petiçao execução alimentos provisórios
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , o Juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor ... Art. 16. Na execução da sentença ou do acôrdo nas ações de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... -se aos alimentos definitivos ou provisórios" ... § 1o A execução dos alimentos provis\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... contestarem o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o órgão do Ministério Público ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... , inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ...
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Acordao N° 1329509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação. Família. Processual civil. Execução provisória. Alimentos provisórios. Descumprimento da decisão judicial pelo órgão empregador. Indeferimento da petição inicial. Exigibilidade da obrigação certa e líquida quanto ao devedor de alimentos. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. O descumprimento da ordem judicial pelo órgão empregador do alimentante não exonera o genitor da...
... FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ALIMENTOS ... PROVISÓRIOS ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e ... o impacto da biotecnologia aplicada aos alimentos, da nanotecnologia, dos poluentes orgânicos ... Presos provisórios" e condenados sob§ custódia do sistema penitenci\xC3" ...
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Acordão da , 23-06-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES DE IDADE. DECRETO DE PRISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. DÉBITO PRETÉRITO (SÚMULA 309/STJ). AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA.1. A decisão que mantém o decreto de prisão civil do devedor de prestação alimentÃcia deve ser devidamente fundamentada, nos termos dos arts. 5º, LXVII, e 93, IX, da...
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Alimentos
... c) quanto à finalidade (provisórios, provisionais, definitivos/regulares ou ... possui legitimidade para prosseguir na execução dos alimentos vencidos, em nome próprio, pois ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... -se aos alimentos definitivos ou provisórios ... § 1º A execução dos alimentos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... , o juiz também condena em pagar alimentos ... Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, ... -se aos alimentos definitivos ou provisórios ... § 1º A execução dos alimentos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO ... Execução. Alimentos provisórios. Rito coerção pessoal. Cerceamento de defesa ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... ão, a exoneração, a cobrança e a execução de alimentos ... A maturação dessa espécie ... de fixação de alimento provisórios desde o início, a prisão do devedor ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... FUNDAMENTADO ... IMPOSSIBILIDADE ... ALIMENTOS. NÃO ... DEVIDAMENTE ... AÇÃO INVESTIGATÓRIA ... AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSO NA FASE ... DE CONHECIMENTO. PRAZO ... provisórios ou provisionais por ocasião da propositura da ... -
Decisão monocrática nº 2015.00703731-24 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 05-03-2015
PROCESSO Nº 0001535-75.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE RONDON DO PARÁ AGRAVANTE: M.C. A. F. E D. L. A. F. Representante: A. R. A. P. Advogado (a): Dr. Adejaime Mardegan ¿ OAB/PA nº 16.089. AGRAVADO: M. L.F. ADVOGADA: Dr. Antônio José Façanha ¿ OAB/PA nº 12.686 e Dra. Camilla Montreuil Façanha ¿ OAB/PA nº 19.186. RELATORA: Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.D
... nos autos da Ação de Alimentos proposta contra M ... – Processo nº ... determinou alimentos provisórios em 8 (oito) salários ... mínimos, deferiu o ido de execução provisória ... formulado pelos ora agravantes, ... -
Acórdão nº 52291346120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. VERBA ALIMENTAR DEVIDA DESDE A DATA DA FIXAÇÃO NA ORIGEM. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. AS QUESTÕES ENVOLVENDO O NÃO RECEBIMENTO DA (SEGUNDA) IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO E O MARCO INICIAL DE EXIGÊNCIA DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS...
... ção, seria no caso de o excesso de execução ser o único fundamento do devedor, e este não ... , já que a 7ª Câmara entende que os alimentos provisórios só são devidos desde a ... -
Ipiaú - Vara cível
... ) - Processo 0500764-60.2018.8.05.0105 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - ... de readequação dos alimentos provisórios anteriormente fixados em 30% do salário mínimo ... 32/34, posto que a execução de alimentos provisórios se processa em autos ...
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Artículos 1.694 a 1.710
... ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível ... entre alimentos provisionais e provisórios, quanto à sua função procedimental, pois, ... ções anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo ... § ...
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Direito civil
... ário mínimo como base de cálculo dos alimentos foi confirmada pelo legislador, por meio da Lei ... Súmula 386: Pela execução de obra musical por artistas remunerados é ... , o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor ...
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Alimentos
... de sua fixação: antecipados (provisórios e provisionais) e definitivos; 3.6 Causas de ... de alimentos que faleceu no curso da execução" de alimentos, por seus respectivos herdeiros (e n\xC3" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... I – de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ... o credor está executando alimentos provisórios ou quando a sentença que os fixou ainda não ...
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Acórdão nº 0011396-76.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Enero de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALIMENTOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E ALIMENTOS DEFINITIVOS EFEITOS DA SENTENÇA DE MÉRITO EXEGESE DO § 3º DO ART. 13 DA LEI 5.478/68 1. Como ocorre com as demais medidas acautelatórias, a decisão que fixa os alimentos provisionais provisórios,...
... – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALIMENTOS – ALIMENTOS PROVISÓRIOS E ALIMENTOS ... próprio, é dizer, em sede de execução provisória – caso o alimentante não cumpra, ... -
Cipó - Vara cível
... Ó INTIMAÇÃO 8000867-95.2019.8.05.0058 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Cipó ... cujo bojo foram fixados os alimentos provisórios (Id. 29450956), sendo requerido a sua execução ...
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Acordão da , 18-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NOTÃCIA CRIME OFERTADA CONTRA DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APOSENTADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS BONI IURI E PERICULUM IN MORA. LEI 11.340/2006. HIPÓTE
... -se a necessidade de fixação de alimentos provisórios em favor da ... requerente M. T. P ... o modo de execução da conduta delituosa. Sem falar na eventual ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... nas ações de desquite litigioso e de alimentos ... A Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, ... -se aos alimentos definitivos ou provisórios. § 1º A execução dos alimentos provisórios, ...