código de conduta para a pesca responsável
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de termo de compromisso de ajustamento de conduta ou outra forma de compromisso de regularização ... Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida: ... Multa de R$ 700,00 ... do órgão ou da entidade ambiental responsável pela apuração da infração ambiental ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa; ... , de ofício ou a pedido, as normas de conduta impostas ao estrangeiro e designar outro lugar ... não se aplica aos navios nacionais de pesca ... § 2º Ao português, no gozo dos ... 125, itens XI a XIII, observar-se-á o Código de Processo Penal e, nos casos de deportação e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou recinto ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... , inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca", instalação e operação de indústrias e servi\xC3" ... § 1º-A Verificando-se que a conduta praticada enseja a aplicação tanto de multa ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... geofísico, dragas e embarcações de pesca ... § 5º Será dispensada a oferta de trabalho ... portador de visto de cortesia será responsável pela saída de seu empregado particular ou de seu ... , no País ou no exterior, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 4º Na hipótese de o imigrante ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da ... industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação ... VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, ... ão, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... VII - incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo ... VIII - Ministério da Pesca e Aqüicultura; ... IX - Ministério da ... produtivas, com base em códigos de conduta e no Estatuto da Criança e do Adolescente ... c)Instituir código de conduta em Direitos Humanos para ser ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações ... O Ministro de Estado é responsável, perante o Presidente da República, pela ... I - Agricultura; pecuária; caça; pesca ... II - Recursos naturais renováveis: flora, ... IV - Conduta" funcional pautada por normas éticas cuja infraç\xC3" ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da ... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação ... VII – incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... estender seus efeitos a toda atividade de pesca exercida no Estado do Rio Grande do Sul, e ... da promoção de práticas de pesca responsável e melhoria e diversificação dos meios de ... de Peter Häberle, Bundesfreundlich (conduta favorável à organização federativa).” ...
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A aplicação da Teoria do Interesse Público proposta por Mike Feintuck como uma forma de aprimoramento do cumprimento dos objetivos ambientais sobre a atividade da pesca
Propósito - Determinar a relação entre a estrutura institucional regulatória da atividade pesqueira no Brasil e a teoria do interesse público proposta por Mike Feintuck. Metodologia/abordagem/design - Propõe-se uma pesquisa do tipo documental e bibliográfica, baseada preponderantemente na análise de legislações, análise de livros, artigos e relatórios institucionais de pesquisa. Através de...
... mesma, buscando-se uma pesca marinha responsável e que respeite mecanismos sustentáveis na sua ... da adesão a um padrão corporativo de conduta ecológica, política e socialmente correta a ... United Nations) que inclusive elaborou um Código de Conduta para a Pesca Responsável. 27 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101495420184058200), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0810149-54.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. ESTELIONATO. CONCESSÃO DE SEGURO DEFESO. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção...
... 171, § 3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal, por entender o magistrado de piso não ... sentido de que ele exercia a atividade de pesca à época que recebera o seguro-defeso ... narra, ainda, que, para a consumação da conduta, o réu se filiou à Colônia de Pescadores de ... benefício, não indicando a pessoa responsável pela declaração falsa, tampouco qual(is) o(s) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... 312 c/c o art. 29, ambos do Código Penal ... A denúncia foi assim resumida na ... dos dois últimos empresários do ramo da pesca, 2.933 kg (dois mil, novecentos e trinta e três ... , para tanto, que não praticou qualquer conduta que possa ser enquadrado como o crime de peculato ... Contou que foi o responsável por avisar a Alexandre Rochinski, seu superior ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (Art. 159), aplica-se ao ... pesca submarina registradas nas Capitanias dos Portos e ... , ao citado requerimento, atestado de boa conduta do estabelecimento onde cumpriram a pena e, se ... , do presente Regulamento, ou fôr responsável por qualquer dessas ocorrências. O Certificado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... 4º, II, da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal), reduziram consideravelmente a APP ... para legislar sobre "florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do ... publicação desta Lei, desde que o responsável, pessoa física ou jurídica, se obrigue, por ... estadual admite a consolidação de conduta ilícita que afronta lei nacional ... É ... -
Decreto nº 5.377 de 23/02/2005. APROVA A POLITICA NACIONAL PARA OS RECURSOS DO MAR - PNRM.
... * Código de Conduta para a Pesca Responsável FAO ... 6 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... o referido Município e o Ministério da Pesca ... 4 .Retomando o fio do raciocínio, com ... de nítida organização criminosa responsável pelas práticas de crimes de grande gravidade, ... contra a administração pública, a conduta há de enquadrar-se como ato de improbidade ... 03/12/2019) ... O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, IV, dispõe ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7172-2ABB-9F5C-D093 e senha 02BF-5826-2392-8CEE ... empresa responsável pela viagem e o caminhão aguarda até ... que a ... das pessoas que utilizam aquela área para pesca e a ... existência de catadores de materiais, ... -se apenas o evento danoso, a atividade ou conduta ... lesiva e o nexo de causalidade entre ambas, ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ório não metropolitano e Membro responsável pelas relações internacionais desse ... contingência ou as regras a respeito da conduta de beneficiários; e g) no caso de um ... a gente do mar, incluídos os pescadores de pesca marítima; b) os funcionários e empregados ... nos Artigos e nas Regras e na Parte A do Código desta Convenção; (f) gente do mar significa ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... , a empregadora ou tomadora ficará responsável pela liquidação de sentença e pela discussão ... de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na carreira, bem assim quanto ... e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca ... • V. NR-29 e NR-30, Portaria n. 3.214/78 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a efeito, poderão caracterizar conduta tipificada no Código P enal como crime ... Pesca; e c) dos Direitos Humanos. § 1o O Comitê ... ório, deve o Estado, como responsável direto pela execução das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017727220154058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801772-72.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FÊNIX AQUACULTURA LTDA - ME ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho e outro APELADO: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA.
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... de sujeitos que praticam a mesma conduta 645 ... Há vários exemplos de problemas ... ”, “acumulativos”, o responsável pela proposição do tema não estabeleceu nenhum ... ção das águas (§324 do StGB ) do Código Penal Alemão 691 ... Após analisar algumas das ... a exploração humana sobre os recursos de pesca, portanto um delito de lesão; e, por lógica, as ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... 2. O Comitê Conjunto será responsável por: ... a) administrar este Acordo e assegurar ... c) alterar os Anexos IV.1 (Código de Conduta para Árbitros do Tribunal Arbitral) ... lá obtidos por caça, armadilha, coleta, pesca e captura; ... (f) dejetos ou resíduos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... práticas com o fim de evitar desvios de conduta", por meio do estabelecimento de uma classificaç\xC3" ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... vez mais relevância como órgão responsável pela introdução de nor- mas individuais e ... , o meeiro e o arrendatário rurais e o pesca- dor artesanal, bem como os respectivos ...