codigo civil paraguayo
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Acórdão nº 2.0000.00.339912-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2001
APELAÇÃO CÍVEL Nº 339.912-6 - JUIZ DE FORA - 13.06.2001 EMENTA: EVOLUÇÃO DA TEORIA CONTRATUAL - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTROLE DO ACORDO DE VONTADES PELO PODER JUDICIÁRIO - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS (ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC) E NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - CLÁUSULAS-MANDATO - CLÁUSULAS DE DECLARAÇÃO FICTA - RECONHECIMENTO...
... EMENTA: EVOLUÇÃO DA TEORIA CONTRATUAL - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTROLE DO ... século passado, vindo a nortear o Código Civil pátrio - para o interesse social, em ... En el Derecho Civil Paraguayo" e Argentino. Buenos Aires, Editorial De Palma, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.294365-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2000
APELAÇÃO CÍVEL Nº 294.365-3 - 26.04.2000 BELO HORIZONTE EMENTA: PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL - EXECUÇÃO - JUROS. LIMITAÇÃO A 12 % AO ANO. DECRETO 22.626/33. SÚMULA 596 DO STF. EXEGESE EQUIVOCADA DO ART. 4º, IX, DA LEI 4.595/64, REVOGADO PELO ART. 25 ADCT. ESTIPULAÇÃO EXCESSIVA. ILICITUDE DO OBJETO. OFENSA À MORAL E AOS BONS COSTUMES. ART. 82 DO CCB. VANTAGEM INÍQUA. ARTIGO 5
... BELO HORIZONTE ... EMENTA: PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL - EXECUÇÃO - JUROS ... Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV) confere ... En el Derecho Civil Paraguayo e Argentino. Buenos Aires, Editorial De Palma, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.333400-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2001
APELAÇÃO CÍVEL Nº 333.400-7 - UBERLÂNDIA - 04.04.2001 EMENTA: CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - BANCO - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - DECRETO 22.626/33 - VIGÊNCIA - SÚMULA 596 DO STF - EXEGESE EQUIVOCADA DO ART. 4º, IX, DA LEI 4.595/64, REVOGADO PELO ART. 25 ADCT - ESTIPULAÇÃO EXCESSIVA - ILICITUDE DO OBJETO - OFENSA À MORAL E AOS BONS COSTUMES - ART. 82 DO CCB - VANTAGEM INÍQUA - ARTIGO 51, IV,...
... EMENTA: CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - BANCO - JUROS - LIMITAÇÃO A ... ACORDA, em Turma, a Terceira Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, ... En el Derecho Civil Paraguayo e Argentino. Buenos Aires, Editorial De Palma, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.303654-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2000
APELAÇÃO CÍVEL Nº 303.654-6 - MONTE CARMELO - 22.03.2000 EMENTA: EMBARGOS DE DEVEDOR- CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - NOVAÇÃO - JUROS - MULTA - NÃO APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA TEORIA DA IMPREVISÃO. Não há nulidade fundada em desvio de finalidade e fraude à lei, se e quando a cédula de crédito rural se destina a renovar crédito de igual natureza. Não se aplica o...
... - JUROS - MULTA - NÃO APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA TEORIA DA ... ACORDA, em Turma, a Terceira Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, ... En el Derecho Civil Paraguayo e Argentino. Buenos Aires, Editorial De Palma, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.338399-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2001
APELAÇÃO CÍVEL Nº 338.399-9 - DIVINO - 13.06.2001 EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA DE CONTRATO DE MÚTUO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA - PERQUIRIÇÃO DA "CAUSA DEBENDI" - ADMISSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CLÁUSULA CONTRATUAL - INVALIDADE - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO...
... instituições bancárias submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor ... A correção ... ACORDA, em Turma, a Terceira Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, ... En el Derecho Civil Paraguayo e Argentino. Buenos Aires, Editorial De Palma, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.342765-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2001
APELAÇÃO CÍVEL Nº 342.765-2 - UBERLÂNDIA - 05.09.2001 EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA INDUSTRIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS- JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - DECRETO 22.626/33 - VIGÊNCIA - SÚMULA 596 DO STF - EXEGESE EQUIVOCADA DO ART. 4º, IX, DA LEI 4.595/64, REVOGADO PELO ART. 25 ADCT - ESTIPULAÇÃO EXCESSIVA -...
... - MULTA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... Não constitui ... ACORDA, em Turma, a Terceira Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, ... En el Derecho Civil Paraguayo e Argentino. Buenos Aires, Editorial De Palma, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.351740-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2001
APELAÇÃO CÍVEL Nº 351.740-4 - BELO HORIZONTE 12.12.2001 EMENTA: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA - JUROS - LIMITAÇÃO. A correção monetária tem berço legislativo - foi instituída por lei - e, por isso - embora destinada também a manter atualizado o quantum devido e a...
... Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV) confere ... ACORDA, em Turma, a Terceira Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, ... En el Derecho Civil Paraguayo" e Argentino. Buenos Aires, Editorial De Palma, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.337175-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2001
APELAÇÃO CÍVEL Nº 337.175-5 - BELO HORIZONTE - 13.06.201 EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INADMISSIBILIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - INVALIDADE - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - DECRETO 22.626/33 - VIGÊNCIA - SÚMULA 596 DO STF - EXEGESE EQUIVOCADA DO ART. 4º, IX, DA...
... Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV) confere ... ACORDA, em Turma, a Terceira Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, ... En el Derecho Civil Paraguayo e Argentino. Buenos Aires, Editorial De Palma, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.304221-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2000
APELAÇÃO CÍVEL Nº 304.221-1 - PATOS DE MINAS - 29.03.2000 EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - PRAZO - TEMPESTIVIDADE - DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - DECRETO 22.626/33 - VIGÊNCIA - SÚMULA 596 DO STF - EXEGESE EQUIVOCADA DO ART. 4º, IX, DA LEI 4.595/64, REVOGADO PELO ART. 25 ADCT - ESTIPULAÇÃO...
... DEVEDOR - PRAZO - TEMPESTIVIDADE - DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ... Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV) confere ... En el Derecho Civil Paraguayo" e Argentino. Buenos Aires, Editorial De Palma, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.326405-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2001
APELAÇÃO CÍVEL Nº 326.405-1 - BELO HORIZONTE 07.02.2001 EMENTA: CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - DECRETO 22.626/33 - VIGÊNCIA - SÚMULA 596 DO STF - EXEGESE EQUIVOCADA DO ART. 4º, IX, DA LEI 4.595/64, REVOGADO PELO ART. 25 DO ADCT - ESTIPULAÇÃO EXCESSIVA - ILICITUDE DO OBJETO - OFENSA À
... Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV) confere ... 1.531 da Lei Civil, é imprescindível que o credor tenha agido ... En el Derecho Civil Paraguayo" e Argentino. Buenos Aires, Editorial De Palma, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.338971-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2001
APELAÇÃO CÍVEL Nº 338.971-1 BELO HORIZONTE - 13.06.2001 EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - REVISÃO DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CLÁUSULA CONTRATUAL - INVALIDADE - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - DECRETO 22.626/33 - VIGÊNCIA - SÚMULA 596 DO STF - EXEGESE EQUIVOCADA DO ART. 4º, IX, DA LEI 4.595/64, REVOGADO PELO ART. 25 ADCT - ESTIPULAÇÃO EXCESSIVA - ILICITUDE DO OBJETO -
... Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV) confere ... ACORDA, em Turma, a Terceira Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, ... En el Derecho Civil Paraguayo e Argentino. Buenos Aires, Editorial De Palma, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.357315-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2002
APELAÇÃO CÍVEL 357.315-5 - 20.02.2002 UBERABA EMENTA: LEASING - VALOR RESIDUAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA EM CASO DE DEVOLUÇÃO DO BEM - RETIRADA DE UMA DAS OPÇÕES QUE A LEI GARANTE AO ARRENDATÁRIO - DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO. JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - DECRETO 22.626/33 - VIGÊNCIA - SÚMULA 596 DO STF - EXEGESE EQUIVOCADA DO ART. 4º, IX, DA LEI 4.595/64, REVOGADO PELO...
... ACORDA, em Turma, a Terceira Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, ... acordo com a Constituição de 1988 e o Código do Consumidor e com a colaboração do Prof. Semy ... En el Derecho Civil Paraguayo e Argentino. Buenos Aires, Editorial De Palma, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.313164-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2000
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROVA - INADMISSIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - TÍTULO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. Inocorre o cerceamento de defesa pela não admissão de prova testemunhal, quando o título se apresenta em perfeita consonância com as exigências formais que lhe são próprias, inexistindo fatos relevantes objetivamente especificados, que contenham indício evidente de começo
... ACORDA, em Turma, a Terceira Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, ... O Código Civil filiou-se à tendência liberal, colocando, ... En el Derecho Civil Paraguayo e Argentino. Buenos Aires, Editorial De Palma, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.307460-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junio de 2000
APELAÇÃO CÍVEL Nº 307.460-0 - 14.06.2000 UBERABA EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - ADEQUAÇÃO - DÉBITO REMANESCENTE - LIMITAÇÃO À DATA DO TÉRMINO DA AVENÇA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS E MULTA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102
... TÉRMINO DA AVENÇA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE ... 924 DO CÓDIGO CIVIL E 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CC ... É ... En el Derecho Civil Paraguayo e Argentino. Buenos Aires, Editorial De Palma, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.305709-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2000
APELAÇÃO CÍVEL Nº 305.709-4 - 10.05.2000 MONTE CARMELO EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - APLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES BANCÁRIAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - REDUÇÃO DAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS - FULCRO NA LEI DE USURA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25 DO ADCT - "TR" - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. Em
... Em verdade, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários de ... 5º da Lei de Introdução ao Código Civil), além de constituir sua obrigação o respeito ... En el Derecho Civil Paraguayo e Argentino. Buenos Aires, Editorial De Palma, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.329935-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2001
APELAÇÃO CÍVEL Nº 329.935-6 - ITUIUTABA - 14.03.2001 EMENTA: CONTRATO DE LEASING - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PESSOA JURÍDICA NÃO DESTINATÁRIA FINAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG - DESCARACTERIZAÇÃO - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - DECRETO 22.626/33 - VIGÊNCIA - SÚMULA 596 DO STF - EXEGESE EQUIVOCADA DO ART. 4º, IX, DA LEI 4.595/64,
... DESTINATÁRIA FINAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBRANÇA ANTECIPADA DO ... , cumprindo examiná-lo à luz do Código Civil e demais diplomas legais atinentes á matéria ... En el Derecho Civil Paraguayo e Argentino. Buenos Aires, Editorial De Palma, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.350180-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2001
APELAÇÃO CÍVEL Nº 350.180-4 - 21.11.2001 BELO HORIZONTE EMENTA: EVOLUÇÃO DA TEORIA CONTRATUAL - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTROLE DO ACORDO DE VONTADES PELO PODER JUDICIÁRIO - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS (ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC) E NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - CLÁUSULAS-MANDATO - CLÁUSULAS DE DECLARAÇÃO FICTA -...
... EMENTA: EVOLUÇÃO DA TEORIA CONTRATUAL - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTROLE DO ... século passado, vindo a nortear o Código Civil pátrio - para o interesse social, em ... En el Derecho Civil Paraguayo" e Argentino. Buenos Aires, Editorial De Palma, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.319723-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2000
APELAÇÃO CÍVEL Nº 319.723-3 - 18.10.2000 BELO HORIZONTE EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO 911/69 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - DECRETO 22.626/33 - VIGÊNCIA - SÚMULA 596 DO STF - EXEGESE EQUIVOCADA DO ART. 4º, IX, DA LEI 4.595/64, REVOGADO PELO ART. 25 ADCT - ESTIPULAÇÃO EXCESSIVA -...
... BELO HORIZONTE ... EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO ... instituições bancárias submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor ... A correção ... En el Derecho Civil Paraguayo e Argentino. Buenos Aires, Editorial De Palma, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.331919-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2001
APELAÇÃO CÍVEL Nº 331.919-3 - 21.03.2001 UNAÍ EMENTA: COMERCIAL E CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - MATÉRIA DE DEFESA - CRÉDITO AGRÍCOLA - SECURITIZAÇÃO E EQUALIZAÇÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS - POLÍTICA ECONÔMICA DE INCENTIVO - OBRIGATORIEDADE DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, DENTRO DOS LIMITES QUANTITATIVOS E SE CUMPRIDOS OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS PREVISTOS EM LEI - ...
... EMENTA: COMERCIAL E CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ... instituições bancárias submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor ... A correção ... de las Obligaciones en el Derecho Civil Paraguayo e Argentino. Buenos Aires, Editorial De Palma, ... -
Acórdão nº 2.0000.00.321719-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2000
APELAÇÃO CÍVEL Nº 321.719-0 - 31.10.2000 UBERLÂNDIA EMENTA: PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DISCUSSÃO DO VALOR DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - DECRETO 22.626/33 - SÚMULA 596 DO STF - EXEGESE EQUIVOCADA DO ART. 4º, IX, DA LEI 4.595/64, REVOGADO PELO ART. 25 ADCT - ESTIPULAÇÃO EXCESSIVA - ILICITUDE DO OBJETO - OFENSA À MORAL E AOS
... EMENTA: PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE BUSCA E ... Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV) confere ... En el Derecho Civil Paraguayo e Argentino. Buenos Aires, Editorial De Palma, ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 7691 do Mato Grosso do Sul, 26-04-2010
... por Elizabeth Arce Ibarra, no Instituto Paraguayo, ... localizado na cidade de Assunção, ... 538 e seguintes do Código ... Civil e na Lei n° 8.666/93, no que couber ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7612 do Mato Grosso do Sul, 29-12-2009
... 1.810, ... de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), a Taxa de Serviços ... - Ter acesso à documentação civil; ... - Ser ouvido para expressar necessidades e ... PARAGUAYO Y QUÉ?” E NO DISCURSO DOS ... OUVINTES ...