cobrança pelo uso da água
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A omissão do Estado do Rio Grande do Sul na cobrança pelo uso dos recursos hídricos
A cobrança pelo uso dos recursos hídricos é de um dos instrumentos de gestão das bacias hidrográficas prevista pelas políticas de recursos hídricos. Primordialmente tem a função de obtenção de valores para o para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de bacia que, por sua vez, devem estar vinculados à recuperação e proteção desse importante bem, a água. O objetivo...
... intervenções contemplados nos planos de bacia que, por sua vez, devem estar vinculados à recuperação e proteção desse importante bem, a água. O objetivo desse artigo é apresentar o caso da omissão do estado do Rio Grande do Sul ao não instituir uma cobrança constitucionalmente ... -
Acórdão nº 2007/0191043-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA MENSAL". NATUREZA ... TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA DE ... 3. A tarifa, valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que ...
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Acórdão nº 2007/0209501-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA" DE \"ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL\". NATUREZA JUR\xC3" ... TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO A QUO ... da multa por litigância de má-fé imposta pelo Tribunal a quo em sede de embargos de ...
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Acórdão nº 2007/0215391-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA" DE \"ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL\". NATUREZA JUR\xC3" ... TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA DE ... 3. A tarifa, valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que ...
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Acórdão nº 2007/0178226-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA" DE \"ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL\". NATUREZA JUR\xC3" ... TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO A QUO ... 4. A tarifa, valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0033061-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA" DE \"ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL\". NATUREZA JUR\xC3" ... TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA DE ... 4. A tarifa, valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que ...
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Acórdão nº 2007/0005420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA" DE \"ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL\". NATUREZA JUR\xC3" ... TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA DE ... 3. A tarifa, valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que ...
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Acórdão nº 2007/0185888-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA" DE \"ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL\". NATUREZA JUR\xC3" ... TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA DE ... 2. A tarifa, valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que ...
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Acórdão nº 2007/0182968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA" DE \"ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL\". NATUREZA JUR\xC3" ... TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA DE ... 2. A tarifa, valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que ...
- Em vigor Decreto nº 10.000 de 03/09/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos
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Acórdão nº 2007/0184902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA" DE \"ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL\". NATUREZA JUR\xC3" ... TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA DE ... 2. A tarifa, valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 201153 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO ... pelo Tribunal de origem, quando considerou indevida a cobrança adicional pelos serviços de coleta de esgoto em ...
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Acórdão nº 2007/0183563-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA" DE \"ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL\". NATUREZA JUR\xC3" ... TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA". INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO A QUO. VIOLA\xC3" ... 4. A tarifa, valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que ...
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Acórdão nº 2007/0199599-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA" DE \"ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL\". NATUREZA JUR\xC3" ... TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO A QUO ... da multa por litigância de má-fé imposta pelo Tribunal a quo em sede de embargos de ...
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Apresentação
... cobrança pelo uso da água, fato determinante na ...
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Acórdão nº 2007/0108517-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA" DE \"ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL\". NATUREZA JUR\xC3" ... TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DA ANATEL NA LIDE ... 3. A tarifa, valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que ...
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Acórdão nº 2007/0062352-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA" DE \"ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL\". NATUREZA JUR\xC3" ... TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO A QUO ... 4. A tarifa, valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que ...
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Acórdão nº 2007/0183212-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA" DE \"ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL\". NATUREZA JUR\xC3" ... TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO A QUO ... 4. A tarifa, valor pago pelo consumidor por serviço público voluntário que ...
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Acórdão nº 2007/0120918-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA" DE \"ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL\". NATUREZA JUR\xC3" ... TARIFA MÍNIMA EM CASOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO A QUO ... 3. Não ocorreu debate pelo acórdão impugnado dos artigos 77 e 78 do ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... atividades culturais considerados relevantes pelo Ministro de Estado da Cultura ... Parágrafo ... cobrança de tarifas ... § 2º A hipótese de que trata o ... de espaços, inclusive aluguel e contas de água" e energia, entre outros itens de custeio; ... XI \xE2" ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 1º A Redesim será administrada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para ... de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que não altere as ... da Fazendo Nacional e sobre atos de cobrança" administrativa ou judicial, especialmente: ... I \xE2" ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... de resíduos sólidos são responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos ... Parágrafo ... de instrumento de remuneração, com cobrança dos usuários, garantida a recuperação dos ... de material do leito de corpos d'água por meio de dragagem: ... I – não será ...