codigo florestal 2001
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Acórdão nº 0001938-26.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Mayo de 2010
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. “FAZENDA BRASPAR”. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NOS VALORES APURADOS NO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PREÇO DE MERCADO. PASTAGEM. ÁREA DE RESERVA LEGAL. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os valores encontrados pelo Perito...
... de área ainda preservada, enquanto que o Código Florestal estabelece que, na propriedade rural ... 2.166-67, de 24/08/2001, que alterou o art ... 16 do Código Florestal, ... -
Acórdão nº 0001938-26.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Mayo de 2010
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. “FAZENDA BRASPAR”. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NOS VALORES APURADOS NO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PREÇO DE MERCADO. PASTAGEM. ÁREA DE RESERVA LEGAL. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os valores encontrados pelo Perito...
... de área ainda preservada, enquanto que o Código Florestal estabelece que, na propriedade rural ... 2.166-67, de 24/08/2001, que alterou o art ... 16 do Código Florestal, ... -
Acórdão nº 0001938-26.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Mayo de 2010
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. “FAZENDA BRASPAR”. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NOS VALORES APURADOS NO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PREÇO DE MERCADO. PASTAGEM. ÁREA DE RESERVA LEGAL. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os valores encontrados pelo Perito...
... de área ainda preservada, enquanto que o Código Florestal estabelece que, na propriedade rural ... 2.166-67, de 24/08/2001, que alterou o art ... 16 do Código Florestal, ... -
Acórdão nº 0001938-26.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Mayo de 2010
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. “FAZENDA BRASPAR”. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NOS VALORES APURADOS NO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PREÇO DE MERCADO. PASTAGEM. ÁREA DE RESERVA LEGAL. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os valores encontrados pelo Perito...
... de área ainda preservada, enquanto que o Código Florestal estabelece que, na propriedade rural ... 2.166-67, de 24/08/2001, que alterou o art ... 16 do Código Florestal, ... -
Acórdão nº 0001938-26.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Mayo de 2010
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. “FAZENDA BRASPAR”. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NOS VALORES APURADOS NO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PREÇO DE MERCADO. PASTAGEM. ÁREA DE RESERVA LEGAL. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os valores encontrados pelo Perito...
... de área ainda preservada, enquanto que o Código Florestal estabelece que, na propriedade rural ... 2.166-67, de 24/08/2001, que alterou o art ... 16 do Código Florestal, ... -
Acórdão nº 0001938-26.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Mayo de 2010
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. “FAZENDA BRASPAR”. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NOS VALORES APURADOS NO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PREÇO DE MERCADO. PASTAGEM. ÁREA DE RESERVA LEGAL. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os valores encontrados pelo Perito...
... de área ainda preservada, enquanto que o Código Florestal estabelece que, na propriedade rural ... 2.166-67, de 24/08/2001, que alterou o art ... 16 do Código Florestal, ... -
Acórdão nº 0001938-26.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Mayo de 2010
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. “FAZENDA BRASPAR”. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NOS VALORES APURADOS NO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PREÇO DE MERCADO. PASTAGEM. ÁREA DE RESERVA LEGAL. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os valores encontrados pelo Perito...
... de área ainda preservada, enquanto que o Código Florestal estabelece que, na propriedade rural ... 2.166-67, de 24/08/2001, que alterou o art ... 16 do Código Florestal, ... -
Acórdão nº 0001938-26.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Mayo de 2010
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. “FAZENDA BRASPAR”. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NOS VALORES APURADOS NO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PREÇO DE MERCADO. PASTAGEM. ÁREA DE RESERVA LEGAL. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os valores encontrados pelo Perito...
... de área ainda preservada, enquanto que o Código Florestal estabelece que, na propriedade rural ... 2.166-67, de 24/08/2001, que alterou o art ... 16 do Código Florestal, ... -
Acórdão nº 0001938-26.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Mayo de 2010
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. “FAZENDA BRASPAR”. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NOS VALORES APURADOS NO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PREÇO DE MERCADO. PASTAGEM. ÁREA DE RESERVA LEGAL. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os valores encontrados pelo Perito...
... de área ainda preservada, enquanto que o Código Florestal estabelece que, na propriedade rural ... 2.166-67, de 24/08/2001, que alterou o art ... 16 do Código Florestal, ... -
Acórdão nº 0001938-26.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Mayo de 2010
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. “FAZENDA BRASPAR”. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NOS VALORES APURADOS NO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PREÇO DE MERCADO. PASTAGEM. ÁREA DE RESERVA LEGAL. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os valores encontrados pelo Perito...
... de área ainda preservada, enquanto que o Código Florestal estabelece que, na propriedade rural ... 2.166-67, de 24/08/2001, que alterou o art ... 16 do Código Florestal, ... -
Acórdão nº 0001938-26.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Mayo de 2010
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. “FAZENDA BRASPAR”. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NOS VALORES APURADOS NO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PREÇO DE MERCADO. PASTAGEM. ÁREA DE RESERVA LEGAL. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os valores encontrados pelo Perito...
... de área ainda preservada, enquanto que o Código Florestal estabelece que, na propriedade rural ... 2.166-67, de 24/08/2001, que alterou o art ... 16 do Código Florestal, ... -
Acórdão nº 0001938-26.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Mayo de 2010
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. “FAZENDA BRASPAR”. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NOS VALORES APURADOS NO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PREÇO DE MERCADO. PASTAGEM. ÁREA DE RESERVA LEGAL. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os valores encontrados pelo Perito...
... de área ainda preservada, enquanto que o Código Florestal estabelece que, na propriedade rural ... 2.166-67, de 24/08/2001, que alterou o art ... 16 do Código Florestal, ... - Medida Provisória nº 2.080-61 de 22/03/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.080-62 de 19/04/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.080-60 de 22/02/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.080-59 de 25/01/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Análise da decisão cautelar sobre a utilização de áreas de preservação permanente (ADI Nº 3.540/2005) à luz da teoria argumentativa de maccormick
O presente trabalho objetiva analisar, à luz da teoria argumentativa de MacCormick, a decisão cautelar prolatada na ADI nº 3.540/2005, na qual se decidiu pela constitucionalidade da Medida Provisória no 2.166/2001, que regulamentou o uso das Áreas de Preservação Permanente. Para tal, realizou-se pesquisa na doutrina, legislação e jurisprudência nacionais, concluindo-se que a decisão não foi...
... da Medida Provisória no 2.166/2001, que regulamentou o uso das Áreas de ... , nº 4902 e nº 4903 relativos ao novo Código Florestal ... Palavras-Chave: Áreas de ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I – o ... üencial (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 88): ... I – preço de exportação para ... matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... lll – beneficiamento de pecuária, ...
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Acórdão nº EREsp 218781 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965). RESERVA LEGAL. MÍNIMO ECOLÓGICO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM QUE INCIDE SOBRE O NOVO PROPRIETÁRIO. DEVER DE MEDIR, DEMARCAR, ESPECIALIZAR, ISOLAR, RECUPERAR COM ESPÉCIES NATIVAS E CONSERVAR A RESERVA LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ART. 3º, INCISOS II, III, IV E V, E ART. 14, § 1º, DA LEI DA POLÍTICA...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de apoio ao extrativismo e ao manejo florestal comunitário ambientalmente sustentáveis ... c)Instituir código de conduta em Direitos Humanos para ser ... Em 24 de agosto de 2001, foi criada, pela Medida Provisória no 2151-3, a ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 471 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APOSSAMENTO DA PROPRIEDADE, PELO PODER PÚBLICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃ
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... cita que a Medida Provisória nº 2.166-67/2001 define floresta como “vegetação cerrada ... Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal - IBDF, definia floresta como “formação ... O próprio Código Florestal, Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, ...
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Acórdão nº 0001938-26.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Mayo de 2010
1. Os valores encontrados pelo Perito Oficial refletem convenientemente a realidade imobiliária da região do imóvel expropriado, atendendo à exigência constitucional da justa indenização, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 8.629/93, art. 12.2. "A obrigação de reparação do dano ambiental, se existente, não se transmite ao adquirente do imóvel e...
... Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24/08/2001 que, alterando o art. 16 do Código Florestal, ... -
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, na Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, e nas demais legislações pertinentes que ...
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Acórdão nº 0001938-26.2005.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Mayo de 2010
1. Os valores encontrados pelo Perito Oficial refletem convenientemente a realidade imobiliária da região do imóvel expropriado, atendendo à exigência constitucional da justa indenização, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 8.629/93, art. 12.2. "A obrigação de reparação do dano ambiental, se existente, não se transmite ao adquirente do imóvel e...