código comercial revogado
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Acórdão Nº 5002803-42.2020.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.MÉRITO.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL....
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Acórdão nº AgRg no Ag 1395471 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. SELIC. APLICABILIDADE. 1. O acórdão recorrido detectou indícios de dissolução irregular e, consequentemente, a possibilidade de responsabilização do sócio administrador, em razão de a empresa não ter sido localizada no endereço fornecido como domicílio...
... 1.103 do Código Civil e arts. 344 e 345 do Código Comercial, ... -
Acórdãos nº 1003158-24.2014.8.26.0562 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2017
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Transporte marítimo. Conhecimento de embarque é título de crédito e pode ser transferido por endosso. Ainda que dispensada a apresentação dos documentos originais para fins de fiscalização alfandegária com a adoção do sistema aduaneiro informatizado, a exigência do conhecimento de embarque original configura exercício regular de um direito do transportador. PROVIMENTO.
... encontra amparo no artigo 580 do Código Comercial. PROVIMENTO. RECURSO PROVIDO ... Código Comercial - artigo não revogado pelo CC/2002) - de emissão obrigatória ... -
Decisão Monocrática nº 5010902-21.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 12 de Junio de 2013
... Súmula 353 do STJ, "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às ... 344 e 345 do Código Comercial, para os fatos anteriores à vigência do Novo ... 344 e 345 do Código Comercial, revogado nessa parte pelo Novo Código Civil). Não ...
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Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... bunker, MF - Marine Fuel, classificado no código 2710.19.22; ... II - óleo combustível, tipo ... § 3o (Revogado).” (NR) ... “Art. 13. É beneficiária do ... o caso, registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para ...
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Acórdão Nº 0014688-39.2012.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA CORRENTE.SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAXAS NÃO INDICADAS NA INICIAL. PLEITO GENÉRICO. INVIÁVEL O EXERCÍCIO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA À DIALETICIDADE (ART. 1.010, CPC). RECURSOS NÃO CONHECIDOS NOS PONTOS. RECURSO DO...
... 2.5) Do mérito 2.5.1) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Primeiramente, cabe ressaltar que o contrato ... 359, I, do revogado Código de Processo Civil (art. 400, I, do NCPC), presumindo-se ... -
Acórdão Nº 5005019-39.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CONEXÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ.POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA.JUROS REMUNERATÓRIOS....
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Acórdão Nº 5001512-07.2020.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO...
... 85, §§ 2º, 6º e 8º do Código de Ritos, observados os critérios do grau de zelo do profissional, lugar ... outrora estabeleceu a limitação dos juros em 12% ao ano, restou revogado pela Emenda Constitucional n. 40 de 29/05/2003, ao argumento de que sua ... - Decisão Monocrática nº 5016979-46.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 31 de Julio de 2013
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Irresponsável, Novo Código Comercial representa o atraso
Modesto Carvalhosa: Novo Código Comercial representa o atraso
... Pois não é que um grupo de saudosistas do velho e revogado Código Comercial de 1850 deseja ressuscitá-lo por meio de uma lei de 768 artigos: Projeto de Lei 1.572, da Câmara dos Deputados; e PL 487, do ... -
Acórdão Nº 0301750-81.2016.8.24.0026 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INOVAÇÃO RECURSAL. ENCARGOS DE MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNC
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... /autenticarDocumento.asp sob o código 1CCF-56F0-97C8-3C9A e senha 4FFA-E8EB-28EC-3517 ... produzidos pela lei ou ato normativo revogado devem ... ser debatidos nas vias processuais ... um estabelecimento comercial e uma operação de compra de programa ... de ... -
Acórdão Nº 5006277-97.2020.8.24.0002 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ENTRE APELO E SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO APTO A IMPUGNAR A SENTENÇA. REPRODUÇÃO DA INICIAL NAS RAZÕES DO APELO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE....
- Decisão Monocrática nº 0007998-50.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2012
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Decisão Monocrática nº 0012858-94.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Noviembre de 2012
... 50 do Código Civil ... Sustenta a agravante, em síntese, que ... Comercial", revogado nessa parte pelo Novo Código Civil). N\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 0010979-52.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 8 de Noviembre de 2012
... 50 do Código Civil ... Sustenta a agravante, em síntese, que ... Comercial", revogado nessa parte pelo Novo Código Civil). N\xC3" ...
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Acórdão Nº 5004863-85.2020.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO...
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Acórdão Nº 5009054-42.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA DURANTE O TRÂMITE. IMPUGNAÇÃO TRAZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE APONTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA...
- Decisão Monocrática nº 0012855-42.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2012
- Decisão Monocrática nº 0012666-64.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2012
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Acórdão Nº 5001710-37.2020.8.24.0062 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO...
... 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO, parcialmente, procedentes os pedidos encartados ... outrora estabeleceu a limitação dos juros em 12% ao ano, restou revogado pela Emenda Constitucional n. 40 de 29/05/2003, ao argumento de que sua ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO ... NÃO ... ória tenha sido proposta sob a égide do diploma processual revogado, o julgamento de extinção do processo sem resolução de mérito pelo ...
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Acórdão Nº 5007562-22.2020.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO, TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA....
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Acórdão nº 1.0569.14.000628-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE POR ACÓRDÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA. CPC DE 1973. ADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. - A ação cautelar de exibição de documentos ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 deve ser julgada
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Acórdão nº 1.0569.14.000628-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE POR ACÓRDÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA. CPC DE 1973. ADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. - A ação cautelar de exibição de documentos ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 deve ser julgada