código civil procuração
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90083-36.2011.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR - NÃO CONHECIMENTO. Carecem de eficácia jurídica, nos termos do art. 37 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração cujo advogado subscritor não detém, nos autos, instrumento de procuração que o autorize a pleitear em juízo, em nome do embargante. Embargos de declaração não conhecidos.
... 37 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração ... ão detém, nos autos, instrumento de procuração que o autorize a pleitear em juízo, em nome do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-863-37.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... REPRESENTANTE LEGAL DA OUTORGANTE NA PROCURAÇÃO. ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. O.J. Nº 373 ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1424524 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 1286069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... Tributário. Ausência de procuração e/ou de substabelecimento. Código ... de o Civil de 1973. Não conhecimento do recurso ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... V – solicitação, ao órgão de ... e intimada de todos os atos processuais, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do gerente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1081/2007-017-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. ARTIGO 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. A procuração sem ide n tificação do seu signatário descumpre o disposto no art. 654, § 1º, do C ó digo Civil. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. ARTIGO 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0192329-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DE SUBSTABELECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 76 DO CPC. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO. ENUNCIADO N. 1/STJ. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
... PENAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU DE ... SUBSTABELECIMENTO. ... CÓDIGO ... pelo Código de Processo Civil de 1973, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23440-34.2007.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
... DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. PROCURAÇÃO INCOMPLETA. MANDATO TÁCITO. ARESTO ... 654, § 1.º, do Código Civil. E, sob tal perspectiva, entendeu-se que -o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... PROCESSUAL CIVIL ... POR ADVOGADOS SEM PROCURAÇÃO" NOS ... AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. S\xC3" ... 13 e 37, segunda parte, ambos do Código de Processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47140-89.2004.5.02.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO. Constatada a violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao apelo, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não
... Tendo sido a procuração e o substabelecimento juntados aos autos no mesmo ... requisitos do artigo 654, § 1º, do novo Código Civil, não há falar em invalidade do ... -
Acórdão nº 2016/0092227-0 de T4 - QUARTA TURMA
... IRREGULARIDADE. ... PROCURAÇÃO ... temporal de aplicação do Novo Código" de Processo Civil é a ... intimação do\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134240/2007-0232-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - QUALIFICAÇÃO DO OUTORGANTE - ART. 654, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1 DO TST. I - O art. 654, §1º, do Código Civil estabelece que a procuração deve conter a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação do outorgante e do...
... 654, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA ... º, do Código Civil estabelece que a procuração deve conter a indicação do lugar onde foi ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. 1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A regra do artigo 13 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 não se aplica na instância...
... PROCURAÇÃO ... OUTORGADA ... 2. A regra do artigo 13 do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98341-96.1989.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Septiembre de 2010
EMBARGOS. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO. DATA. DESNECESSIDADE. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. O mandato civil e a procuração outorgada a advogado para representação judicial, não obstante terem a mesma gênese, são regidos por diplomas legais distintos: o primeiro pelo artigo 654, § 1º, do Código Civil e o segundo pelo...
... DO ARTIGO 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. O mandato civil e a procuração ... -
Acórdão nº 2015/0074478-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCURAÇÃO" NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. PETIÇ\xC3" ... 4. Embora o novo Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113440-85.2008.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Febrero de 2011
... 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL - IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA ... do Código Civil estabelece que a procuração deve conter a indicação do lugar onde foi ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1047-92.2010.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. Considera-se inexistente o recurso, quando não há instrumento de mandato nos autos outorgando poderes ao advogado que assinou o recurso de revista. Na hipótese, verifica-se patente essa circunstância, porquanto a procuração outorgada à advogada que substabeleceu poderes ao subscritor do...
... 2ª Turma GMJRP/nj PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA. IRREGULARIDADE DE ... Com efeito, o caput do artigo 654 do Código Civil estatui que "todas as pessoas capazes são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88800-20.2006.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - RECURSO DE REVISTA. Esta Corte sedimentou posicionamento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1, de que não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja o nome do signatário da procuração, o que, a teor do art. 654, § 1º, do Código Civil,
... não haja o nome do signatário da procuração, o que, a teor do art. 654, § 1º, do Código ... 654, § 1º, do Código Civil, acarreta, para a parte que o apresenta, os ... -
Acórdão nº 2016/0125047-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. JUNTADA POSTERIOR. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCID
... INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO ... SUBSTABELECIMENTO ... ência da norma prevista no Código de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-435/1999-101-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL - INEXISTENTES - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO 1 - À luz do art. 687 do Código Civil, a outorga de nova procuração, sem ressalva ou reserva de poderes, importa na revogação tácita da anterior. 2 - Considera-se inexistente o recurso, quando subscrito por advogado que não possui...
... ; 458, inciso II, do CPC; 159 e 1.547 do Código Civil de 1916. Colaciona arestos à divergência ... -
Acórdão nº 2016/0173053-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016.\xC2" ... /1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído ... na falta de procuração do signatário do ...
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Acórdão Nº 0001321-07.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... procuração ... Sustenta ser incabível a condenação do ... , na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil ... Assim, cinge-se a ...
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Acórdão Nº 0000641-22.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... procuração ... Sustenta ser incabível a condenação do ... 321, § único, do Código de Processo Civil ... Assim, cinge-se a ...
- Acórdão nº 2016/0095908-9 de T2 - SEGUNDA TURMA