Código de navegação
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Bens digitais
... estudo, até para que seja seguida a nomenclatura utilizada pelo Código Civil, será denominar tais ativos como bens ... 1. Numa tradução ... destes ativos? Quanto vale um arquivo deste? Quantas horas de navegação pela Internet foram necessárias para que se pudesse chegar à formação ...
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Interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho
... (11) A Lei de Introdução ao Código Civil, aprovada pelo Decreto-lei n. 4.657/1942, passou a se chamar Lei de ... que esta nacionalidade era provada “pela patente de navegação e a certidão do registro ” (arts. 274 e 275, Código Bustamante; ...
- Processo nº 0080897-17.2017.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 21 de Mayo de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000993-75.2018.5.06.0016), 10-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se rejeitar os embargos de declaração opostos pelas partes. Embargos de declaração rejeitados.
... , afastando, nessas hipóteses, a aplicação da Lei do Pavilhão (Código de Bustamante) e do princípio da territorialidade". Declara que é ... 274. A nacionalidade dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como sinal distintivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020993020184058300), 13-02-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - O Código de Processo Civil prevê que o óbito da Parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos Sucessores. II - Ante a ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos...
... O art. 313, I, do Código Processo Civil determina que, em função de morte ou perda de capacidade ... discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que ... -
A aplicação do direito ao apagamento e ao esquecimento no profiling
A prática do Profiling se tornou muito comum com o advento da tecnologia. Empresas no ambiente on-line rastreiam o que as pessoas curtem, comentam, compartilham, quanto tempo fica em determinado site, quais produtos agradam para criar um perfil digital para cada um, com o intuito de oferecer publicidades personalizadas e que seriam de interesse ao consumidor e assim poder ter um maior lucro com...
... pessoa em uma rede social, de cookies que armazenam dados de navegação do usuário e de inúmeras outras formas de rastreamento. 4 ... Dessa ... F. Perfilização, Discriminação e Direitos: Do Código de Defesa do Consumidor à Lei Geral de Proteção de dados pessoais. [S ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036362720194058300), 01-10-2020
E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou o pedido de Habilitação formulado por Alfonso Tozzi e Zulmina Espínola Tozzi Carvalho para suceder a Cynira Torres Espínola, sob o fundamento de ocorrência da Prescrição. II -
... "É certo que de acordo com o Código de Processo Civil/2015, o falecimento de uma das partes gera a suspensão ... discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000271-47.2018.5.07.0005), 2019-07-31
... Veja-se o art. 1046: ... "Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ... a qual o Direito aplicável em contratações envolvendo navegação seja a do país do navio envolvido (a chamada "Lei do Pavilhão") ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... VI - por motivo de força maior; ... VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este Código regula ... § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009445520194058300), 01-10-2020
E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou o pedido de Habilitação formulado por Dalila de Andrade Milagres, Fillipe Laércio de Andrade Figueiredo e Régis Leonardo de Andrade Milagres para suceder a Rosimara de Andrade
... "É certo que de acordo com o Código de Processo Civil/2015, o falecimento de uma das partes gera a suspensão ... discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que ... -
Estado (território)
... 8. Domínio aéreo. 9. Direito da navegação. 9.1 Aeronaves. 9.2. Navios. 10. Estados sem litoral e os geograficamente ... , não exigem solução deste, que não é competente, segundo o Código Bustamante. Já o Tratado de Direito Penal ... (125) A passagem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08165684720194058300), 19-11-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO, EM PARTE. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão...
... "É certo que de acordo com o Código de Processo Civil/2015, o falecimento de uma das partes gera a suspensão ... discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08215406020194058300), 01-10-2020
E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou o pedido de Habilitação formulado por Wellington Nunes do Amaral Pimenta para suceder a Izabel Nunes do Amaral Pimenta, sob o fundamento de ocorrência da Prescrição. II - O...
... "É certo que de acordo com o Código de Processo Civil/2015, o falecimento de uma das partes gera a suspensão ... discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que ... -
Direito Constitucional
... ária federal X, um novo artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação de serviços à ... dispor sobre pesca, mas poderá legislar sobre transporte e navegação marítima, caso Lei Complementar federal o autorize ... (B) O Estado Y ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010042820194058300), 01-10-2020
E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou o pedido de Habilitação formulado por Celina Maria Webler Hugen para suceder a Arthur de Haro Hugen, sob o fundamento de ocorrência da Prescrição. II - O Código de Processo...
... "É certo que de acordo com o Código de Processo Civil/2015, o falecimento de uma das partes gera a suspensão ... discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que ... -
DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1991, DE 10 DE JANEIRO DE 1963. da Nova Redação Ao Artigo 1 e Seu Paragrafo 1 do Decreto 1490 de 8 de Novembro de 1962.
... 1 - Código Penal e Lei das Contravenções Penais; ... 2 - Código de Processo Penal; ... 7 - Código de Processo Civil; ... 8 - Código da Navegação; ... 9 - Código do Trabalho; ... 10 - Código de Processo do Trabalho; ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se ... Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da navegação ”. Razões do veto: “Ao atribuir natureza de título executivo ...
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Jacaraci - Vara cível
... discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que ste Código regula ... IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... Mensagem de veto Vigência ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o ... discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08186037720194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0818603-77.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE...
... DISCRIMINAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MERCADORIAS IMPORTADAS VIA NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO (PROVENIENTES DE PAÍSES-MEMBROS DO GATT). OFENSA AO ... Em consonância com o referido dispositivo constitucional, reza do Código Tributário Nacional: ... Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... , bondes, portos, docas, molhes, canais, instalações para navegação interior, estradas, túneis, pontes, viadutos, esgotos, coletores, esgotos ... médico de bordo e da seção médica da edição mais recente do Código internacional de sinais publicado pela Organização Marítima ...
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Oi é autuada por usar navegador para monitorar usuários na internet
Oi é autuada por monitorar navegação de usuários na internet
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001729-48.2017.5.07.0001), 2020-05-10
... que tange à matéria trazida em contestação, especificamente do Código de Bustamante, que estabelece que "o contrato de trabalho é regido pela ... 274. A nacionalidade dos navios prova-se peIa patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como signal distinctivo ...
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Parte especial
novo código de processo civil comentado antônio pereira gaio júnior / cleyson de ... o presente procedimento dar publicidade adequada ao Diário da Navegação (arts. 501 e 504 do Código Comercial) ... Art. 766 ... Todos os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000748-51.2019.5.06.0009), 08-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se rejeitar os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... Código Civil, segundo o qual tem-se por celebrado o contrato no local em que a ... 274. A nacionalidade dos navios prova-se pela patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como sinal distintivo ...