código civil procuração
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Acórdão nº 2004/0073864-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. DESATENDIMENTO AO ESCRITO NO ART. 544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA ...
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Acórdão nº 2003/0048667-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO ... INCABÍVEL O PROCEDIMENTO DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 115 DO SUPERIOR ...
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Acórdão nº 2003/0048667-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO ... INCABÍVEL O PROCEDIMENTO DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 115 DO SUPERIOR ...
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Acórdão nº 2004/0019593-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ÃO DO NOME E ENDEREÇO DE ADVOGADO - PROCURAÇÃO - SUPRIMENTO - POSSIBILIDADE - PENHORA EFETUADA ... ão satisfaz a exigência do artigo 524 do Código de Processo Civil, de indicação do nome e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-607-65.2010.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO GENÉRICO. VALIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. ÓBICE SUPERADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. ENCAMINHAMENTO POSTAL. PROTOCOLIZAÇÃO NO TRIBUNAL REGIONAL APÓS O PRAZO RECURSAL. Não há irregularidade de representação quando o
... 654, § 1.º, do Código Civil se aplicam ao instrumento de procuração e ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de execução da pena ... no 440.1 (por segundo traslado de procuração ou substabelecimento) R$ - Ouro 5,00 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Octubre de 2007
EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. DATA. DESNECESSÁRIA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ARTIGOS 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E 370, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O mandato civil e a procuração outorgada a advogado para representação judicial, não obstante terem a mesma gênese, são regidos por diplomas legais distintos: o primeiro pelo artigo 654, § 1º, do...
... EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. DATA. DESNECESSÁRIA ... ARTIGOS 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E 370, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Octubre de 2007
EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. DATA. DESNECESSÁRIA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ARTIGOS 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E 370, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O mandato civil e a procuração outorgada a advogado para representação judicial, não obstante terem a mesma gênese, são regidos por diplomas legais distintos: o primeiro pelo artigo 654, § 1º, do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. DATA. DESNECESSÁRIA ... ARTIGOS 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E 370, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1029/2006-078-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. ARTIGO 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO-CONHECIMENTO. A procuração sem identificação do seu signatário descumpre o disposto no art. 654, § 1°, do Código Civil. Agravo de Instrumento não conhecido.
... DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. ARTIGO 654, § 1°, DO CÓDIGO ... 654, § 1°, do Código Civil. Agravo de Instrumento não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124200-43.2009.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. OJ 373 DA SBDI-1 DO TST. Não merece reparos a decisão do Presidente do TST, por meio da qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. OJ 373 DA ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO. ICMS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARA A PATRONA QUE ASSINOU DIGITALMENTE O RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DECURSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-713-70.2010.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO INCOMPLETA. REVOGAÇÃO ... ofensa aos artigos 654, § 1º, e 897 do Código Civil. Entretanto, nenhum desses dispositivos ...
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Acórdão nº 2007/0306635-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ARTS. 18 E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... 1. Os embargos de ... ão que, manejados por causídico sem procuração nos autos, pretendem o aclaramento da decisão ...
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Acórdão nº 2006/0075221-5 de T6 - SEXTA TURMA
... FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. FORMAÇÃO ... 1. Nos termos do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, "o agravo de instrumento será ...
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Acórdão nº 2007/0010047-0 de T6 - SEXTA TURMA
... FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE E CERTIDÃO DE ... 1. Nos termos do artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil, "o agravo de instrumento será ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1417442 / BA de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0192508-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO ... PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVADO. PEÇA OBRIGATÓRIA. GO 544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... I - Cabe ao agravante ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1251569 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EREsp 793270 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 13 e 37 do Código de Processo Civil ... 2.- Desse modo, a ... da peça que comprova a outorga de procuração ao advogado substabelecente, antes do julgamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-585/2004-094-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Octubre de 2007
EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. DATA. DESNECESSÁRIA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ARTIGOS 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E 370, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O mandato civil e a procuração outorgada a advogado para representação judicial, não obstante terem a mesma gênese, são regidos por diplomas legais distintos: o primeiro pelo artigo 654, § 1º, do...
... EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. DATA. DESNECESSÁRIA ... ARTIGOS 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E 370, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... -
Acórdão nº EDcl no Ag 1405642 / SC de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. Os...
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Acórdão nº 2016/0195184-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. INCIDÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. 2. APELO EXTREMO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC/73. 3. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO...
... PROCURAÇÃO" ... INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC/73.\xC2" ... foi manejado na égide do Código de ... 13 do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90083-36.2011.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR - NÃO CONHECIMENTO. Carecem de eficácia jurídica, nos termos do art. 37 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração cujo advogado subscritor não detém, nos autos, instrumento de procuração que o autorize a pleitear em juízo, em nome do embargante. Embargos de declaração não conhecidos.
... 37 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração ... ão detém, nos autos, instrumento de procuração que o autorize a pleitear em juízo, em nome do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-863-37.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... REPRESENTANTE LEGAL DA OUTORGANTE NA PROCURAÇÃO. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. O.J. Nº 373 ...