Codificação do direito administrativo
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Acórdão nº 0011461-47.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 4 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ARTIGO 17, INCISO II, DO CPC - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDENAÇÃO AFASTADA - APELAÇÃO PROVIDA. 1. Quanto à condenação da apelante nas penas por litigância de má-fé, entendo que nada há nos autos que tenha ultrapassado os limites do exercício regular do direito e permita o enquadramento da conduta...
... ça que visava suspender o ato administrativo que excluiu o impetrante do REFIS, até a ... os limites do exercício regular do direito e permita o enquadramento da conduta imputada à ... o artigo 14, inciso II, da codificação processual civil ... 4. No caso em análise, ... -
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PROCESSUAL CIVIL — MANDADO DE SEGURANÇA — LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ — ARTIGO 17, INCISO II, DO CPC — ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS — NÃO CARACTERIZAÇÃO — CONDENAÇÃO AFASTADA — APELAÇÃO PROVIDA. 1. Quanto à condenação da apelante nas penas por litigância de má-fé, entendo que nada há nos autos que tenha ultrapassado os limites do exercício regular do direito e permita o enquadramento da conduta...
... ça que visava suspender o ato administrativo que excluiu o impetrante do REFIS, até a ... os limites do exercício regular do direito e permita o enquadramento da conduta imputada à ... o artigo 14, inciso II, da codificação processual civil ... 4. No caso em análise, ... -
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PROCESSUAL CIVIL — MANDADO DE SEGURANÇA — LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ — ARTIGO 17, INCISO II, DO CPC — ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS — NÃO CARACTERIZAÇÃO — CONDENAÇÃO AFASTADA — APELAÇÃO PROVIDA. 1. Quanto à condenação da apelante nas penas por litigância de má-fé, entendo que nada há nos autos que tenha ultrapassado os limites do exercício regular do direito e permita o enquadramento da conduta...
... ça que visava suspender o ato administrativo que excluiu o impetrante do REFIS, até a ... os limites do exercício regular do direito e permita o enquadramento da conduta imputada à ... o artigo 14, inciso II, da codificação processual civil ... 4. No caso em análise, ... -
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... ça que visava suspender o ato administrativo que excluiu o impetrante do REFIS, até a ... os limites do exercício regular do direito e permita o enquadramento da conduta imputada à ... o artigo 14, inciso II, da codificação processual civil ... 4. No caso em análise, ... -
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... ça que visava suspender o ato administrativo que excluiu o impetrante do REFIS, até a ... os limites do exercício regular do direito e permita o enquadramento da conduta imputada à ... o artigo 14, inciso II, da codificação processual civil ... 4. No caso em análise, ... -
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... ça que visava suspender o ato administrativo que excluiu o impetrante do REFIS, até a ... os limites do exercício regular do direito e permita o enquadramento da conduta imputada à ... o artigo 14, inciso II, da codificação processual civil ... 4. No caso em análise, ... -
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... ça que visava suspender o ato administrativo que excluiu o impetrante do REFIS, até a ... os limites do exercício regular do direito e permita o enquadramento da conduta imputada à ... o artigo 14, inciso II, da codificação processual civil ... 4. No caso em análise, ... -
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... ça que visava suspender o ato administrativo que excluiu o impetrante do REFIS, até a ... os limites do exercício regular do direito e permita o enquadramento da conduta imputada à ... o artigo 14, inciso II, da codificação processual civil ... 4. No caso em análise, ...