codigo penal artigo 246
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia ...#Incluído pela Lei nº 7.251, de 1984. Abandono intelectual. ARTIGO 246. Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal Militar
...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia ...Extorsão indireta. ARTIGO 246. Obter de alguém, como garantia de dívida, abusando de sua premente ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste ...Recolhimento a prisão. Diligências. ARTIGO 246. Se das respostas resultarem fundadas suspeitas contra a pessoa conduzida, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...Do processo em geral. TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por ...ARTIGO 246. Aplicar-se-á também o disposto no artigo anterior, quando se tiver de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. O trânsito de qualquer natureza nas vias ...231 e nos arts. 245, 246 e 279-A deste Código. #Incluído pela Lei nº ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...246 deste Código, da Administração Tributária, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Características. ARTIGO 1. A companhia ou sociedade anônima terá o ... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou. II- mandar vender as ...Sociedade Controladora. ARTIGO 246. A sociedade controladora será obrigada a ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...PARTE PRIMEIRA Introdução. ARTIGO 1. Este Código contém normas destinadas a ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ...246. #Revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997. ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...Das Disposições Preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei dispõe sobre a proteção integral ... descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os ...ARTIGO 246. Impedir o responsável ou funcionário de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de ...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...ARTIGO 246. Estão obrigadas à apuração do lucro real as ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das atividades aduaneiras, e ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I - o custo ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ...ARTIGO 246. Serão desembaraçados com suspensão do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social passa a ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...238 ao art. 243, o art. 245 e o art. 246. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...ARTIGO 246. É nulo o processo, quando o Ministério ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 1. O Direito Aeronáutico é regulado pelos ... aos estabelecidos neste Código(artigos 246, 257, 260, 262, 269 e 277). TÍTULO II Do espaço ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...artigo, as sociedades de economia mista com registro na ...§ 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre:. I ...246 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a que se refere o inciso X do caput deste artigo será realizada com base em indicador pessoal ou, ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...“Art. 246. Além dos casos expressamente indicados no ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
..., de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2"...§ 2º Para os fins do disposto neste artigo, as atividades relativas a turismo compreendem a ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. § 4º Na hipótese de o imigrante atingir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... § 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes:. I - o registro civil ..., sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. ... Arts. 246, 248, 258 e 260 - supressão. Art. 247 - ... credor tenha sido intimado (artigo 698 do Código de Processo Civil);. III - na ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo ensejará a aplicação das penas previstas no ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...“Art. 246. Além dos casos expressamente indicados no ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Imposto sobre Produtos Industrializados - ..., 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ...6º). Dedução e Ressarcimento. ARTIGO 246. O crédito presumido, apurado na forma do art. ...ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ARTIGO 1. O Ministério Público da União, organizado ...d) a indisponibilidade da persecução penal;. e) a competência dos órgãos incumbidos da ...SEÇÃO V Da sindicância. ARTIGO 246. A sindicância é o procedimento que tem por ..., ao processo disciplinar, as normas do Código de Processo Penal. SEÇÃO VIII Da revisão do ...
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Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...óvel Rural - CCIR, exigida no caput deste artigo e nos §§ 1º e 2º, far-se-á, sempre, ...Código Civil e na Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de ...3º Os arts. 169, 176, 225 e 246 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ...), sem prejuízo da responsabilidade civil e penal do Oficial de Registro."(NR). Art. ...
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Acórdão Nº 0001939-53.2013.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 14-05-2022
apelação criminal – ABANDONO INTELECTUAL (ARTIGO 246 DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA ACUSADA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RECORRIDA AGIU DE FORMA DOLOSA – ADOLESCENTE DEVIDAMENTE MATRICULADO NA REDE DE ENSINO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0
...ÇÃO CRIMINAL – ABANDONO INTELECTUAL (ARTIGO 246 DO CÓDIGO. PENAL) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... -
Acórdão nº 0002805-33.2017.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-04-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – ARTIGO 246 DO CÓDIGO PENAL – CRIME DE ABANDONO INTELECTUAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DELITIVA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR IN DUBIO PRO REO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ABANDONO INTELECTUAL COMPROVADO POR TESTEMUNHAS E HISTÓRICO ESCOLAR DA INFANTE –...
... . APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – ARTIGO 246 DO CÓDIGO PENAL – CRIME DE ...