código comercial revogado
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Decisão Monocrática nº 2011/0134855-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 1.103 do Código Civil e arts. 344 e 345 do Código Comercial, ... 344 e 345 do Código Comercial, revogado nessa parte pelo Novo Código Civil). Não ...
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O marketing para jovens pela indústria do tabaco ? Uma análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça brasileiro
... ratificar o tratado, pois a propaganda comercial de produtos de tabaco ainda é permitida no país ... (§ 1º, artigo 3º), bem como sujeita ao Código de defesa do Consumidor – CdC (Lei 8.078/90 13 ... do Código Comercial brasileiro de 1850, revogado no ano de 2002: “artigo 131 – Sendo ...
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A evolução dos modelos contratuais
... e, por outro lado, no deslocamento do Código Civil, que com ela passa a ‘dialogar’ ... ência à boa-fé constou do Código Comercial de 1850, em seu artigo 131, inciso I 75 , com a ... 33 ... 96. É curioso lembrar que o revogado artigo 191 do Código Comercial de 1850 dispunha: ...
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A autorização de uso da marca pelo franqueador a terceiros como hipótese de inadimplemento do contrato de franquia
... 1 Mestrando em Direito Comercial na Faculdade de Direito da USP. Bacharel em ... de franquia não atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos ... Justamente ... ão, bastante em linha com o teor do revogado art. 131 do Código Comercial de 1850 86 ... Não ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... 596, § 1 o , do Código revogado. E não havia exigência de que o sócio ... se e quando realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito ...
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Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... (artigos 31 e 32), o artigo 1071 bis do Código ... Governança e regulações da Internet na ... Civil revogado (Lei 21.173), e os artigos 51 e seguintes do igo Civil e Comercial. Na esfera judicial, o principal caso argentino ... -
Dos Embargos de Terceiro
... Art. 1.046, CPC, revogado. "Quem, não sendo parte no processo, sofrer ... 575 recepcionou em parte o art. 1.048 do Código revogado. Dispõe o art. 675 do NCPC: ... Os ... , e quanto aos bens de seu ramo comercial. A mulher casada, do mesmo modo, mesmo intimada ...
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Acórdãos nº 1011694-71.2014.8.26.0320 de 17ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016
... art. 449, III, do Código Comercial não mais subsiste, pois ...
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Direito Empresarial ganhou avanços com a Lei da Liberdade Econômica
Direito Empresarial: avanços com a Lei da Liberdade Econômica
... Ela alterou o Código Civil e a Consolidação das Leis Trabalhistas e ... Federal projeto para reforma do Código Comercial. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) é o ... ódigo Comercial de 1850 — o qual fora revogado em boa parte pela vigência do Código Civil, ... -
Inicial. Contrato. Cédula de crédito industrial
... juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial ... A jurisprudência é precisa: ... , ALCIDES MENDONÇA LIMA ( Comentários ao Código de Processo Civil , vol. VI, tomo II, Forense, p ... Comercial exibe, em seu artigo 119, não revogado, o conceito de "BANQUEIRO", de modo a se ...
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Aplicação do valor tributável mínimo do IPI é validada pela jurisprudência do Carf
Aplicação do valor tributável mínimo do IPI é validada pelo Carf
... econômica forjado em 1850 pelo já revogado Código Comercial Brasileiro, por óbvio, jamais ... -
Direito público
... ” são reguladas, primordialmente, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de ... até a data em que arquivada na Junta Comercial a respectiva alteração do contrato social. (TRT ... do artigo 311 Código Comercial, revogado nesta parte pelo Novo Código Civil (art. 2.045), ...
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Decisão da Presidência nº 713863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2013
... , no caso, é regulada pelo artigo 177 do Código Civil de 1916 e não pelo artigo 445 do Código omercial já revogado, nem do artigo 178, § 10, inciso III, do Código ...
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Decisões Monocráticas nº 713863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2013
... , no caso, é regulada pelo artigo 177 do Código Civil de 1916 e não pelo artigo 445 do Código omercial já revogado, nem do artigo 178, § 10, inciso III, do Código ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... § 1º (Revogado) ... § 2º É assegurada às empresas ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ressalvada a penhora para ... ão própria ou afretada, de aplicação comercial, industrial ou extrativista, no interesse do ...
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Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de mercadoria
... devido a um desequilíbrio na balança comercial entre a Itália e as províncias. 112 Com a queda ... O Código Comercial de 1850, cuja parte primeira tratava da ... ão por uma forma oblíqua, como o já revogado art. 191 do Código Comercial, o mesmo deve ser ...
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Acórdão nº 1.0439.11.008199-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS APRESENTADAS E DOCUMENTOS JUNTADOS. REGULARIDADE. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. A ausência de contestação não importa concordância tácita com os fatos alegados exordiais quando o réu opta por não contestar e prestar contas. A ação de prestação de contas visa a analisar os efeitos patrimoniais de determinada relação jurídica,...
... O art. 293 do Cdigo Comercial, revogado pelo atual Cdigo Civil, previa que "os ... -
Acórdão nº 1.0439.11.008199-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS APRESENTADAS E DOCUMENTOS JUNTADOS. REGULARIDADE. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. A ausência de contestação não importa concordância tácita com os fatos alegados exordiais quando o réu opta por não contestar e prestar contas. A ação de prestação de contas visa a analisar os efeitos patrimoniais de determinada relação jurídica,...
... O art. 293 do Cdigo Comercial, revogado pelo atual Cdigo Civil, previa que "os ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0013692-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.103 do Código Civil e arts. 344 e 345 do Código Comercial, ... 344 e 345 do Código Comercial, revogado nessa parte pelo Novo Código Civil). Não ...
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Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução
... Essa era a conceituação do Código" Civil de 1916, art. 1533, sem correspondente no C\xC3" ... vários matizes.” ( Curso de Direito Comercial" ... São Paulo, Saraiva, 1986, vol. 1.) ... Cl\xC3" ... 596 do CPC revogado ... A responsabilidade subsidiária do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945. Código de Águas Minerais
... N. P. M ... O aproveitamento comercial" das fontes de águas minerais ou de mesa, quer situadas em terrenos de dom\xC3" ... CAPÍTULO IX. Da tributação ... ARTIGO 37 ... #Revogado pela Lei nº 4.425, de 1964 ... CAPÍTULO X. Disposições gerais e ...
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Acórdão Nº 5001809-14.2020.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
... que outrora estabeleceu a limitao dos juros em 12% ao ano, restou revogado pela Emenda Constitucional n. 40 de 29/05/2003, ao argumento de que sua ...
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Decisão Monocrática nº 5008787-27.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 2 de Mayo de 2013
... para a Receita Federal e para a Junta Comercial do Estado a ausência de atividade da empresa ... anteriormente à vigência do atual Código Civil, que assim dispunha: ... "Os ... 344 e 345 do Código Comercial, revogado nessa parte pelo Novo Código Civil). Não ...
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Acórdão Nº 0301676-18.2019.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
... que outrora estabeleceu a limitao dos juros em 12% ao ano, restou revogado pela Emenda Constitucional n. 40 de 29/05/2003, ao argumento de que sua ...
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Decisão Monocrática nº 5014349-17.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 8 de Julio de 2013
... procedimento de dissolução previsto no Código Civil ... É o relatório. Decido ... O ... 344 e 345 do Código Comercial, para os fatos anteriores à vigência do Novo ... 344 e 345 do Código Comercial, revogado nessa parte pelo Novo Código Civil). Não ...