codigo florestal 2001

Acórdão nº 0001938-26.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Mayo de 2010
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. “FAZENDA BRASPAR”. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NOS VALORES APURADOS NO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PREÇO DE MERCADO. PASTAGEM. ÁREA DE RESERVA LEGAL. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os valores encontrados pelo Perito...

... de área ainda preservada, enquanto que o Código Florestal estabelece que, na propriedade rural ... 2.166-67, de 24/08/2001, que alterou o art ... 16 do Código Florestal, ...
Acórdão nº 0001938-26.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Mayo de 2010
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. “FAZENDA BRASPAR”. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NOS VALORES APURADOS NO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PREÇO DE MERCADO. PASTAGEM. ÁREA DE RESERVA LEGAL. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os valores encontrados pelo Perito...

... de área ainda preservada, enquanto que o Código Florestal estabelece que, na propriedade rural ... 2.166-67, de 24/08/2001, que alterou o art ... 16 do Código Florestal, ...
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... de área ainda preservada, enquanto que o Código Florestal estabelece que, na propriedade rural ... 2.166-67, de 24/08/2001, que alterou o art ... 16 do Código Florestal, ...
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... de área ainda preservada, enquanto que o Código Florestal estabelece que, na propriedade rural ... 2.166-67, de 24/08/2001, que alterou o art ... 16 do Código Florestal, ...
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... de área ainda preservada, enquanto que o Código Florestal estabelece que, na propriedade rural ... 2.166-67, de 24/08/2001, que alterou o art ... 16 do Código Florestal, ...
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