código brasileiro aeronáutica
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Acórdão nº 1.0114.14.010054-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO - VALORES - ADEQUAÇÃO. 1- Nos casos em que se discute a falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado...
... na Conveno de Varsvia ou no Cdigo Brasileiro de Aeronutica, afastando, de qualquer forma, o ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro" de Geografia e Estatística (IBGE) ou índice \tque venha a substituí-lo.\xC2" ... da Defesa ou pelos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica; ... II - situados na faixa de fronteira de que trata a Lei no 6.634, ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª, Processo nº 0017746-64.2019.8.19.0209 (Cível), 05-04-2023
Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. Convenção de Montreal somente se aplica aos danos materiais. Tema 210, do C.STF. Atraso de três horas no voo de Orlando para Miami, acarretando a perda da conexão para o Rio de Janeiro. Apelada que somente foi realocada, junto com a sua família em voo que partiu dois dias depois. Apelada que ficou...
... Não ... incidência do Código" Brasileiro da Aeronáutica ... em detrimento do C\xC3" ... -
Acórdão Nº 0700836-03.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-09-2017
... MERCADORIA. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CÓDIGO ... BRASILEIRO DE AERONÁUTICA ...
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Processo nº 0204235-96.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
... CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA, ...
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Acórdão Nº 0002099-59.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-03-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO CONDENATÓRIA - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - DEVER DOS RÉUS RECOMPOREM INTEGRALMENTE OS DANOS SUPORTADOS - VALOR MÉDIO DE MERCADO - DANOS MORAIS - QUANTUM MODESTO - MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E...
... DE BAGAGEM - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - PREVALÊNCIA DO ... -
Processo nº 0236888-54.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... NORMAS ESPECIAIS DO CÓDIGO ... especiais do Código Brasileiro da ... Aeronáutica ...
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Acórdão nº 1.0000.20.450092-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO POR MAU TEMPO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. O cancelamento de voo causado por mau tempo configura excludente de responsabilidade da companhia aérea por danos decorrentes desse cancelamento, conforme dispõe o art. 256, II, § 1º, alínea "b", do Código...
... 256, II, 1, alnea "b", do Cdigo Brasileiro de Aeronutica e art. 737 do Cdigo Civil: "Art ... -
Processo nº 0049773-84.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2017
... PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... BRASILEIRO DA ... em detrimento do Código da Aeronáutica, que ... é norma especial acerca da ...
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Acórdão Nº 0600551-73.2014.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... de Defesa do Consumidor face ao Cdigo Brasileiro da Aeronutica, sustentou que as acusaes da ...
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Lei nº 2.370 de 09/12/1954. REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.
... do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ... Parágrafo único. Inatividade, para os ... , com vencimentos e vantagens previstos no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares ... § ... o oficial a qualidade de cidadão brasileiro; ... 2) nos casos previstos na legislação geral ...
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Acórdão nº 1.0000.21.258547-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE - FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do...
... 14.034/20 alterou o Cdigo Brasileiro de Aeronutica para estabelecer que a indenizao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.258547-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE - FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do...
... 14.034/20 alterou o Cdigo Brasileiro de Aeronutica para estabelecer que a indenizao ... -
Acórdão nº 7021526-53.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-05-2017
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -A omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, não elide seu dever de indenizar os...
... Único, art. 734, Código Civil – ante a omissão da empresa área em ... ser limitada com base no Código da Aeronáutica, observa-se também não possuir qualquer ... DEVER DE INDENIZAR. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão Nº 0414965-24.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-06-2017
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO NACIONAL. ATRASO DE QUASE 17 (DEZESSETE) HORAS. ART. 231, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DEVER DA COMPANHA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO COM BASE NOS
... ART. 231, ... BRASILEIRO ... AERONÁUTICA ... ASSISTÊNCIA ... naquela ocasião. De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº ... 7.565/86, ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que 'dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas', para Criar o Estado-maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplinar as Atribuiçoes do Ministro de Estado da Defesa.
... da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e pelo Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças ... da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), é considerada atividade militar para ... ações de controle do espaço aéreo brasileiro, contra todos os tipos de tráfego aéreo ...
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Acórdão Nº 0301974-47.2018.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... RECURSO SUSTENTA, EM SUMA, APLICAÇÃO DO CÓDIGO ... BRASILEIRO DA AERONÁUTICA E DAS NORMAS E ...
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Processo nº 0008852-48.2015.8.19.0045 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais. Empresa Aérea. Cancelamento E Atraso Em Voo Nacional. Relação De Consumo. Arts. 2º, 3º E 14 Do Cdc. Preponderância Das Normas Do Código De Defesa Do Consumidor, Em Detrimento Das Disposições Contidas No Código Brasileiro De Aeronáutica E Da Legislação Aérea. Precedentes Do Eg. Stj. Ré Que Admite Ter Ocorrido Problemas Com O
... PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE ... ÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO BRASILEIRO ... o Código Brasileiro de Aeronáutica" ... ao caso em exame. ... Alega, ainda,\xC2" ... -
Acórdão nº 1005842-17.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-10-2023
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DA COVID-19.VIGÊNCIA DA LEI 14.034/2020 QUE ALTEROU O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Em razão da pandemia...
... ÊNCIA DA LEI 14.034/2020 QUE ALTEROU O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO ... -
Processo nº 0106059-19.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... NACIONAL. NORMAS ESPECIAIS DO CÓDIGO ... éreo se submete antes ao Código Brasileiro de Aeronáutica, que é lei ...
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Acórdão Nº 0011987-95.2017.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. AUTOR QUE ADQUIRIU POLTRONA COM A RUBRICA "ESPAÇO+" EM DECORRÊNCIA DE ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS NA COLUNA E FOI OBRIGADO A VOAR EM POLTRONA COMUM. VIAGEM INTERNACIONAL. APROXIMADAMENTE 8H30MIN DE VOO. DESCONFORTO FÍSICO E DOR. ABALO ANÍMICO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA...
... IRRESIGNAÇÃO ... DA COMPANHIA AÉREA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVE ... PREVALECER SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO" DE AERONÁUTICA ... INAPLICABILIDADE DA CONVENÇ\xC3" ... -
Processo nº 0057329-40.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Recurso Interposto Com Fundamento No Ncpc. Ação Indenizatória por Danos Morais. Voo Interno. Atraso por Aproximadamente 8 Horas. Ausência de Assistência Adequada. Normas Especiais Do Código Brasileiro Da Aeronáutica que Devem Ser Afastadas Quando Implicarem Retrocesso Social Ou Vilipêndio Aos Direitos Assegurados Pelo Cdc. Intenso Tráfego Aéreo, por Razõ
... NORMAS ESPECIAIS DO CÓDIGO BRASILEIRO DA ... o Código Brasileiro de Aeronáutica em ... -
Processo nº 0028473-58.2014.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2016
... NORMAS ESPECIAIS DO CÓDIGO BRASILEIRO DA ... do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e ...
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Processo nº 0002514-24.2016.8.19.0045 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Marzo de 2017
... CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA, DA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0212943-33.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA (TAM). VIAGEM A LAZER A WALT DISNEY WORLD, POR PAI E FILHO (AUTORES). RETORNO AO BRASIL. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO APÓS 25 (VINTE E CINCO) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS DO HORÁRIO DE EMBARQUE ORIGINAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS (DESPESAS COM...
... ÇOES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL E DO CÓDIGO ... BRASILEIRO DA AERONÁUTICA (LEI FEDERAL N.º ...