codigo defesa consumidor comentado
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Acordao N° 1439171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Carimbo e assinatura do endossante. Endosso regular. Tarifa de cadastro. Legalidade. Tema 620 dos recursos repetitivos. Análise de abusividade no caso concreto. Possibilidade. Incompatibilidade com os custos do serviço. Redução. Cobrança de honorários contratuais. Art. 51, iv e xii do cdc....
... do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição ... financeira” ... 4 ... 6. De acordo com o art. 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor- CDC, são nulas as ... Código de Defesa do Consumidor Comentado. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, ... p ... -
Sentença com número 5500125-69.2022.8.09.0051 da Goiânia - 1º Juizado Especial Cível, 20-04-2023
... Aplicação ... do Código de Defesa do Consumidor ... Readequação da ... comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 8ª ...
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Sentença com número 5326860-57.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 11-06-2023
... Localizar pelo código: 109387685432563873229124463, no endereço: ... ampla defesa, e, ainda, que estão presentes os pressupostos ... consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do ... Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 8ª ...
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Sentença com número 5394467-56.2022.8.09.0051 da Goiânia - 1º Juizado Especial Cível, 19-04-2023
... Aplicação do Código de Defesa do ... Consumidor. Readequação da ... comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 8ª ...
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Sentença com número 5449355-69.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 26-03-2023
... consumidor ... Excludente de culpabilidade ... Localizar pelo código: 109087695432563873200662107, no endereço: ... , bem como pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor com ... inversão do ônus da prova ... comentado pelos autores do ... anteprojeto. Forense, 8ª ...
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Sentença com número 5499106-25.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 12-02-2023
... Localizar pelo código: 109887605432563873273387700, no endereço: ... , requereu a aplicação com Código de Defesa do Consumidor com ... inversão do ônus da prova ... comentado pelos autores do ... anteprojeto. Forense, 8ª ...
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Sentença com número 5350187-94.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 03-03-2023
... Localizar pelo código: 109287615432563873202696311, no endereço: ... , pugnou pela aplicação com Código de Defesa do Consumidor com ... inversão do ônus da prova ... Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 8ª ...
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Sentença com número 5054455-70.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 10-10-2022
... Relação de Consumo. Artigo 6º do Código ... de Defesa do Consumidor. Empréstimo ... comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 8ª ...
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Sentença com número 5144471-70.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 12-10-2022
... Consumidor. Empréstimo contratado ... na modalidade ... Inteligência do artigo 98, ... §3º do Código de Processo Civil.) ... VERALUCIA MARIA ALVES, ... , pugnou pela aplicação com Código de Defesa do Consumidor com ... inversão do ônus da prova ... comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 8ª ...
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Sentença com número 5526846-89.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 12-10-2022
... Consumidor. Empréstimo contratado ... na modalidade ... Inteligência do artigo 98, ... §3º do Código de Processo Civil.) ... ROSIMEIRE CARDOSO ALVES ... Pugnou pela aplicação com Código de Defesa do Consumidor com inversão ... do ônus da prova ... comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 8ª ...
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Sentença com número 5203703-47.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 06-02-2023
... Localizar pelo código: 109987685432563873279900769, no endereço: ... Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ... ônus da prova ... comentado pelos autores do ... anteprojeto. Forense, 8ª ...
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Acordao N° 1723367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação civil pública. Extinção do processo. Dano moral coletivo. Conceito. Dano extrapatrimonial. Direitos metaindividuais. Alcance. Restrição. Direitos difusos e coletivos. Natureza diversa. Caráter exclusivamente punitivo. Dano moral individual. Distinção. Regência. Código civil. Natureza reparatória. Ofensas proferidas senador da república. Morte
... DISTINÇÃO. REGÊNCIA. CÓDIGO CIVIL. NATUREZA ... REPARATÓRIA. OFENSAS ... no elenco de direitos básicos do consumidor (art. 6º, VI e VII). Nas ações coletivas, ... (BESSA, Leonardo Roscoe. Código de Defesa do Consumidor comentado. 2 ed.Rio de ... Janeiro: ... -
Sentença com número 5156320-73.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 26-02-2023
... Localizar pelo código: 109987665432563873278690793, no endereço: ... quanto ao contraditório e ampla defesa ... E ainda, que estão presentes os ... consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do ... do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 8ª ...
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Sentença com número 5289810-60.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 14-05-2023
... Localizar pelo código: 109687685432563873225920451, no endereço: ... consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do ... Consumidor, desta forma, a apreciação da ... comentado pelos autores do ... anteprojeto. Forense, 8ª ...
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Acordao N° 1645811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelações cíveis. Consumidor. Conserto de automóvel. Vício do serviço. Restituição do valor pago. Decadência. Inocorrência. Danos morais e materiais. Fato do serviço. Prescrição quinquenal não consumada. Violação de direitos da personalidade. Sentença reformada. 1. O art. 20 do código de defesa do consumidor - cdc disciplina os vícios dos serviços. A lei considera impróprio o serviço que não se...
... APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONSERTO DE AUTOMÓVEL. VÍCIO DO SERVIÇO ... SENTENÇA REFORMADA ... 1. O art. 20 do Código de Defesa do Consumidor - CDC disciplina os ... Código de Defesa do Consumidor Comentado ... Rio de Janeiro: Forense, 2022, p205) ... 6 ... -
Acordao N° 1675571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Declínio de competência. Pessoa jurídica. Teoria do finalismo aprofundado. Aplicabilidade. Vulnerabilidade fática. Verificada. Foro do domicílio do autor. Competente. Setor de indústria e abastecimento. Circunscrição judiciária de brasília. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. "o cdc optou por proteger tanto a pessoa natural como a...
... CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE ... COMPETÊNCIA.PESSOA JURÍDICA ... Leonardo Roscoe. Código de Defesa do Consumidor Comentado.2 ed. Forense: ... -
Acordao N° 1419047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito do consumidor. Competência relativa. Rol taxativo do art. 1. 015 do código de processo civil - cpc. Mitigação. Inutilidade do provimento em apelação. Conhecimento. Contrato de fornecimento, montagem e instalação de elevadores. Pessoa jurídica. Sociedade empresária. Condição de consumidora. Contrato para fomento de atividade comercial....
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... COMPETÊNCIA RELATIVA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL - CPC. MITIGAÇÃO ... NÃO ... COMPROVAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. DECLÍNIO ... DE ... Código de Defesa ... do Consumidor Comentado.2 ed. Forense: Rio de Janeiro, 2022, p. 7-9 ... -
Sentença com número 5544857-35.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 06-02-2023
... Localizar pelo código: 109387605432563873279900761, no endereço: ... , requereu a aplicação com Código de Defesa do Consumidor com ... inversão do ônus da prova ... do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 8ª ...
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Sentença com número 5513249-19.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 31-03-2023
... Localizar pelo código: 109587695432563873204695816, no endereço: ... , pugnou pela aplicação com Código de Defesa do Consumidor com ... inversão do ônus da prova ... comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 8ª ...
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Sentença com número 5523779-19.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 20-08-2022
... Validação pelo código: 10493563862717870, no endereço: ... Pugnou pela aplicação com Código de Defesa do Consumidor com inversão ... do ônus da prova ... comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 8ª ...
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A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
... íficos para o perfil de determinado consumidor, a partir das páginas que este visita na ... De acordo com o art. 22 da LGPD, a defesa dos interesses e dos direitos dos titulares ... 81 a 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) –, como ... Código de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto: Processo Coletivo ...
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Acórdão Nº 0003559-32.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 23-10-2018
... porquanto nesses casos o consumidor exerce, sem qualquer interferência, sua vontade ... incluiu o direito de arrependimento no Código de Defesa do Consumidor era justamente evitar ... brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 9ª ed. Rio de ...
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Sentença com número 5297539-40.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 28-06-2023
... Localizar pelo código: 109087625432563873228182928, no endereço: ... quanto ao contraditório e ampla defesa ... E ainda, que estão presentes os ... qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, a ... teor da Súmula 297, do Superior Tribunal ... do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 8ª ...
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Sentença com número 5197630-25.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 19-09-2022
... Validação pelo código: 10413569864325983, no endereço: ... , pugnou pela aplicação com Código de Defesa do Consumidor com ... inversão do ônus da prova ... comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 8ª ...
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Sentença com número 5213502-80.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 14-12-2022
... Validação pelo código: 109487625432563873272098406, no endereço: ... , pugnou pela aplicação com Código de Defesa do Consumidor com ... inversão do ônus da prova ... comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 8ª ...