Codificação do direito administrativo

PROCESSUAL CIVIL — MANDADO DE SEGURANÇA — LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ — ARTIGO 17, INCISO II, DO CPC — ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS — NÃO CARACTERIZAÇÃO — CONDENAÇÃO AFASTADA — APELAÇÃO PROVIDA. 1. Quanto à condenação da apelante nas penas por litigância de má-fé, entendo que nada há nos autos que tenha ultrapassado os limites do exercício regular do direito e permita o enquadramento da conduta...

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