codigo civil proposta compra e venda
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... melhor entendimento da sistematização proposta, recomenda-se a leitura dos comentários ao art ... ato (o casamento, o pacto antenupcial, a compra e venda do bem imóvel, por exemplo). Nesse ...
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Acórdão Nº 0031070-42.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ... , ao passo que petição inicial fora proposta em 27/08/2018, em data anterior à baixa da ... 373, do Código de Processo Civil. ... 4- De rigor o ...
- Processo nº 0000537-64.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Abril de 2017
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Acórdão Nº 0005598-21.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-06-2022
... C/C REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL C/C PEDIDO DE ... QUANDO EFETIVADA PROPOSTA DE COMPRA E VENDA COM ... PAGAMENTO DE SINAL - ... EQUITATIVA PREVISTA NO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL - ... PAGAMENTOS DE ALUGUERES DEVIDOS ATÉ ...
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Acórdão Nº 0303879-94.2015.8.24.0058 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
... , nos autos da ao de resciso de contrato proposta em face daquelae deBV Financeira S.A. Credito ... "( ... ) um acessrio da relao jurdica de compra e venda realizado entre a revendedora primeira ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000161720174058201), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0000016-17.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO SANTOS ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: HELENICE MARIA ALVES SOARES ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho ADVOGADO: Hilton Souto Maior Neto ADVOGADO: Martinho Cunha Melo Filho APELANTE: JOSEFA
... EMENTA ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107446620214058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810744-66.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LARISSA MARIA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Alcides Ney Jose Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃ
... ção do mérito, a ação ordinária proposta por particular em face da Caixa Econômica ... óvel através de "instrumento particular de venda e compra de imóvel, com parcelamento e ... por profissional habilitado em engenharia civil, através de análise detalhada de alguns ... 464 e seguintes, do Código de Processo Civil " ... Em seguida, o juízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103505920214058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810350-59.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: Marcia Santos Maes ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
... ção do mérito, a ação ordinária proposta por particular em face da Caixa Econômica ... óvel através de "instrumento particular de venda e compra de imóvel, com parcelamento e ... por profissional habilitado em engenharia civil, através de análise detalhada de alguns ... 464 e seguintes, do Código de Processo Civil" ... Em seguida, o juízo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069564420214058000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0806956-44.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANAINA LIRA DA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM...
... ção do mérito, a ação ordinária proposta por particular em face da Caixa Econômica ... óvel através de "instrumento particular de venda e compra de imóvel, com parcelamento e ... por profissional habilitado em engenharia civil, através de análise detalhada de alguns ... 464 e seguintes, do Código de Processo Civil" ... Em seguida, o juízo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100656620214058000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0810065-66.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANUSIA DOS SANTOS ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL....
... ção do mérito, a ação ordinária proposta por particular em face da Caixa Econômica ... óvel através de "instrumento particular de venda e compra de imóvel, com parcelamento e ... por profissional habilitado em engenharia civil, através de análise detalhada de alguns ... 464 e seguintes, do Código de Processo Civil" ... Em seguida, o juízo de ... -
Processo nº 0009297-37.2007.8.19.0210 de Décima Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... CÓDIGO DE ... condominiais proposta em face da promitente ... artigos 1.336, I, do Código Civil e 12 da Lei nº ... Compra e Venda de Imóvel e ...
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Acórdão nº 1.0363.15.003596-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - RECONVENÇÃO - AÇÃO EX EMPTO - DECADÊNCIA - RECONHECIDA - PRAZO DE UM ANO - ARTIGO 501 DO CC/02 - AÇÃO PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - INDEVIDA - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ADIMPLIDA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - DEMORA NO CUMPRIMENTO DO...
... Descumprimento de Clusulas Contratuais" proposta em face de MARIA DE FTIMA RIBEIRO BARBOSA E ... vendito, previstas no artigo 500 do Cdigo Civil, decaem no prazo de um ano, a contar do registro ... 500. Se, na venda de um imvel, se estipular o preo por medida de ... a diferena de rea do imvel objeto de compra e venda denomina-se ex empto ou ex vendito, ... -
Acórdão nº 1.0363.15.003596-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - RECONVENÇÃO - AÇÃO EX EMPTO - DECADÊNCIA - RECONHECIDA - PRAZO DE UM ANO - ARTIGO 501 DO CC/02 - AÇÃO PRINCIPAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - INDEVIDA - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ADIMPLIDA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - POSSIBILIDADE - DEMORA NO CUMPRIMENTO DO...
... Descumprimento de Clusulas Contratuais" proposta em face de MARIA DE FTIMA RIBEIRO BARBOSA E ... vendito, previstas no artigo 500 do Cdigo Civil, decaem no prazo de um ano, a contar do registro ... 500. Se, na venda de um imvel, se estipular o preo por medida de ... a diferena de rea do imvel objeto de compra e venda denomina-se ex empto ou ex vendito, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017486-46.2013.8.19.0031 (Cível), 03-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM ACOLHIMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS INDICADOS NO LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. 1. Cuida-se de demanda proposta pela Petrobras, visando a constituição de servidão administrativa no imóvel situado na Estrada de Cassorotiva, nº 600, 3º distrito do Município de Maricá, para a construção do trecho terrestre do
... RECÍPROCAS ... 1. Cuida-se de demanda proposta pela Petrobras, visando a ... constituição de ... bem através de promessa de compra e venda ... Acolhimento em parte, mas por ... artigos 108 e 1.245, ambos do Código Civil ... 5. Venda a non domino. Promitente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065855420154058400), 09-11-2021
PJE 0806585-54.2015.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. TESE FIRMADA NO TEMA 971
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... -
Acórdão Nº 0000820-91.2013.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... no artigo 267, VI, do Cdigo de Processo Civil (evento 153, DOC465). Interposto recurso de ... Em 1995 efetuaram a venda do bem, de forma fracionada, haja vista a extenso ... poca da celebrao do negcio jurdico de compra e venda, em 1995. Aduzque o sentenciante ... AO PROPOSTA APS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL ...
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Acordao N° 1269002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Civil e consumidor. Compra e venda. Imóvel em construção. Indenizatória. Atraso na entrega. Mora. Revisão. Incidência do cdc. Inversão multa moratória. Proposta de substituição para lucros cessantes. Danos morais. Atraso exagerado. Cabimento. Recurso improvido. 1. Evidente a existência de relação de consumo, segundo dogmática dos artigos 2º e 3º, caput, do código de defesa do consumidor, na ação...
... Acórdão Nº ... CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM ... INVERSÃO MULTA MORATÓRIA. PROPOSTA DE SUBSTITUIÇÃO PARA LUCROS ... CESSANTES ... Código de Defesa do Consumidor, na ação que busca a ... -
Acórdãos nº 2013544-94.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2018
... PRIMEIRO GRAU: RENATA MARTINS DE CARVALHO COMPRA E VENDA Bem móvel Resina ... fazer com preceito cominatório, proposta pela interessada na compra, julgada ... e danos Artigo 499 do Código de Processo Civil Recurso ...
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Acórdão Nº 0301655-64.2017.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE VEÍCULO DE POSSE DO AUTOR. SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO INICIAL, POR COMPREENDER IMPOSSÍVEL A TRANSFERÊNCIA DE BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REALIZADA PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE PERFECTIBILIZA COM A TRADIÇÃO
... "Quando se trata de contrato de compra e venda, entre particulares, de veículo ... 104 do Código Civil, que a compra e venda, entre particulares, ... terceiro adquirente em ação judicial proposta por um credor diverso, desprovido de qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051052520164058200), 08-03-2022
PJE 0805105-25.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON EM DESFAVOR DA CAIXA EM RAZÃO DE TER SIDO OMISSA POR FINANCIAR IMÓVEL COM DOCUMENTAÇÃO ERRADA E LOCALIZAÇÃO INCERTA E PELO FATO DE O EMPREENDIMENTO APRESENTAR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA CAIXA FORMULADO NA
... julgou parcialmente procedente a demanda proposta pela CAIXA contra o Município de João Pessoa ... ção de multa à CAIXA, com base no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que este banco ... relação de consumo, consubstanciada na compra e venda do imóvel, mas tão somente na ... CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON EM ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002507-26.2017.8.19.0068 (Criminal), 30-07-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DR. EDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 0002507-26.2017.8.19.0068 V O T O O relatório foi lançado às fls. 248/250. No mérito, verifica-se que a controvérsia reside, conforme delimitado pelo i. Presidente da COJES, Des. MAURO MARTINS, na decisão de fls.
... ência, pelo comprador, de contrato de compra e venda de unidade imobiliária¿. Foram ... ao julgamento da Turma - PRIMEIRA PROPOSTA: O termo ... inicial dos juros moratórios na ... -
Processo nº 0040106-42.2013.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... CÓDIGO DE ... COMPRA ... PROPOSTA ... celebraram contrato de compra e venda ... Processo Civil ...
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Acórdão Nº 0300886-23.2018.8.24.0010 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... no h prova de que houve a averbao da compra e vendana matrcula imobiliria do imvele, ... CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEXISTNCIA DE REGISTRO ANTERIOR CONSTANTE ... DESCRITIVO ORIUNDO DE AO DE USUCAPIO PROPOSTA PELA REQUERENTE. QUESTO RELATIVA AO DOMNIO QUE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001623-30.2011.8.19.0028 (Cível), 16-11-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA. FRAÇÃO IDEAL DE LOTE NÃO DESMEMBRADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE DECLARA RESOLVIDO O NEGÓCIO JURÍDICO, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. LUCRO PRESUMIDO OU HIPOTÉTICO....
... APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA. FRA- ... ÇÃO IDEAL DE LOTE NÃO ... caput, do Código de Processo Civil. Doutrina ... 5. Nessa toada, ... em que a ação foi proposta, conforme a dicção dos artigos 141 e ... 492, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063819-71.2021.8.19.0000 (Cível), 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ESCRITURA DEFINITIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSCURSO DE UMA DÉCADA DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência, pela qual pretendia o autor a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ESCRI- ... TURA DEFINITIVA ... 300 do Código ... de Processo Civil. Doutrina ... 3. Nos autos ... enquanto a ação principal foi proposta em ... 14/06/2021, já havendo transcorrido quase ...