codigo civil proposta compra e venda
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Acórdão Nº 0010805-46.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, III, DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL PRECEDENTE À FLUÊNCIA DO PRAZO. PRELIMINAR RECHAÇADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXPORTAÇÃO DE FRANGO CONGELADO. EQUÍVOCO NO CERTIFICADO SANITÁRIO EMITIDO PELA RÉ. PRODUTOS COM PRAZOS DIVERSOS DO EXIGIDO PELA
...Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ao ... informa que o seu cliente desistiu da compra das mercadorias. Mencionou que, em e-mail ... mercadoria pactuada no contrato de compra e venda internacional: frangos com data de produção em ..., § 3º, III, DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL PRECEDENTE À FLUÊNCIA DO ... -
Acordao N° 1633272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bens imóveis penhorados. Leilão judicial. Vícios. Valor de avaliação. Competência do juízo deprecado. Arrematação dos bens pelo exequente. Alienação por iniciativa particular. Pretensão do executado. Descabimento. A competência para o exame de eventuais vícios relacionados ao leilão judicial é do juízo deprecado, que conduziu os atos para a
...O artigo 880, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que cabe. ao exequente ... Apesar de não haver impedimento para que a venda dos imóveis possa ocorrer de forma menos. ...proposta de compra e venda apresentada pelo agravante ... -
Acórdão nº 2006/0274168-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
1. PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E MÉRITO. Recurso especial interposto contra acórdão que, por maioria de votos, julgou extinto o processo sem julgamento de mérito à conta do que chamou de impossibilidade jurídica do pedido, aplicando combinadamente o art. 267, inc. I e o art. 295, parágrafo único, inc. III, do Código de Processo Civil. A impossibilidade jurídica de que tratam
...EMENTA. 1. PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E MÉRITO. ...295, parágrafo único, inc. III, do Código de Processo Civil. A impossibilidade jurídica ...2. AÇÃO PROPOSTA" PELO ADQUIRENTE, VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA P\xC3"ÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL QUE, À ... -
Alterações no Regime da Execução das Obrigações Decorrentes do Compromisso de Compra e Venda
"O contrato preliminar de que tratam os arts. 462 a 466 do Código Civil não diz respeito ao compromisso de compra e venda". "A partir do advento do Código Civil, a ação de adjudicação compulsória proposta com fundamento no compromisso de compra e venda tem um só nome e um duplo regime de eficácia". "No caso do compromisso não registrado o comprador tem ação pessoal e terá direito de propor a ação
...Com a edição do Código Civil vigente no ano de 2003 tais dúvidas foram ...3 . Embora a investigação proposta neste artigo sejapredominantemen-te pragmática e ... -
Acórdãos nº 1036843-85.2016.8.26.0001 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO NA SENTENÇA E REITERADO NO RECURSO DE APELAÇÃO PELO RÉU – CABIMENTO. Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, satisfaz-se a norma...
... Lizianne Marques Curto V O T O Nº 38.155 COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AÇÃO DE ... n ° 1060/50 e artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, satisfaz-se a norma ... que a presente ação foi proposta em 2016, nos termos do art. 206, §3º, ... -
Acórdão nº 2005/0103324-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CDA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07 DO STJ. EXECUÇÃO PROPOSTA COM BASE EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO CONTRIBUINTE. PREENCHIMENTO DA GIA - GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS....
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ...SÚMULA 07 DO STJ. EXECUÇÃO PROPOSTA COM BASE EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO ...ENCARGOS DECORRENTES DE "VENDA A PRAZO" PROPRIAMENTE DITA. INCIDÊNCIA. JUROS ...8. Inexiste ofensa ao art. 535 do Código de processo Civil quando o Tribunal aprecia as ... de negócio jurídico único, o de compra e venda, no qual o vendedor oferece ao comprador ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil. Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... Planejamento Federal e de Orçamentos a proposta orçamentária anual da Seguridade Social;. VI - ..., na condição de feirante-comerciante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação. § 3° Integram a produção, ...17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ...
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Relatório e Voto com número 5443666-18.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-10-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. FORMULÁRIO DE VENDA. PROPOSTA DE COMPRA DE IMÓVEL. ARTIGO 725, DO CÓDIGO CIVIL. PROVA DA INTERMEDIAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 ? Ressoa-se dos autos em epígrafe que a reclamante, ora recorrente, pleiteou em...
...VENDA". PROPOSTA DE COMPRA DE IMÓVEL. ARTIGO 725, DO. C\xC3"ÓDIGO CIVIL. PROVA DA INTERMEDIAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL ...ARTIGO 485, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 – Ressoa-se dos autos em ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Nacional, relativos à subscrição, compra, venda ou transferência de ações de ... da República a contra-fé de ação proposta contra a União Federal, por motivo de ato ...160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECOBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCOBRADESCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO UNIVERSAL. NÃO OCORRÊNCIA.ATIVOS E PASSIVOS. TITULARIDADE. VERIFICAÇÃO EM CADA CASO CONCRETO.TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PERSONALIDADES JURÍDICASDISTINTAS. CONSERVAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... transigir poderá renunciar, depois de proposta a ação, ao prazo estabelecido exclusivamente em ... o oficial imediatamente certifique que a venda" se efetuou a despeito do seu protesto pela prefer\xC3"...ção, pagará ao possuidor o preço da compra, ressalvado o direito de rehavê-lo do vendedor. ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
...ão Cível, POR UNANIMIDADE, em acolher a proposta". de revisão e alterar o texto da tese, em relaç\xC3"... de Decoração, em sede de contrato de compra e venda de unidade imobiliária em construção, ...205 do Código Civil.";. ¿É válida a cláusula contratual ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... que, na condição de repouso feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... p) escritura de compra e venda" de imóvel pelo segurado em nome de dependente;. \xC2"...299 do Código Penal. Art. 171. Somente será admitido o ... social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da seguridade social;. V - ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil. Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade ... Planejamento Federal e de Orçamento a proposta orçamentária anual da seguridade social;. VI ... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação. § 5º Integram a produção, ...17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... Elétrica - CCEE e dos contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados pela ... em que deixar suas funções, responderá civil, administrativa e criminalmente por seus atos. § ...III - proposta de regime excepcional de sanções regulatórias ... Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Art. 14. Caso o plano de ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade ... número 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, e de seu Regulamento constante do ...- exclusividade da venda dos frutos ou produtos ao arrendador ou ao ... sua desistência ou formular nova proposta (art. 95, IV, do Estatuto da Terra). § 2º Os ..., a contar da transcrição da escritura de compra e venda no Registro Geral de Imóveis local, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I – o custo ... firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão ..., poderá ser aceita rota alternativa proposta por beneficiário. § 2º O trânsito por via ... dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... do dólar dos Estados Unidos fixada para compra. . Art. 15. Para fins do ajuste de que trata o ...venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ... e à execução de obras da construção civil;. V - que tenham sócio ou acionista residente ou ... o montante do crédito habilitado e a proposta de liquidação pelo concordatário, nos casos de ...128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
...Alega que contestou uma compra no valor de R$ 2.000,00,. mas o réu não ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011560-71.2018.8.19.0205 (Criminal), 08-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ERRO NA METRAGEM DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. 1. Os demandantes ajuizaram o presente feito narrando, em síntese, que contrataram o 2º Réu (Investmais Assessoria de Investimentos Ltda-ME) para que intermediasse a compra de um imóvel localizado na Rua Santa...
...AÇÃO OBRIGACIONAL C/C. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ERRO. NA METRAGEM DO IMÓVEL ...5. Com efeito, o artigo 141 do Código de Processo Civil impõe. ao Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta,. enquanto o artigo 492 do mesmo diploma legal ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contratantes aceptan y ponen en vigor el Código de Derecho Internacional Privado anexo al ...civil internacional. TITULO PRIMERO. De las personas. ...CAPITULO IV. COMPRA-VENTA, CESIÓN DE CREDITO Y PERMUTA. Artículo ... parte, o Codigo annexo, apresentará a proposta correspondente á Conferencia Internacional ...CAPITULO IV. DA COMPRA E VENDA, CESSÃO DE CREDITO E PERMUTA. Art. 194. São de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo ... cancelar súmula, de ofício ou mediante proposta apresentada pelo Procurador-Geral da Fazenda ...compra de ações outorgadas e exercidas no exercício;. ... à negociação ou disponíveis para venda; e. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123779020204050000), 26-11-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... de observância do Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG na aquisição de ...ão judicial não podem ser vistas como compra particular . . Quando se tem uma ordem ...O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso ... ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de ...