código de conduta ética
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...§ 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre:. I ... e das demais normas internas de ética e obrigacionais;. IV - mecanismos de proteção ...
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta" ética no âmbito do Executivo Federal, competindo-lhe: . I - integrar os \xC3"...II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo:. a) submeter ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
...XII - dispor sobre o código de ética profissional e exercer a função de ...V - adotar conduta incompatível com o exercício da profissão;. ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e divulgado pela empresa estatal Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre:. I ... e das demais normas internas de ética e obrigacionais;. IV - mecanismos de proteção ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...VII - aprovar o Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... e as normas que regem a disciplina e a ética desportivas. #Incluído pela Lei nº 9.981, de ... pessoas de notório saber jurídico, e de conduta ilibada. #Redação dada pela Lei nº 9.981, de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...ão deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 9º Da decisão que ... e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, se ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;. V – solicitação, ao ... e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes, com ...
- Indeferido Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002. Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
...código de ética e código de conduta para os dirigentes ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
...V - conduta incompatível com a dignidade do órgão ou por ... de todos os Conselhos Regionais, sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como Conselho ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
...V - o estabelecimento de código de ética e código de conduta para os dirigentes ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
...II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
...ARTIGO 6. É exigida a instituição de código de ética e de conduta, inclusive com regras para ...
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Projeto visa criar código de ética e conduta para membros do Ministério Público
Projeto visa criar código de ética e conduta para membros do MP
Os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público Leonardo Accioly e Erick Venâncio apresentaram, nesta terça-feira (23/4), proposta de anteprojeto de lei que visa a instituir o Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União ... -
Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
..., em grau de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e ... do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
...V - conduta incompatível com a dignidade do órgão ou falta ... de todos os Conselhos Regionais, sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como Conselho ...
- SECRETARIAS - PORTARIA Nº 0088 CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...V – o estabelecimento de código de ética e código de conduta para os dirigentes ...
- SECRETARIAS - RESOLUÇÃO Nº 04 CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...SEÇÃO II. Da Ética Militar. ARTIGO 28. O sentimento do dever, o ... um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a ...Dos Crimes Militares. ARTIGO 46. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ...
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Versão original
Decreto nº 9.895 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.
... no âmbito da Presidência e da Vice-Presidência da República, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo ...c) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas; e. d) recomendar, acompanhar e ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ção, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. Parágrafo único. Esta Lei ... reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou ...IV- conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de todos os Conselhos Regionais, sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como Conselho ...V - conduta incompatível com a dignidade do órgão ou falta ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem ... à atividade profissional; i) organizar o Código de Deontologia Farmacêutica;. j) deliberar ...4) gozar de boa reputação por sua conduta pública, atestada por 3 (três) farmacêuticos ...
- DECRETO Nº 5588, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005. da Nova Redação Ao Paragrafo Unico do Artigo 3 do Decreto 4.081, de 11 de Janeiro de 2002, que Institui o Codigo de Conduta Etica Dos Agentes Publicos em Exercicio Na Presidencia e Vice-presidencia da Republica.