Código de Conduta
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... V – solicitação, ao órgão de ... e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes, com objetivo de: ... I – prevenir, detectar e ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... V – as diretrizes para o estabelecimento de código de ética e código de conduta para os dirigentes e os empregados da ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... no caput deste artigo conterá, no mínimo, o nome do apenado, a conduta ilícita praticada e a sanção imposta ... § 2o A notícia sobre a ... 53 a 69 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), quando não conflitarem com disposições do Decreto-Lei nº 70, ...
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Desde 1973, Estados Unidos têm um código de conduta para seus juízes
Carlos Garcete: EUA têm código de conduta para juízes desde 1973
Embora o sistema judicial americano tenha sido estruturado com base na common law desde os primórdios inerentes à sua colonização e independência, em 1776, a sociedade brasileira sofre, na atualidade, o influxo ... -
Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... III – o art. 4º do Código ... III – o art. 4º do Código de Conduta ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ções 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação nacional, sujeitos ao ... 33, inciso VI); ou ... VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege ...
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Acórdão nº 2016/0196171-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... pretendida desclassificação da sua conduta para o crime de ... -
Novo código de conduta
Efeitos da violência Instalação de geradores de energia para evitar perdas por corte de luz durante operações militares, mudança nos horários de troca de turno nas fábricas, jornada de produção encerrada mais cedo, executivos usando uniforme de técni...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... participação do réu na conduta delitiva ... 1.5. Não há interesse na alegada ofensa ao art. 67 do Código Penal, ...
- Decreto nº 10.478 de 31/08/2020. Altera o Código de Conduta da Alta Administração Federal.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ART. 171, § 2º, I, DO CP. CONDUTA TIPIFICADA. ESCOLHA DO LEGISLADOR. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE NARRADA. 3. HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em...
... 171, § 2º, I, DO CP. CONDUTA TIPIFICADA. ESCOLHA DO ... LEGISLADOR. ... MATERIALIDADE ... encontra tipificada no art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal, a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... II - o réu não for reincidente; ... III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2016/0172614-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Código de Processo Civil tem caráter ... trativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função ...
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Acórdão nº 2014/0075411-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. ...
... Código de Processo Penal, ... circunstâncias de tipicidade (conduta", resultado e nexo causal), ... ilicitude (contrariedade \xC2" ... -
Doria contraria código de conduta ao usar avião de amigo sem consultar Controladoria
Agência O Globo - SÃO PAULO - O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), contrariou uma disposição do Código de Conduta da administração municipal ao deixar de consultar o Comitê de Ética da Controladoria-Geral do Município (CGM) antes de voar no av...
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Proposta do governo Lula para regular redes limita extensão da imunidade parlamentar e prevê código de conduta contra desinformação
A proposta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com sugestões para serem incorporadas ao PL das Fake News, projeto de regulação das plataformas em tramitação na Câmara, altera o texto do Legislativo que, na sua última versão, esten...
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Proposta do governo Lula para regular redes limita extensão da imunidade parlamentar e prevê código de conduta contra desinformação
A proposta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com sugestões para serem incorporadas ao PL das Fake News, projeto de regulação das plataformas em tramitação na Câmara, altera o texto do Legislativo que, na sua última versão, esten...
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Proposta do governo Lula para regular redes limita extensão da imunidade parlamentar e prevê código de conduta contra desinformação
A proposta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com sugestões para serem incorporadas ao PL das Fake News, projeto de regulação das plataformas em tramitação na Câmara, altera o texto do Legislativo que, na sua última versão, esten...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... É exigida a instituição de código de ética e de conduta, inclusive com regras para prevenir conflito de ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem pratica a conduta com o intuito de: ... I – eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de diligência; ... II – omitir ...
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Proposta do governo Lula para regular redes limita extensão da imunidade parlamentar e prevê código de conduta contra desinformação
A proposta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com sugestões para serem incorporadas ao PL das Fake News, projeto de regulação das plataformas em tramitação na Câmara, altera o texto do Legislativo que, na sua última versão, esten...
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Proposta do governo Lula para regular redes limita extensão da imunidade parlamentar e prevê código de conduta contra desinformação
A proposta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com sugestões para serem incorporadas ao PL das Fake News, projeto de regulação das plataformas em tramitação na Câmara, altera o texto do Legislativo que, na sua última versão, esten...
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Indeferido
Código Florestal
... #(Includo pela Medida Provisria n 2.166-67, de 2001) ... 10. Na posse, a reserva legal assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o rgo ambiental estadual ou federal competente, com fora de ttulo executivo e contendo, no mnimo, a localizao da reserva ...
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Acórdão nº 2007/0092639-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRETERDOLOSO. APLICAÇÃO DO ART. 258 DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA ... 258 do Código Penal. Exige-se dolo ou culpa na conduta antecedente, devendo a conduta conseqüente ser culposa. Dessa forma, ...
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Acórdão nº 2014/0094193-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... Código de Processo Penal) ...