código brasileiro aeronáutica
- Acórdão nº AgRg no Ag 1348617 / PE de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 13283 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1271166 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Código Civil
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O contrato de transporte e a responsabilidade civil: aplicação das legislações nacional e internacional nos casos de reparação civil do transportador aéreo
O presente trabalho teve como tema central o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil, cujo foco consistiu na apresentação das normas que regulamentam as demandas indenizatórias do transportador aéreo. Foram analisados três regramentos de provável aplicação na responsabilidade civil de companhias aéreas: a Convenção de Varsóvia, o Código Brasileiro de Aeronáutica e o Código de Defesa do...
... aéreas: a Convenção de Varsóvia, o Código Brasileiro de Aeronáutica e o Código de Defesa ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... militares do Exército, Marinha, Aeronáutica" ou de forças auxiliares, titulares de representa\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1344297 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERECIMENTO DE CARGA. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA A TRANSPORTADORA. RECURSO DECIDIDO COM BASE NO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CBA. TARIFAÇÃO QUE NÃO MAIS PREVALECE EM FACE DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DO DANO E AFASTAMENTO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE...
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Telecomunicações Aeronáuticas: natureza jurídica, regime regulatório e formas de delegação
Propósito - Este artigo tem por finalidade analisar a natureza jurídica das telecomunicações aeronáuticas e o poder-dever da União em promover sua delegação. Metodologia/abordagem/design - Segue-se o método de abordagem descritivo e lógico-indutivo, inquirindo a estruturação serviço no ordenamento pátrio e verificando sua conformação pragmática, para que se possa sugerir um modelo de delegação...
... 47 c/c 48 e parágrafo único do Código Brasileiro de Aeronáutica), tal serviço deveria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000420-74.2012.5.06.0007), 17-12-2015
EMENTA: AERONAUTA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. INFRAÇÃO EMPRESARIAL AO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. LEI 7.565/1986. EMPREGADO CO-RESPONSÁVEL - Não obstante a subordinação jurídica do autor, profissional aeronauta na função de piloto comandante, ao seu empregador no tocante ao objeto do contrato de trabalho, tal obrigação não lhe retira o dever de obediência às normas estabelecidas
... INFRA Ç Ã O EMPRESARIAL AO C Ó DIGO BRASILEIRO DE AERON Á UTICA. LEI 7.565/1986. EMPREGADO ... -
Acórdão Nº 0017419-06.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA SOBRE O CÓDIGO DE ...
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Acórdão nº 5021 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO DE MILITARES JÁ CONCURSADOS PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE PILOTOS DE AERONAVE. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO DOS CANDIDATOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. REMISSÃO AO CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE 44 DO STF. RISCO DE LESÃO À ECONOMIA E SEGURANÇA PÚBLICAS EVIDENCIADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA...
- DECRETO Nº 95218, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1987. Delega Competencia Ao Ministro da Aeronautica para Aprovar os Planos Referentes as Zonas de Proteção de que Trata o Paragrafo 2 do Artigo 44 da Lei 7.565, de 19 de Dezembro de 1986 - Codigo Brasileiro de Aeronautica e da Outras Providencias.
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Regulação da aviação civil brasileira: reflexões sobre enforcement, legalidade e juridicidade
Propósito - O artigo visa a propor uma reflexão a respeito da possível juridicidade da substituição, num primeiro momento, da aplicação das sanções prescritas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) - especialmente em seu artigo 289 - por medidas de caráter alternativo, em caso de verificação da ocorrência das infrações nele prescritas, possibilitando um enforcement regulatório que melhor...
... aplicação das sanções prescritas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) – ... -
Processo nº 0005774-11.2016.8.19.0207 de Vigésima Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Transporte Aéreo de Carga. Extravio. Responsabilidade Da Transportadora Limitada Ao Valor Constante No Conhecimento de Frete. Regra Do Código Civil que Não Vai de Encontro Aos Ditames Do Código Brasileiro de Aeronáutica. Negativa de Provimento Ao Recurso.
... CÓDIGO CIVIL QUE NÃO VAI DE ... BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. ... -
Regular via Prêmios: Uma Proposta da Economia Comportamental à Polêmica Desregulamentação do Transporte Aéreo de Bagagens no Brasil
... alterou a Lei nº 7.565/86, e com isso o Código Brasileiro de Aeronáutica, e que remontam à ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... g) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae, ... ção de certificação digital ou de código de acesso, possuirá os requisitos de validade ... de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, as infrações às disposições desta Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ção, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado ... da Marinha, do Exército, da Aeronáutica; e ... e) Chefes de Missões Diplomáticas e ... superior que estiver em território brasileiro ... § 4º Desprovido o recurso de que ...
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. EXTRAVIO DE MERCADORIAS.REEXAME DE CONTEÚDO CONTRATUAL. SÚMULA N. 5/STJ. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. INDENIZAÇÃO. TARIFAÇÃO.LIMITES. CULPA GRAVE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAN. 7/STJ. JUROS DE MORA. SEGURADORA. CAUSADOR DO SINISTRO. TERMOINICIAL. EFETIVO...
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Acórdão nº 1.0000.22.039792-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS - CASO FORTUITO - EXCLUDENTE QUE NÃO AFASTA OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A ocorrência de situação meteorológica adversa, que impeça a aterrissagem no aeroporto de destino, enquadra-se no conceito de caso fortuito ou força maior,
... 256, II, 1, alnea "b" do Cdigo Brasileiro de Aeronutica e art. 737 do Cdigo Civil que assim ... -
Acórdão nº 1.0000.22.039792-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS - CASO FORTUITO - EXCLUDENTE QUE NÃO AFASTA OBRIGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A ocorrência de situação meteorológica adversa, que impeça a aterrissagem no aeroporto de destino, enquadra-se no conceito de caso fortuito ou força maior,
... 256, II, 1, alnea "b" do Cdigo Brasileiro de Aeronutica e art. 737 do Cdigo Civil que assim ... -
Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
... ôsto ou graduação imediato ao que possuir na Ativa, previstos no Código de Vencimentos dos Militares ... § 1º Aplicar-se o disposto neste ... 1) quando houver perdido o oficial a qualidade de cidadão brasileiro; ... 2) nos casos previstos na legislação geral ou em legislação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128955120184050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0812895-51.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800843-61.2018.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: DIREITO AERONÁUTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANAC-AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. PODER DE...
... 15, combinado com art. 175, ambos do Código Brasileiro de Aeronáutica ... Afirma que as ... -
Acórdão nº 1.0557.13.001727-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO - VALORES - ADEQUAÇÃO. 1 - Nos casos em que se discute a falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado...
... de Defesa do Consumidor sobre o Cdigo Brasileiro da Aeronutica. Disse no haver prova dos danos ... -
Acórdão nº 1.0557.13.001727-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO - VALORES - ADEQUAÇÃO. 1 - Nos casos em que se discute a falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado...
... de Defesa do Consumidor sobre o Cdigo Brasileiro da Aeronutica. Disse no haver prova dos danos ... -
Acórdão nº 1.0114.14.010054-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPROVAÇÃO - VALORES - ADEQUAÇÃO. 1- Nos casos em que se discute a falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado...
... na Conveno de Varsvia ou no Cdigo Brasileiro de Aeronutica, afastando, de qualquer forma, o ...