Código de navegação
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Acórdão nº 0001558-18.2010.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... indenização por danos materiais formulado pela Companhia de Navegação do São Francisco – FRANAVE contra os primeiros apelantes. Reconvenção ... 205 do Código Civil. Assevera que o prazo de três anos tem aplicação nos casos de ...
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Acórdão nº 0001558-18.2010.4.01.3807 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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