codigo civil proposta compra e venda
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... impresso - chip on board, classificada no código 8523.51 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ...ARTIGO 3. No caso de venda no mercado interno ou de importação de ...ções, até 31 de julho de cada ano civil:. #Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019. I ... somente será admitida se esse, no ato da compra, for expressamente notificado desta ...ão do titular, considerar-se-á aceita a proposta nas condições oferecidas. § 2º O requerente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I - o custo ... firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão ... o mês de julho de cada ano-calendário, proposta de novo limite global anual para o exercício ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre ... nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 492, de 30 de agosto de 1937, e 2.666, de ... tempo, contestada ou não a ação, a venda daqueles bens, observado o disposto nos artigos ...VI - Indicação dos produtos objeto da compra e venda ou da entrega. VII - Data e lugar da ... aplica às operações de crédito rural proposta...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ...XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;. ... social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da seguridade social;. V- ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..., de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ... de vidro retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto de que trata o § 1ºC do art. 4º ... (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial;. II - ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...§ 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre:. I ...proposta pela sociedade, nos termos do art. 246 da Lei nº ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores. § 2º É vedada a ... refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser ...XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar ...XXIII - recusar a venda de produto ou a prestação de serviços, ...XVII - determinar, nos contratos de compra e venda mediante pagamento em prestações, ou ...3. do estado civil;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. 4. ..., pareceres, informações, decisões ou proposta que, nesse caso, serão parte integrante do ato ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
...ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e pelo Ministério do Planejamento, ... é assegurado o direito à aquisição por venda direta do imóvel, nas condições estabelecidas ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 12.348, de ... deverão manifestar seu interesse pela compra direta no prazo de até 30 (trinta) dias a contar ...çamento e Gestão autorizado a aprovar proposta da Valec para a realização de Programa de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... Cada concorrente (pessoa física, sociedade civil ou sociedade mercantil) apresentará, até dez ... concorrer várias pessoas com uma só proposta, deverão as mesmas constituir-se previamente em ... federal haverá lugar apropriado para a venda direta de bilhetes ao público, sem ágio. § 2º ... proporção que desvirtue a operação de compra e venda;. c) os sorteios de apólices da dívida ...Código Penal. ARTIGO 54. Falsificar emendar ou adulterar ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... propiciada pela regularização proposta; e. VII - demonstração de garantia de acesso ...ções sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, do art. 9º ao art. 14 da Lei nº 10.257, ...XIV - a doação;. XV - a compra e venda;. XVI - o condomínio de lotes a que se ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b) em cozinhas ..., 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10);. II - os ... e Comércio Exterior, por intermédio de proposta de projeto que deverá (Lei nº 8.248, de 1991, ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... é assegurado o direito de preferência à compra, pelo valor da proposta vencedora e nas mesmas ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. . ... Poderá ser dispensada a licitação na venda dos imóveis de que trata o caput, respeitado o ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ...b) doação;. c) compra e venda;. d) arrecadação dos bens vagos;. e) ... as hipóteses previstas no artigo 151 do Código" Tributário Nacional. #(Redação dada pela Lei n\xC2"... sua desistência ou formule nova proposta", tudo mediante simples registro de suas declaraç\xC3"...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO, NO NEGÓCIO JURÍDICO. COAÇÃO E LESÃO. ARTS. 151 E 157 DO CÓDIGO CIVIL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno...
...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM . .... ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO . ...CÓDIGO...-se de ação ordinária proposta... -
Em vigor
Código Comercial
... a bordo de qualquer navio ao tempo da sua venda, deverão entender-se compreendidos nesta, ainda ..., são também privilegiados o preço da compra do navio não pago, e os juros respectivos, por ..., domiciliado no Império, com capacidade civil para poder contratar validamente. ARTIGO 497. O ... a primeira e mandar fazer segunda proposta, e se não se conformar com esta, nomeará de per ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
..., preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie;. IV ...XVII - elaborar proposta orçamentária nos termos desta Lei;. XVIII - ...VI - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua ... adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - venda de mercadorias industrializadas pelo ...24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de ...41 desta Lei, a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:. ...
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Acórdão nº 2015/0183588-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPOSTA. 1. Ausência de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em...
...COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPOSTA. ...ção do artigo 535 do Código de Processo Civil, . ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: . a) ecossistemas de ...III - opções de compra futura de quotas ou ações; ou . IV - outros ..., nos termos dos § 1º e § 2º, o código de arrecadação será o de receita patrimonial ...) o prazo e a forma de apresentação da proposta pelos interessados; e . e) os critérios de ... III - serviço e assistência técnica pós-venda;. IV - prazo de entrega ou de execução;. V - ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
...ágrafo anterior, a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações ...,. V - A compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em ...civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe ...á ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, observadas as seguintes normas ...
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Acórdão nº 2012/0088876-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DÓLAR AMERICANO. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIAS DA IMPREVISÃO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA BASE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Ação proposta com a...
...CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA . E VENDA...INAPLICABILIDADE. . 1. Ação proposta... das regras protetivas do Código" de Defesa do Consumidor. 3. A intervenção\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0318739-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. JUROS DE MORA. EQUILÍBRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E ISONOMIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. REEXAME DE PROVAS E CLÁU
... NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. . ...Código" de Processo Civil o acórdão que enfrenta\xC2"...proposta" a demanda, não se prestando os\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0148900-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA NÃO DEMONSTRADA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO E CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não viola o art. 535, I e II, ...
...do art. 538 do Código" de Processo Civil de 1973. . 3. Embargos\xC2"... -
LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de ...54-B. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias ... houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, ...ódigo, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 ... importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o ...
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Acórdão Nº 0467437-02.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-04-2017
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VERIFICADA A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. REMUNERAÇÃO DEVIDA SOMENTE COM A CONCRETIZAÇÃO DA VENDA. ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL. PROPOSTA DE COMPRA RECEBIDA APÓS O ENCERRAMENTO
...EMENTA: DIREITO CIVIL". APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE. COBRANÇA. HONOR\xC3"...APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CÓDIGO DE. PROCESSO. CIVIL. TEORIA. DA. CAUSA. MADURA. ...DA VENDA. ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL. PROPOSTA DE. COMPRA ...