Cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada;. e) por se acharem ... do processo demarcatório, audiência pública de demarcação das áreas da União, presencial ...Fazenda Nacional, na localidade da situação do imóvel, ... anteriores a 22 de dezembro de 2016, a cobrança da multa de que trata o § 2o deste artigo será ... discriminável conforme o estado real da dívida. § 1º A Primeira prestação vencer-se-à no ...ARTIGO 201. São consideradas divida ativa da União, para efeito de cobrança executiva, as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012033220058170920), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0001203-32.2005.8.17.0920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: TORREFACAO E MOAGEM MATEUS LTDA ADVOGADO: Ricardo Luís De Andrade Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA...
... Lei nº 6.830/90 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública), ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, ... da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da ... hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre:. ... seu âmbito de atuação, inclusive na cobrança administrativa ou judicial da dívida ativa da ...
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Acórdão nº REsp 1117903 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA/PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. 1. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público,...
... execução fiscal constitui procedimento judicial satisfativo servil à cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, na qual se compreendem os créditos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003246920038200125), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000324-69.2003.8.20.0125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HELENILDA MARIA FERREIRA DANTAS CALDAS e outros ADVOGADO: Gustavo Adolfo Maia Dantas Caldas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE NORMA ESPECÍFICA DO ARTIGO 40...
....8.20.0125 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HELENILDA MARIA FERREIRA ... Lei nº 6.830/90 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública), ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...ção se estiverem suspensos ou em cobrança no prazo de 30 (trinta) dias contado do término ... encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda" Nacional para inscrição em dívida ativa da Uni\xC3"...b) decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou. #Incluído pela ... de entidade de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação ...
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Acórdão nº 2009/0074053-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA/PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. 1. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público,...
...ção fiscal constitui procedimento judicial satisfativo servil à cobrança da DÃvida Ativa da Fazenda Pública, na qual se compreendem os ... -
Acórdão Nº 0021335-69.2016.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-08-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. Submete-se à habilitação nos autos do processo de falência, a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública no tocante a multa por infração a artigos da CLT. Inteligência do disposto no art. 83, VII, da lei 11.101/05. Apelo não provido.
...cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública no ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... falência e a pedir recuperação judicial; e. X – deliberar, quando se tratar de ...ãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta como condição para a ... a governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Sistema Integrado de Recuperação de ... em relação aos créditos inscritos em dívida ativa da União e à situação fiscal do ... da Fazendo Nacional e sobre atos de cobrança administrativa ou judicial, especialmente:. I – ...
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Acórdão Nº 0020920-54.2016.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. LEI Nº 6.830/1980. APLICAÇÃO. Nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/1980, aplicável na cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia da execução.
...EMENTA EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO. LEI Nº ... 16 da Lei nº 6.830/1980, aplicável na cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085024920194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0808502-49.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA ADVOGADO: Luciano Brito Caribe e outro AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818368-81.2017.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... já determinou, por meio de sentença judicial transitada em julgado, a habilitação do ..., da Lei de Execuções Fiscais que: "A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...ção, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o ...cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro ... do Governo Federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários;. XX - relativa a ... com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial. ARTIGO 51. Não caberá lançamento de multa de ... 2º A autoridade fiscal do Ministério da Fazenda poderá proceder a exames de documentos, livros e ... Nacional para inscrição em Dívida Ativa...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...dívida pública líquida;. III - permitir a retomada de ...III - Ministro de Estado da Fazenda;. #Redação dada pela Medida Provisória nº ... valores por força de pronunciamento judicial de qualquer natureza. § 9° A realização da ...ção, poderão ser dispensados a cobrança de remuneração e o ressarcimento dos gastos de ...º O clube de investimento tem legitimidade ativa para propor ação contra os envolvidos nessa ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...ção, ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou das entidades ...Seção IV. Da cobrança da multa aplicada. Art. 29. A multa aplicada ...á o débito para inscrição em Dívida" Ativa da União ou das autarquias e fundações p\xC3"... as atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição e cobrança de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035687120194058302), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0803568-71.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J C CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC....
....4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J C CONSTRUTORA E EMPREITEIRA ... após, depois de ouvido o representante judicial do exeqüente, ordenará o arquivamento dos ... Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Ag-AIRR - 10807-66.2016.5.15.0102)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. A admissão...
... garantia judicial. A admissão da garantia do juízo na execução ...Fazenda Pública. Por coerência e dever de integridade, ... processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da . Fazenda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001191520108250009), 01-12-2020
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL À UNIÃO POR FORÇA DA MP Nº 2.196-3/2001. DIVIDA ATIVA DA UNIÃO. ART. 2º, §1º, DA LEI Nº 6.830/1980. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 10, DA LEI Nº 13.340/2016. 1. O STJ, no julgamento do REsp repetitivo de nº 1.373.292/PE, posicionou-se no sentido de que a União, cessionária do crédito rural, não executa...
....8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AROALDO CARVALHO AVILA ... privados celebrados pela Administração Pública em razão dos procedimentos de controle ... justificam a inscrição do crédito em dívida ativa da União, com a consequente utilização a Execução Fiscal para a respectiva cobrança. . Assim é que o STJ, no julgamento do REsp ... de 2018, o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 461-80.2011.5.02.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO . CLÁUSULA RESTRITIVA DE IMPENHORABILIDADE. BEM DOADO À EXECUTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA...
... cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0054200-20.2007.5.06.0001 (00542-2007-001-06-00-0)), 16-01-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RATEIO DE CRÉDITO PROVENIENTE DE ARREMATAÇÃO. DEVIDO. Como é cediço, o art. 889, da CLT, determina a aplicação supletiva dos preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal, e o art. 29, da Lei 6.830/80 (que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), estabelece, a seu...
... executivos fiscais para a cobran ç a judicial da d í vida ativa da Fazenda P ú blica Federal, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.211477-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CDA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E CERTEZA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - DISPENSA - TAXAS DE MELHORAMENTO, LIMPEZA, ILUMINAÇÃO - EXCESSO NA COBRANÇA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA .- A constituição da certidão de dívida ativa exige a presença dos requisitos expressos na...
... que há equívoco nos cálculos da cobrança de IPTU dos imóveis localizados no Loteamento ...ção, coleta de esgoto e de limpeza pública. Ressalta que na área não há qualquer ...ça de IPTU nos moldes de Certidão da Dívida Ativa executada. Sustenta ainda o Agravante .../80 o único requisito para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é que esta ... -
Acórdão nº 1.0000.21.222269-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CDA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E CERTEZA - JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - DISPENSA - CUMULAÇÃO DE ÍNDICES E EXCESSO NOS CÁLCULOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA .- A constituição da certidão de dívida ativa exige a presença dos requisitos expressos na legislação, sob pena de nulidade do título executivo.-...
... A Agravante sustenta que a dívida executada é oriunda de multas aplicadas pelo ...ão sendo ela devidamente notificada da cobrança. Alega ainda a Recorrente que inaplicável a ... nas Certidões de Inscrição de Dívida Ativa referentes aos Autos de Infração com ... processual, discute matéria de ordem pública e demonstra fato que não demande dilação .../80 o único requisito para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública é que esta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0150800-53.1991.5.06.0005 (01508-1991-005-06-00-0)), 14-04-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. A Lei nº 6.830/80, que regula o processo de execução fiscal para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, prevê, em seu artigo 40, que o juiz suspenderá por um ano o curso da execução,...
... execu ç ã o fiscal para a cobran ç a judicial da d í vida ativa da Fazenda P ú blica, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0062800-44.2003.5.06.0171 (00628-2003-171-06-00-9)), 30-06-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO FRUSTRADA - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. A Lei nº 6.830/80, que regula o processo de execução fiscal para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, prevê, em seu artigo 40, que o juiz suspenderá, por um ano, o curso da execuç
... execu ç ã o fiscal para a cobran ç a judicial da d í vida ativa da Fazenda P ú blica, de ... -
Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na Dívida Ativa da ... em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte ..., visando delegar competência para a cobrança e o lançamento do ITR;. II - a Confederação ...Judicial na Desapropriação. ARTIGO 22. O valor da terra ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10584-07.2017.5.03.0040)
I - AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. A admissão da garantia do juízo na execução trabalhista...
... garantia judicial. . . . A admissão da ...Fazenda Pública. Por coerência e dever de integridade, ... processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da . Fazenda ...