código de processo penal 2008
-
Acórdão nº 2014/0169437-7 de T6 - SEXTA TURMA
... noticiam, no processo ... caput do artigo 400 do Código de Processo Penal, com a ... ação dada pela Lei n. 11.719/2008 ...
-
Acórdão nº HC 208363 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de ho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal ... , nos termos do § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal ... 2. Em razão da ausência ...
-
Acórdão nº HC 153265 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA ... durante a vacatio legis da Lei n.º 11.689⁄2008, que deu nova redação ao art. 422 do Código de Processo Penal ... 2.Trata-se de simples ato ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... 299 do Código Penal ... Art. 171. Somente será ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de ... ções da Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008 ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
-
Acórdão nº 2008/0286012-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ... 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA ...
-
Acórdão nº HC 206396 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de ho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal ... , nos termos do § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal ... 2. Em razão da ausência ...
-
Acórdão nº HC 164369 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... 399, § 2º, do Código de Processo Penal, com a alteração dada pela i nº 11.719⁄2008, não se coaduna com o Estatuto da Criança e do ...
-
Acórdão nº HC 162728 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). NULIDADES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM ... 1. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 2008), o juiz receberá a denúncia e, após, ...
- Acórdão nº HC 112860 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 222917 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº HC 138876 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ... APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OITIVA DO RÉU ANTES DAS ... penal pátrio pela Lei n.° 11.719⁄2008, ex vi do art. 399, § 2.º, do Código de ...
-
Acórdão nº HC 147634 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... 1. É sabido que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, ... 5. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 do Código de ... 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de ...
-
Acórdão nº HC 153121 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). INTERROGATÓRIO REALIZADO SEM A PRESENÇA ... ório não dá ensejo à nulidade do processo, cuja declaração depende da demonstração de ... Penal, na redação dada pela Lei 11.689⁄2008, já em vigor quando da realização da sessão ...
- Acórdão nº HC 221133 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2010/0111192-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 478, inc. I, do Código de Processo Penal, pois tal declaração pode ... de Processo Penal, realizada pela 11.689⁄2008, vedando a referência à decisão de pronúncia, ...
-
Acórdão nº RHC 27719 / SE de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL". ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇ\xC3" ... 1. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 do Código de ... 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de ...
-
Acórdão nº HC 117437 / AP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 117.437 - AP (2008⁄0219216-2) ... RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI ... érito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos ... repressivo, o § 1º do artigo 157 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei ...
-
Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.719/2008. ... érito policial ou de ação penal ... Código ...
-
Acórdão nº 2008/0028417-9 de T5 - QUINTA TURMA
... anteriormente à instauração da ação penal não caracteriza interesse na questão discutida ... 2. O próprio Código de Processo Penal, no artigo 83, estabelece a ...
-
Acórdão nº 2009/0232466-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ... VII. A nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal conferida pela Lei ... , na redação conferida pela Lei 11.690⁄2008, assim dispõe: ... Art. 212. As perguntas serão ...
-
Acórdão nº 2010/0002819-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 11.690⁄08. INTERPRETAÇÃO DO ART. 212 ... 1. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 do Código de ... 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de ...
-
Acórdão Nº 192431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... 11.689/2008 (ART. 483, III, DO CPP). CONTROLE JUDICIAL DO ... Código de Processo Penal – CPP no ponto em que incluiu ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.391, de 2008 ... § 2º No caso de operação de crédito ... de investimento, individualizados por código de cliente, os valores das aplicações, resgates ... o preço fixado com base no resultado do processo de coleta de intenções de investimento ... Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº ...