO CONTRATUAL NÃO NEGADO PELO RÉU - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL IMPOSSIBILIDADE. - Uma vez que o réu não nega a relação jurídica, tendo apenas alegado que teria recebido bolsa da escola para os filhos, cabe ao mesmo, nos termos do art. 3
-
Acórdão nº 1.0000.21.120851-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - VÍNCULO CONTRATUAL NÃO NEGADO PELO RÉU - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL IMPOSSIBILIDADE. - Uma vez que o réu não nega a relação jurídica, tendo apenas alegado que teria recebido bolsa da escola para os filhos, cabe ao mesmo, nos termos do art. 3
-
Acórdão nº 2009/0037871-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. ART. 6º DA LICC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Incabível, em...
... "CIVIL. MENSALIDADE ESCOLAR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0025364-13.2010.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-07-2019
Apelação Cível n. 0025364-13.2010.8.24.0023, Capital Apelante : Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALIAdvogado : Luiz Felipe Machado (OAB: 26970/SC)Apelado : Rodrigo Cordova da RozaRelator: Desembargador Dinart Francisco MachadoDECISÃO INTERLOCUTÓRIAFundação Universidade do Vale do Itajaí - Univali interpôs apelação cível contra a sentença que julgou extinta a execução, considerando a...
... -Ensino Fundamental Médio |10052-Mensalidade" (fls. 244-245) ... Em ... consiste na "cobrança de mensalidade escolar", que se traduz na questão de mérito, ou seja, ... -
Acórdãos nº 1011052-35.2015.8.26.0362 de 37ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
Apelação. Ação monitória. Cobrança de mensalidades relativas à prestação de serviços escolares. Prescrição. Prazo quinquenal (art. 206, § 5º, CC/2002). Lapso temporal que deve ser contado entre a data do vencimento de cada mensalidade e o ajuizamento da ação. Prescrição configurada. Inscrição do valor devido em dívida ativa pela autora por se tratar de Fundação Municipal. Irrelevância. Cobrança...
... do vencimento de cada mensalidade e o ajuizamento da ação ... do vencimento de cada mensalidade escolar. Nesse sentido tem decidido o Superior ... -
Acórdão nº 50678107820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. Tendo havido a citação válida no caderno processual, ainda que muito tempo depois da propositura da ação, suprido está o ato citatório, devendo o marco interruptivo da prescrição retroagir à data do ajuizamento da demanda, por não se verificar falta imputável ao recorrido; ademais,...
... menos de cinco anos do vencimento da mensalidade mais antiga, vencida em 15.10.2009. 3. Muito ... AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADE ESCOLAR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, §5º, ... -
Acórdão nº 1.0479.16.006844-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO OCORRÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL E RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - ART. 240, §1 DO CPC - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 240, §1º do Código de Processo Civil, o despacho que determina a citação e interrompe o prazo prescricional retroage à data da propositura da ação, não havendo...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0159758-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. ENSINO. MENSALIDADE ESCOLAR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0154457-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. ENSINO. MENSALIDADE ESCOLAR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022483-50.2018.8.19.0014 (Cível), 23-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022483-50.2018.8.19.0014 Recorrente: EDNA DE OLIVEIRA ARMANDO (r) Recorrido: INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPOS - IBEU (a) Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Campos dos Goytacazes Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... ão de cobrança por inadimplência em mensalidade de prestação de serviços educacionais ... II ...