código de processo penal 2008
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.391, de 2008 ... § 2º No caso de operação de crédito ... de investimento, individualizados por código de cliente, os valores das aplicações, resgates ... o preço fixado com base no resultado do processo de coleta de intenções de investimento ... Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº ...
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Acórdão nº HC 187220 / RO de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O art. 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal, na redação atribuída pela ei n.º 11.689, de 09 de junho de 2008, estabelece que "será intimado por edital o ...
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Acórdão nº HC 162079 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL". CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.\xC2"º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ART. 475 DO GO DE PROCESSO PENAL, ANTES DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 11.689⁄2008". APRESENTAÇÃO, NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO J\xC3" ...
- Acórdão nº HC 175612 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1185542 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. REPARAÇÃO PELOS ... I. O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 719, de 20 de junho de 2008, estabelece que o Juiz, ao proferir sentença ...
- Acórdão nº HC 237149 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no RMS 37108 / MT de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0021621-8 de T5 - QUINTA TURMA
... COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE ESTARIA ... à garantia constitucional do devido processo legal, a legitimidade do poder-dever do Estado ... de Processo Penal, por meio da Lei 11.690/2008, o qual prevê a proibição da condenação ...
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Acórdão nº 2007/0293125-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. PRISÃO PREVENTIVA ... á restar provada ou não no curso do processo ... 4. Tratando-se de paciente que é advogado e ... , nos termos do artigo 157, §1º do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 11.690, de 9 de junho de 2008, excluindo-as, se for o caso, igualmente do ...
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Acórdão nº 2008/0225207-0 de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM ... da prática de determinada infração penal deve ser exercida por meio da ação penal, no ... alteração da redação do artigo 155 do Código de Processo Penal, por meio da Lei n ...
- Acórdão nº AgRg no HC 211243 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0030646-8 de T5 - QUINTA TURMA
... as militares", sendo que o artigo 6º do Código de Processo Penal estabelece as providências que ... Suprema Corte na Sessão Plenária de 13.08.2008, uma vez que os fatos se deram mais de um ano ...
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Acórdão nº 2009/0207290-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 do Código de ocesso Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito ... 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de ...
- Acórdão nº HC 227224 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 126901 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1176708 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no HC 220500 / RR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1214453 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1406476 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 160914 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059897720184058202), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....
... ao pagamento de indenização na seara penal, em razão de essa indenização já está sendo ... "( ... )O Código de Processo Penal foi modificado pela Lei 2008 que, dentre outras alterações, estabeleceu que ... -
Acórdão nº RHC 26613 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... a aplicação das normas dos Códigos de Processo Civil e Penal às causas cíveis e criminais ... ção da ofendida - regulado pelo Código Penal e de Processo Penal -, razão pela qual a ... , a ofendida, no mesmo dia dos fatos (3-8-2008), registrou um boletim de ocorrência relatando ...
- Acórdão nº REsp 1305986 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 128835 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1327454 / AL de T6 - SEXTA TURMA