código do trabalho faltas
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... Parágrafo único ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... Parágrafo único. Nas faltas graves, a autoridade representará ao Juiz da ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... servidor público, terá abonadas suas faltas, computando-se como de efetivo exercício a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... faltas correspondentes ao período referido no § 3º e ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... VI - elaborar o Código de Ética Profissional; ... #Renumerado pela ... reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... ARTIGO 12 ... ARTIGO 19 ... Constituem faltas no exercício da profissão de representante ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... ou de embriaguez habitual; e aos que, por faltas graves, j tenham sido trs vzes condenados ... pelo Consultor-Tcnico do Ministrio do Trabalho, Indstria e Comrcio e se constituir dos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima ... ) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ... Art. 81. As faltas legais e as faltas justificadas ao serviço, na ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as causas entre Estados ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os ... ARTIGO 33 ... Pelas faltas disciplinares cometidas, ficam os Juízes ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Regimento Interno do Conselho disporá sôbre a justificação das faltas ... § 2.Serão nulas as deliberações de que participar, com voto ... ó através da seleção de seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar as condições mais ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... #Incluído pela Lei nº ... II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.382, ... e sob o regime da legislação do trabalho ... § 1º Em cada serviço notarial ou de ... Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato ... , serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... trabalho, seguros de bens, valores, coisas e outros não ... de investimento, individualizados por código de cliente, os valores das aplicações, resgates ... co-autoria na prática de qualquer dessas faltas; ... II - R$ 2.007,11 (dois mil e sete reais ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... VI - existência de locais de trabalho, de atividades sócio-educativas e culturais, de ... CAPÍTULO III ... DAS FALTAS DISCIPLINARES ... Art. 42. As faltas ... Código de Processo Penal; ... III - comunicação do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SUBJETIVO. HISTÓRICO DE FALTAS ... do art. 83 do Código ... ção da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão ...
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Acórdão nº 2016/0285862-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBJETIVO. HISTÓRICO DE FALTAS ... do art. 83 do Código ... ção da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes ... Parágrafo ... , ao processo disciplinar, as normas do Código" de Processo Penal ... SEÇÃO VIII Da revis\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0301800-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBJETIVO. HISTÓRICO DE FALTAS ... ção expressa do art. 84 do Código" Penal, as penas que ... correspondem a \xC2" ... da pena, bom desempenho no trabalho ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FALTAS" ... (DIVERSAS ... PERMANECEU ... FUNDAMENTA\xC3" ... trabalho ... previsto no art. 83 do Código Penal " (AgRg no HC ...
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Acórdão nº 2015/0212404-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado...
... do art. 83 do Código" Penal, deve o reeducando preencher\xC2" ... ção da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi ... duas faltas ... -
LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios." (NR) ... "Art. 52. A ... Parágrafo único. Nas faltas graves, aplicam-se as sanções previstas nos incisos III a V do art. 53 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS SUBJETIVOS. GRAVIDADE DO DELITO. LONGA PENA A CUMPRIR. FALTA GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE PASSAGEM POR REGIME INTERMEDIÁRIO. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA...
... termos do art. 83 do Código ... ção da pena, bom desempenho no trabalho que lhe ... faltas ...