codigo do consumidor
-
Acórdão nº 1.0702.11.052168-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COISA JULGADA - PRESENÇA PARCIAL - CDC - INAPLICABILIDADE - CONTRATO BANCÁRIO - LINHA DE CRÉDITO - CANCELAMENTO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - RESPONSABILDADE CIVIL - VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - CONTRATAÇÃO POSTERIOR A 30/04/2008 - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO
... Ora, de acordo com o artigo 2 do Cdigo de Defesa do Consumidor, para que haja relao de consumo, o adquirente do produto/servio deve-se ... -
Processo nº 0035149-50.2008.8.19.0203 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... ESTADUAL. ... APLICABILIDADE DO CÓDIGO" DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ... INVERSÃO DO ÔNUS DA\xC2" ...
-
Acórdão Nº 0705101-48.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-08-2021
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR ... NÃO APLICAÇÃO. TEORIA FINALISTA. VÍCIO ...
-
Acórdão Nº 5000332-70.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CARTEIRA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTAMENTO. EVENTO OCORRIDO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FALTA DE ZELO E VIGILÂNCIA COM OS OBJETOS PESSOAIS QUE SE ENCONTRAVAM SOB SUA GUARDA. AUSÊNCIA...
... integral, mormente porque, em casos tais, recai sobre o consumidor o dever de zelo e vigilncia dos bens que traz consigo" (TJSC, Apelao Cvel ... -
Acórdão Nº 0007710-67.2018.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-10-2022
... CONHECIDA. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO ... CÓDIGO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CADEIA DE FORNECIMENTO DO ... PRODUTO ...
-
Acórdão Nº 5020614-12.2022.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... =consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310040338780v4 e do código CRC 9aa6e55b.Informações ... ÇÃO EM DOBRO MANTIDA COM FUNDAMENTO NO ART 42 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ...
-
Acórdão Nº 0301406-83.2016.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 12-04-2018
RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECUSA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. MERO APONTAMENTO INTERNO. LIBERDADE DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA...
... RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE ... -
Acórdão N° 4003715-96.2020.8.04.0000 do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 05-12-2023
... EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR ... INTERLOCUTÓRIA ... DELIMITAÇÃO ... CONHECIDO ...
-
Acórdão Nº 0303799-33.2015.8.24.0058 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... ão da ocorrência da prescrição, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, os autores/apelantes, ... noturna está enquadrada na disciplina do Código de Defesa do Consumidor", já que o filho dos insurgentes/consumidor frequentou uma festa/serviço\xC2" ...
-
Acórdão Nº 5001724-42.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... 20 do Cdigo de Defesa do Consumidor,in verbis: Art. 20. O fornecedor de servios responde pelos vcios de ...
-
Acórdão nº 1.0411.15.000468-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DÉBITO COBRADO ANTERIORMENTE A 30/03/2021 - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.1. A possibilidade de aplicação do Código do Consumidor aos contratos bancários
... somente pode ser cobrada no incio do relacionamento entre o consumidor e a instituio financeira" (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL ... -
Acórdão nº 1.0411.15.000468-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DÉBITO COBRADO ANTERIORMENTE A 30/03/2021 - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.1. A possibilidade de aplicação do Código do Consumidor aos contratos bancários
... somente pode ser cobrada no incio do relacionamento entre o consumidor e a instituio financeira" (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL ... -
Acórdão N° 0695589-47.2021.8.04.0001 do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 16-10-2023
... MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO ... CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE ... GRAFOTÉCNICA ...
-
Acórdão N° 0698351-70.2020.8.04.0001 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 07-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. SENTENÇAANULADA.-A prova requerida na réplica se revela essencial para o desate da ação, de modo que o julgamento antecipado do
... INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICAÇÃO ... DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO ... FRAUDE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 1409734-14.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/09/2022
... RECONHECEU QUE O ÔNUS DA PROVA É DA SEGURADORA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE – ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ...
-
Acórdão Nº 1411268-90.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 03/11/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SEGURO DE SAFRA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE – RECURSOPROVIDOA relação jurídica substancial exposta nos autos decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de
... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SEGURO DE SAFRA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE – ... RECURSO PROVIDO ... A relação ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE OFENSA A NORMAS E PRINCÃPIOS DO CÃDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÃNCIA INDEMONSTRADA. AUSÃNCIA DE SIMILITUDE FÃTICA DOS ... os desejos e necessidades de cada umExposição de Motivos do Código de Defesa do Consumidor. Diário do Congresso Nacional, Seção II, 3 de ...
-
Acordao Nº 157724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2022
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CRÉDITO ROTATIVO ASSOCIADO A CONSIGNADO. ABUSIVIDADE (ART. 39, IV E V, C/C O ART. 52 DO CDC – DÍVIDA SEM PREVISÃO DE FIM - DESRESPEITO AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA. 1) A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se...
... trmino, completamente em desacordo com o sistema de proteo ao consumidor, alm de ofender princpios do sistema jurdico e, acima de tudo, se mostra ... -
Acordao Nº 157724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2022
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CRÉDITO ROTATIVO ASSOCIADO A CONSIGNADO. ABUSIVIDADE (ART. 39, IV E V, C/C O ART. 52 DO CDC – DÍVIDA SEM PREVISÃO DE FIM - DESRESPEITO AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA. 1) A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se...
... trmino, completamente em desacordo com o sistema de proteo ao consumidor, alm de ofender princpios do sistema jurdico e, acima de tudo, se mostra ... -
Acordao Nº 157724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2022
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CRÉDITO ROTATIVO ASSOCIADO A CONSIGNADO. ABUSIVIDADE (ART. 39, IV E V, C/C O ART. 52 DO CDC – DÍVIDA SEM PREVISÃO DE FIM - DESRESPEITO AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA. 1) A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se...
... trmino, completamente em desacordo com o sistema de proteo ao consumidor, alm de ofender princpios do sistema jurdico e, acima de tudo, se mostra ... -
Acordao Nº 157724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2022
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CRÉDITO ROTATIVO ASSOCIADO A CONSIGNADO. ABUSIVIDADE (ART. 39, IV E V, C/C O ART. 52 DO CDC – DÍVIDA SEM PREVISÃO DE FIM - DESRESPEITO AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA. 1) A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se...
... trmino, completamente em desacordo com o sistema de proteo ao consumidor, alm de ofender princpios do sistema jurdico e, acima de tudo, se mostra ... -
Acordao Nº 157724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2022
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CRÉDITO ROTATIVO ASSOCIADO A CONSIGNADO. ABUSIVIDADE (ART. 39, IV E V, C/C O ART. 52 DO CDC – DÍVIDA SEM PREVISÃO DE FIM - DESRESPEITO AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA. 1) A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se...
... trmino, completamente em desacordo com o sistema de proteo ao consumidor, alm de ofender princpios do sistema jurdico e, acima de tudo, se mostra ... -
Acordao Nº 157724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2022
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CRÉDITO ROTATIVO ASSOCIADO A CONSIGNADO. ABUSIVIDADE (ART. 39, IV E V, C/C O ART. 52 DO CDC – DÍVIDA SEM PREVISÃO DE FIM - DESRESPEITO AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA. 1) A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se...
... trmino, completamente em desacordo com o sistema de proteo ao consumidor, alm de ofender princpios do sistema jurdico e, acima de tudo, se mostra ... -
Acordao Nº 157724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2022
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CRÉDITO ROTATIVO ASSOCIADO A CONSIGNADO. ABUSIVIDADE (ART. 39, IV E V, C/C O ART. 52 DO CDC – DÍVIDA SEM PREVISÃO DE FIM - DESRESPEITO AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA. 1) A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se...
... trmino, completamente em desacordo com o sistema de proteo ao consumidor, alm de ofender princpios do sistema jurdico e, acima de tudo, se mostra ... -
Acordao Nº 157724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2022
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CRÉDITO ROTATIVO ASSOCIADO A CONSIGNADO. ABUSIVIDADE (ART. 39, IV E V, C/C O ART. 52 DO CDC – DÍVIDA SEM PREVISÃO DE FIM - DESRESPEITO AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA. 1) A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, se...
... trmino, completamente em desacordo com o sistema de proteo ao consumidor, alm de ofender princpios do sistema jurdico e, acima de tudo, se mostra ...