codigo de transito 2008
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Acórdão nº AgRg no REsp 1028092 / RS de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO QUE SE DEU APENAS APÓS A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Não é possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, ou...
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.092 - RS (2008⁄0023193-8) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA ... o artigo 110, caput e parágrafo 1º, do Código Penal ... 2. Com o trânsito em julgado para a ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1136846 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.136.846 - RJ (2008⁄0270371-0) ... RELATOR:MINISTRO HAMILTON ... anterior às reformas introduzidas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.232⁄2005 e ...
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Acórdãos nº 1500034-53.2014.8.26.0019 de 4ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... Veículo alienado em 29.08.2008 Ausência de comunicação da ... art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro A ...
- Acórdão nº REsp 1219016 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº HC 230643 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 123999 / PR de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1279781 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-226700-38.2008.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 3º, V E 2.028, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. Hipótese em que se pretende a reparação indenizatória sob a ... TRANSITO EM JULGADO EM 1998 DA AÇÃO TRABALHISTA QUE REVERTEU A DISPENSA PARA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-226700-38.2008.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 3º, V E 2.028, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. Hipótese em que se pretende a reparação indenizatória sob a ... TRANSITO EM JULGADO EM 1998 DA AÇÃO TRABALHISTA QUE REVERTEU A DISPENSA PARA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-226700-38.2008.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 3º, V E 2.028, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. Hipótese em que se pretende a reparação indenizatória sob a ... TRANSITO EM JULGADO EM 1998 DA AÇÃO TRABALHISTA QUE REVERTEU A DISPENSA PARA ...
- Acórdão nº AR 3286 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdãos nº 1005774-10.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... tributária (Lei Estadual nº 13.296/2008) Código de Trânsito Brasileiro que, ...
- Acórdão nº AgRg no HC 183448 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0028083-67.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Marzo de 2019
... inteligência do art. 109, inciso V, do Código Penal ... 2. Sentença condenatória publicada o dia 03/06/2008, ... com trânsito em julgado para a Acusação, ...
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Acórdão nº 2010/0068060-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e julgada sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8⁄2008 do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1189820 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e julgada sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8⁄2008 do ...
- Acórdão nº HC 227224 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 138447 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... COM OS ARTIGOS 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ... DO JÚRI PROMOVIDAS PELA LEI 11.689⁄2008. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS ...
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Acordao N° 1298192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Direito administrativo. Auto de infração de trânsito. Pena de suspensão do direito de dirigir. Prescrição intercorrente. Infração cometida em 2013. Inocorrência. Prescrição quinquenal. Ausência de decurso do prazo. Penalidade pecuniária. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Mitigação. Ausência. Apelação provida. 1. Inexiste prescrição intercorrente a ser reconhecida na
... § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada a Lei nº 11.705/2008, vigente à época ... dos fatos, e no artigo ... comum, em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF ... O autor ... -
Acórdão nº 2008/0281079-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... órios no percentual de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, a partir de então, pela taxa que estiver em vigor para a ... oriunda de autos de Ação Cível Pública 95.001119-0, com transito em julgado em 26/3/2001, que reconheceu devida a atualização dos saldos ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1258748 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0086678-49.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0086678-49.2019.8.19.0001 Recorrente: ANTONIO DE JESUS ABREU Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO...
- Versão original Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0024.10.036506-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... 2008 - NULIDADE - INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE O DE TRÂNSITO - ART. 280, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ...
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Acórdão nº 2007/0122722-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÃÃO STJ 8/2008. EXCESSO Ã EXECUÃÃO. INCLUSÃO DE ...