codigo civil proposta compra e venda
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Acórdão nº 1.0141.16.001136-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: MONITÓRIA. ENTREGA DA MERCADORIA. ENDEREÇO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. - Comprovada a entrega das mercadorias no endereço do devedor, e ausente a demonstração do pagamento correspondente, deve ser acolhido o pedido monitório.V.V. Ante o disposto no art. 700 do Código de Processo Civil, a "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de...
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Acórdão Nº 5025512-85.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMANDA PROPOSTA NA COMARCA DE ELEIÇÃO DO FORO (CRICIÚMA). DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, À COMARCA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL (IÇARA). NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 47, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO NÃO REGISTRADO PERANTE O OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE....
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
... 2. Administrativo ... e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de ... /autenticarDocumento.asp sob o código 940B-E897-787D-2211 e senha 4C05-4F0E-9711-78AF ... do bem, quais sejam: ... i) compra através de permuta por outro imóvel, de valor ... ii) compra do imóvel mediante venda direta pelo valor da ... avaliação da Caixa ... Provisória ora proposta ... 16. Os arts. 4º e 5º dispõe sobre as ... -
Acórdão Nº 5011128-84.2019.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS PROPOSTA PELOS VENDEDORES. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADO O INADIMPLEMENTO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO REQUERIDO.ALEGADA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ARTIGO 476, DO CÓDIGO CIVIL) EM RAZÃO DE O IMÓVEL TER SIDO PENHORA EM EXECUÇÃO...
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Acórdão Nº 0190648-40.2013.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 10-02-2021
AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, VII E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - VIGENTE À ÉPOCA. DECISÃO RESCINDENDA QUE MANTEVE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ALTERNATIVO DE PERDAS E DANOS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VENDEDOR E COMPRADORES CONDENADOS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ÀQUELE QUE PRIMEIRO TERIA ADQUIRIDO O BEM. 1. PRELIMINAR. PLEITO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168460720214058000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0816846-07.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MICHELLE MARIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE...
... ção do mérito, a ação ordinária proposta contra a Caixa Econômica Federal - CAIXA, por ... óvel através de "instrumento particular de venda e compra de imóvel, com parcelamento e ... por profissional habilitado em engenharia civil, através de análise detalhada de alguns ... 464 e seguintes, do Código de Processo Civil " ... Em seguida, o juízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08169162420214058000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0816916-24.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PATRICIA MARIA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Estefania Goncalves Barbosa Colmanetti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA:...
... ção do mérito, a ação ordinária proposta por particular em face da Caixa Econômica ... óvel através de "instrumento particular de venda e compra de imóvel, com parcelamento e ... por profissional habilitado em engenharia civil, através de análise detalhada de alguns ... 464 e seguintes, do Código de Processo Civil" ... Em seguida, o juízo de ... -
Acórdão Nº 0009146-27.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CÍVEL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE HOSPITAL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA UNA. TRÊS APELAÇÕES, INTERPOSTAS POR CLÍNICA SANTA JULIANA S/C LTDA, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILLA (FEJAL) E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. JULGAMENTO CONJUNTO TAMBÉM PERANTE...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CÍVEL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE ... os pedidos de Ação Revisional proposta pela FEJAL e procedentes os ... pedidos de Ação ... Federal nº 11.419/2006 e também que o Código de Processo Civil de 2015 (lei ... posterior à ... -
Acórdão Nº 0000506-69.2005.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CÍVEL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE HOSPITAL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA UNA. TRÊS APELAÇÕES, INTERPOSTAS POR CLÍNICA SANTA JULIANA S/C LTDA, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILLA (FEJAL) E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. JULGAMENTO CONJUNTO TAMBÉM PERANTE...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CÍVEL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE ... os pedidos de Ação Revisional proposta pela FEJAL e procedentes os ... pedidos de Ação ... Federal nº 11.419/2006 e também que o Código de Processo Civil de 2015 (lei ... posterior à ... -
Acórdão Nº 5004434-88.2021.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. VÍCIOS ESTRUTURAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO AUTORAL.INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES.ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INACOLHIMENTO. REPARAÇÃO CIVIL. HIPÓTESE QUE SE APLICA O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º, V DO CÓDIGO CIVIL. MARCO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA DO DANO....
... e prevista no artigo 206, §3 inciso V do Código Civil, in verbis:Art. 206. Prescreve:[ ... ] § ... INDENIZATÓRIA. COMPRA" E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇ\xC3" ... AÇÃO PROPOSTA EM 2010. TEMPESTIVIDADE. MÉRITO. ARGUIDA ... -
Acórdão Nº 0053052-13.2011.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.COMPRA E VENDA DE LICENÇAS DE SOFTWARES. ARGUMENTO DE DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA APRESENTADA PELA EMPRESA RÉ. TESE DE QUE A AQUISIÇÃO DE NÚMERO DE LICENÇAS AQUÉM DA QUANTIDADE PRETENDIDA CAUSOU PREJUÍZO À EMPRESA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... Civil abriu espaços para inovações importantes em ... Seguindo a proposta de apresentação de um tema caro às linhas de ... O Código Civil brasileiro de 2002 apresenta normas ...
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Acórdão Nº 5015156-05.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMANDA PROPOSTA NA COMARCA DE ELEIÇÃO DO FORO (CRICIÚMA). SUSCITADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, AO ARGUMENTO DE QUE A DEMANDA DEVERIA TER SIDO PROPOSTA NA COMARCA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL (IÇARA). REJEIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 47,
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Acordao N° 1290457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Civil e processual civil. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização. Compra e venda de imóveis comerciais em construção. Proposta. Inserção de restrição quanto à destinação do imóvel vizinho. Cláusula restritiva. Aceitação pela incorporadora alienante. Inexistência. Silêncio. Previsão expressa na proposta. Recusa. Ocorrência. Nova proposta sem a repetição da cláusula restritiva....
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA ... COM INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COMERCIAIS EM ... O. PROPOSTA. INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO QUANTO À DESTINAÇÃO ... estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 23, nº 2, do Código Comercial; se nos livros do devedor, será êste ... os poderes previstos na lei processual civil ... Art. 32. São considerados representantes ... VI - na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação ... proposta antes de vendidos os bens da sociedade e apurado ...
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Acórdão Nº 0071640-34.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A EMPRESA DE REVENDA E A ANTIGA PROPRIETÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS RÉS.ADMISSIBILIDADE.CONTRARRAZÕES DO AUTOR. SUSCITADA A FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA.PRELIMINAR.ILEGITIMIDADE
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Processo nº 2196999-38.2011.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Interposta Sob a Égide Do Código de Processo Civil de 1973. Aquisição de Veículo Zero Quilômetros por R$ 30.000,00 Em Março de 2010. Retorno À Oficina Da Parte Ré por Três Vezes Entre Agosto e Dezembro de 2010 Em Razão Dificuldade para Dar Partida, Além Da Revisão de 10 Mil Km, Realizada Em Novembro. Veículo que Parou de Funcionar Em Maio de 2011, Sendo Levado a Outra Oficina,...
... Código de Processo ... permaneceu por 83 dias. Ação proposta em maio de ... a rescisão dos contratos de compra e venda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069601820204058000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0806960-18.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CLARIGLEINE MENEZES LEITE ADVOGADO: Paulo César De Azevedo Pantaleão Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo
... 275 do Código Civil, restando garantido à parte apelante o ... apreço, as partes celebraram Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de ... -
Acórdão Nº 0031070-42.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELA PARTE RÉ. CHEQUES PRESCRITOS COMPROVAM O ALEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA EMPRESA RÉ. CITAÇÃO DA EMPRESA RÉ CORRETAMENTE EFETUADA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTES DA BAIXA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, CPC. ACERTO DA SENTENÇA
... AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ... , ao passo que petição inicial fora proposta em 27/08/2018, em data anterior à baixa da ... 373, do Código de Processo Civil. ... 4- De rigor o ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... melhor entendimento da sistematização proposta, recomenda-se a leitura dos comentários ao art ... ato (o casamento, o pacto antenupcial, a compra e venda do bem imóvel, por exemplo). Nesse ...
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Acórdão Nº 0005598-21.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM C/C REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DE OBRA IMOBILIÁRIA – DANO MORAL CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA QUANDO EFETIVADA PROPOSTA DE COMPRA E VENDA COM PAGAMENTO DE SINAL - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 35,
... C/C REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL C/C PEDIDO DE ... QUANDO EFETIVADA PROPOSTA DE COMPRA E VENDA COM ... PAGAMENTO DE SINAL - ... EQUITATIVA PREVISTA NO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL - ... PAGAMENTOS DE ALUGUERES DEVIDOS ATÉ ... -
Processo nº 0000537-64.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Abril de 2017
Ementa: VOTO Compulsando os autos, verifico tratar-se de agravo de instrumento manejado em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito do processo originário que julgou deserto recurso inominado interposto pela ora agravante. Como cediço, dentre os pressupostos recursais, vigora o da taxatividade, segundo o qual a parte somente pode se valer dos recursos que têm...
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Acórdão Nº 0303879-94.2015.8.24.0058 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E CONDENOU A RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR ADIMPLIDO PELA AUTORA. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.APELO DA REVENDEDORA DEMANDADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ARGUMENTO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000161720174058201), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0000016-17.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO SANTOS ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: HELENICE MARIA ALVES SOARES ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho ADVOGADO: Hilton Souto Maior Neto ADVOGADO: Martinho Cunha Melo Filho APELANTE: JOSEFA
... EMENTA ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107446620214058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810744-66.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LARISSA MARIA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Alcides Ney Jose Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃ
... ção do mérito, a ação ordinária proposta por particular em face da Caixa Econômica ... óvel através de "instrumento particular de venda e compra de imóvel, com parcelamento e ... por profissional habilitado em engenharia civil, através de análise detalhada de alguns ... 464 e seguintes, do Código de Processo Civil " ... Em seguida, o juízo ...