codigo do imposto renda adicional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-429400-10.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ - REMESSA DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SÚMULA Nº 303, I, DO TST. I - Tendo em conta o registro do acórdão impugnado de que o valor arbitrado à condenação não ultrapassava 60(sessenta) salários mínimos na data em que a sentença fora proferida, depara-se com a constatação de a decisão...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações doutrinárias sobre o sentido da função jurisdicional para concluir, mediante lacônica referência aos embargos de declaração, pela nulidade do acórdão que os rejeitou, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da...
...ção dos valores pagos a título de adicional de função com as horas extras deferidas, o ...INDENIZAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA. 1 - O legislador instituiu no art. 46 ...159 do Código Civil de 1916. Recurso provido. II - RECURSO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-121900/2001-0003-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações doutrinárias sobre o sentido da função jurisdicional para concluir, mediante lacônica referência aos embargos de declaração, pela nulidade do acórdão que os rejeitou, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da...
...ção dos valores pagos a título de adicional de função com as horas extras deferidas, o ...INDENIZAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA. 1 - O legislador instituiu no art. 46 ...159 do Código Civil de 1916. Recurso provido. II - RECURSO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1219/2001-003-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações doutrinárias sobre o sentido da função jurisdicional para concluir, mediante lacônica referência aos embargos de declaração, pela nulidade do acórdão que os rejeitou, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da...
...ção dos valores pagos a título de adicional de função com as horas extras deferidas, o ...INDENIZAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA. 1 - O legislador instituiu no art. 46 ...159 do Código Civil de 1916. Recurso provido. II - RECURSO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Diciembre de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações doutrinárias sobre o sentido da função jurisdicional para concluir, mediante lacônica referência aos embargos de declaração, pela nulidade do acórdão que os rejeitou, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da...
...ção dos valores pagos a título de adicional de função com as horas extras deferidas, o ...INDENIZAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA. 1 - O legislador instituiu no art. 46 ...159 do Código Civil de 1916. Recurso provido. II - RECURSO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações doutrinárias sobre o sentido da função jurisdicional para concluir, mediante lacônica referência aos embargos de declaração, pela nulidade do acórdão que os rejeitou, impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a propalada negativa da...
...ção dos valores pagos a título de adicional de função com as horas extras deferidas, o ...INDENIZAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA. 1 - O legislador instituiu no art. 46 ...159 do Código Civil de 1916. Recurso provido. II - RECURSO DE ... -
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
...327 do Código Civil; (Decreto-lei nº 5.844, art. 20, e, II, Lei nº 2.862, art. 19, § ...§ 3º Será cobrado um adicional de 3% (três por cento), sôbre os lucros, das pessoas jurídicas sujeitas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-319016/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Mayo de 2006
1 - RECURSO DA ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO. I - As empresas que prosseguiram na exploração das malhas ferroviárias da Rede Ferroviária Federal são responsáveis pelos direitos trabalhistas dos ex-empregados desta, cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão de serviço respectivo, conforme preconiza...
...DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO SOBRE OS VALORES PAGOS PELA ... programa em questão não considerar o adicional de insalubridade e as horas extras na base de ...113 do Código Civil, não sendo demais destacar a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial, que não constará da respectiva ..., as aquisições com recursos oriundos da renda" consular para atender às representações diplom\xC3"... ao envio de projeto de lei de crédito adicional. . § 4o Consideram-se como excesso de ...ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Acórdão Nº 1400300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF). ISENÇÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º,...
...EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA. FÍSICA (IRPF). ...FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, §. 1º, DO REGIMENTO ...adicional realizado em grau recursal, observando, conforme ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
.../autenticarDocumento.asp sob o código 8C2F-70F6-96B2-096F e senha 09EC-6E4A-1407-F8C6. ...ências, definir os contribuintes do imposto, dispor sobre. substituição tributária, ...§ 4º O adicional de até dois pontos percentuais na alíquota. de ... os estados e o Distrito Federal parcela da renda. 19. Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
...153 do Código Penal. § 7º Quando o atestado dos dois ...ório do Acre, gozará de isenção de imposto predial, enquanto não pago o mútuo respectivo. ...ARTIGO 32. Os contribuintes do imposto de renda, solteiros ou viúvos sem filho, maiores de vinte e cinco, pagarão o adicional de quinze por cento, e os casados, também ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012942720204058100), 17-08-2021
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido para efetivação do pagamento retroativo da diferença de soldo referente ao grau hierárquico imediato (2º tenente) e devolução dos valores pagos a título de imposto de renda, desde a data do primeiro diagnóstico em novembro de 2018 até a data da efetiva reserva em novembro de 2019, cumulado com pedido de reparação de...
...ção dos valores pagos a título de imposto de renda, desde a data do primeiro diagnóstico ...111, do Código Tributário Nacional [4058100.19320137, ... inatividade remunerada, para fins de adicional de permanência; cópia do boletim que publicou a ... -
A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
...146, inciso III, da CF/88, que é o Código Tributário Nacional. . É nas disposições da lei ordinária produzida ... a autoridade tributária deve determinar o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 951-83.2011.5.09.0017)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante...
... possível violação do artigo 406 do Código Civil, nos termos do artigo 896 da CLT, . ... juros de mora e correção monetária" e "imposto de renda – . indenização". Em ... . . . ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ÚLTIMA TRANSFERÊNCIA ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...imposto; autorização prévia e individual para ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ...) de três categorias de impostos: de renda, trabalhistas e sobre 3. Disponível em: ... efeito, a LINDB estabelece um critério adicional ao qual deve se ater o julgador, qual seja, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da respectiva Lei, ..., as aquisições com recursos oriundos da renda" consular para atender às representações diplom\xC3"...-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II, da ...ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
.../autenticarDocumento.asp sob o código AACD-E5CB-1FF2-125D e senha 79E3-82C2-FD9D-A8E4. ...contribuinte do ICMS. O imposto incidente nessas operações e prestações,. que ...Cost, Insurance and Freight). § 4º O adicional de até dois pontos percentuais na alíquota. de ...adicional de imposto de renda (art. 155, II, da Constituição, redação. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da ..., para fins de processamento, um código seqüencial que não constará da lei ...-se a um único tipo de crédito adicional. § 5º Os créditos adicionais ... sejam cobertas com recursos provenientes da renda" consular;. II - no inciso IV, as aquisiç\xC3"...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ...renda consular;. III - no inciso V do caput, quando as ... encaminhará projeto de lei de crédito adicional até 15 de outubro de 2014. § 7º As estimativas ...ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1234-11.2011.5.09.0663)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº 13.015/2017 E 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEFÔNICA BRASIL S.A. E LIQ CORP S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA.
...ção (artigo 942, parágrafo único, do Código Civil). . . . . . ... . . . ADICIONAL DE PENOSIDADE. OPERADOR DE . . . ... DO EMPREGADO QUANTO AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NAS . ALÍQUOTAS VIGENTES À ... -
Direito tributário e processual tributário
...ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ... Aparentemente, seguindo o entendimento, o Código Tributário Nacional, em seu art. 104, III, ... a impostos sobre o patrimônio ou a renda: que extinguem ou reduzem isenções". Não há ... 589: É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do Imposto Predial e. Territorial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... um lado, pela melhoria na distribuição de renda, através da recuperação dos salários. E, de ... rendimentos à tabela progressiva do Imposto de Renda. O federalismo, na área fiscal, foi ..., com o intuito de quantificar o impacto adicional de gastos nos orçamentos futuros;. - proceder a ...- Atualização do Código de Águas, adequando-o às mudanças ocorridas ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
.... 230. PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 9. ed. Porto Alegre: ... respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de 10% (dez por cento). 335 2.9 REGIMES ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
...ção funcional-programática adotada, um código numérico seqüencial que não constará da lei ...ência da União, particularmente do imposto sobre a renda;. II - redução de isenções e ...adicional esperada em decorrência das alterações na ...