código brasileiro aeronáutica

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS AEROPORTUÁRIAS. INFRAERO. DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART.1º DA LEI Nº 5.332/67 E ART. 40 DA LEI Nº 7.565/85). POSSIBILIDADE. VALIDADE DO CONTRATO. I – Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.332/67 e do art. 40 da Lei nº 7.565/85 (Código Brasileiro de Aeronáutica), é dispensável a licitação nos casos de ocupação de áreas...

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