codigo de transito 2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ATESTADO PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. 1. A desconstituição de certidão criminal, que atesta o trânsito em julgado de ação penal, constante da sentença...

Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Processo No. 0369576-77.2015.8.19.0001 Recorrente: Gilberto de Oliveira Costa Recorrido: Detran/rj Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0369576-77.2015.8.19.0001- Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca e de Ausência de Notificação Válida - Presunção de

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. No caso, condenado o paciente a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, a teor do art. 109, III, do Código Penal. Entre os marcos interruptivos previstos em lei não se vislumbra o transcurso do mencionado lapso temporal. A contar da data do trânsito em...

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE EXTORSÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CORREÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA DESCONFIGURAÇÃO. 1. Não há constrangimento a ser sanado se o Tribunal de origem, ao dosar a pena-base da paciente, entendeu por bem fixa-la um pouco acima do mínimo legal - em 4 anos e 8 meses de reclusão - ante o reconhecimento de maus antecedentes em seu...

Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Processo No. 0438084-41.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Marcelo Avelino Ginu Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0438084-41.2016.8.19.0001- Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca - Presunção de Legalidade Dos Atos Administrativos -...

Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Processo No. 0199109-31.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: João Henrique Cavalcante Coutinho Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0199109-31.2016.8.19.0001- Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Notificação Do Condutor - Sentença de Procedência - Recurso Do Detran/rj - Presunção de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO FINAL. DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA OPÔ-LOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. A contradição ensejadora dos declaratórios é aquela verificada no bojo do decisum...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0303996-32.2018.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO BOCHORME TORRES Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO. MERA RECUSA ENSEJA...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0160817-06.2018.8.19.0001 Recorrente: ALBERTO MENDONCA MARTINS Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA SUPERADO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÕES FINAIS QUE ATENDEM AOS CRITÉRIOS LEGAIS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. Proferida sentença condenatória na ação penal de que aqui se cuida, sobrevindo, inclusive, o trânsito em julgado da condenação, fica superado o alegado constrangimento decorrente de...

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E QUADRILHA (ART. 8.º DA LEI N.º 8.072/90). DOSIMETRIA. LONGO TEMPO DE ASSOCIAÇÃO: FUNDAMENTO VÁLIDO PARA ENSEJAR O AUMENTO DA PENA-BASE QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA. PERSONALIDADE: CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER NEGATIVAMENTE VALORADA SE EFETIVAMENTE HÁ ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA FORMAL E ARTS. 475-J, § 3º E 655-A DO CPC. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL(ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). NÃO OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. FEITO RELATIVO À VARA CRIMINAL COMUM. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DOS ARTS. 131 E 84 DA LEI Nº 10.845/2007 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA). CONFLITO A QUE SE JULGA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. Alterações ao Código de Trânsito Brasileiro implementadas pela Lei 11.705/2008, vigentes à época da conduta delituosa. Regulamentação pelo Decreto nº 6.488/2008. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. TESTE ETILOMÉTRICO QUE COMPROVOU A...

BEM MÓVEL – Alienação de veículo – Transferência – Conquanto fosse obrigação da adquirente o registro da transferência, era obrigação da alienante a comunicação formal ao órgão competente da transferência do veículo objeto dos autos, o que teria evitado a sua responsabilização perante o Estado por eventuais penalidades impostas e também obrigações tributárias – Inteligência dos artigos 4º e 16,...

Fazenda. Infração de trânsito cometida no período de suspensão do direito de dirigir. Inexistência de mínima prova de que seria outra pessoa (não participante da lide) a conduzir o veículo por ocasião da autuação ao tempo do período de cumprimento de suspensão da habilitação. Legalidade do procedimento administrativo de cassação. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pelo ora recorrente, em 02. 3. 2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. 1. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 2. Ao se considerar o quantum de pena aplicado pelo crime de prevaricação - 1 (um) ano de detenção - e a ausência de recurso do Parquet, constata-

APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. MULTA DE TRÂNSITO. RESTRIÇÃO NO CADIN. Alienação de Veículo. Ausência de comunicação de transferência de veículo aos órgãos de trânsitos na época da alienação. Cumprimento tardio da obrigação legal. Esvaziamento da responsabilidade pelos débitos incidentes após a data da comunicação, que não retroage à data da...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 1.901-30/99. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISUM SINGULAR POSTERIORMENTE PROFERIDO À EDIÇÃO DA MP 1577 - 97. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. A violação do art. 535 do CPC não se configura quando o...

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Aferição da alcoolemia por meio de etilômetro - Possibilidade - Previsão no Código de Trânsito Brasileiro, regulamentado pelo Decreto n° 6.488/2008 - Taxa de alcoolemia superior à permitida por lei - Condenação devida. DESACATO - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Depoimentos dos policiais e do funcionário do DER

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 302, §1º, INCISO III, E ART. 303 AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/2008 VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Demonstrada na robusta prova pericial e oral...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 302, §1º, INCISO III, E ART. 303 AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/2008 VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Demonstrada na robusta prova pericial e oral...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 302, §1º, INCISO III, E ART. 303 AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/2008 VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Demonstrada na robusta prova pericial e oral...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 302, §1º, INCISO III, E ART. 303 AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/2008 VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Demonstrada na robusta prova pericial e oral...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 302, §1º, INCISO III, E ART. 303 AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/2008 VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Demonstrada na robusta prova pericial e oral...