codigo penal artigo 246
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001394-47.2009.8.19.0026 (Criminal), 28-03-2019
Apelação nº 0001394-47.2009.8.19.0026 Apelante: Juacy Mendes Froes - Defensoria Pública Estadual - RJ Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Adjunto de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Juizado Criminal da Comarca de Itaperuna-RJ. Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Sentença penal condenatória...
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Acórdão nº 0001065-76.2005.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 4 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO CRIME: DELITO COM PREVISÃO NO ARTIGO 157, ... PARÁGRAFO PRIMEIRO, PRIMEIRA (NÃO IMA) PARTE, DO ... CP, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO: 14 (QUATORZE) ANOS ... DE ... (Sentença de folhas 236/246, Bel. Gabriel de Moraes Gomes, em ...
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Decisão Monocrática Nº 0000048-67.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 28-04-2020
... 306 do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 179186; 190-192) ... do estado, conforme a norma tipificada no artigo 107, inciso V, do Código Penal" (fls. 221-228) ... 246-248) ... Este é o sucinto ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do ... Como descreve este artigo, o processo em trâmite pelos Juizados Especiais, ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... O parágrafo primeiro do art. 246 do NCPC trata da preferência de citação e ...
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Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... na legislação reinol, notadamente no Código Filipino, que irá incidir, como já está ... aplicável o disposto no nº 4 do artigo 299º”. Isso significa, indiscutivelmente, que ... Jurídicos - 3ª edição - 14x21.indd 246 30/11/2017 09:57:00 ... Delação Premiada - ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... A norma contida no primeiro artigo do Código de Processo Civil apenas reafirma o ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... 246 deste Código, da Administração Tributária, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Parágrafo único. No caso deste artigo, se o montante dos alimentos ou pensões ... a multa, independentemente da ação penal que couber (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 7°, ... 2°) ... § 1° É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... 47, § 4°) ... Art. 246. Não serão dedutíveis, como custos ou despesas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004125-34.2019.8.19.0036 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004125-34.2019-8.19.0036 Apelantes: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2. RICARDO VALÉRIO. Apelados: OS MESMOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelações. Crime de ameaça. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 69 a 91 ... Capítulo 7 ... Da ... 440 ESPíNOLA FILHO, Eduardo. código de Processo Penal ... Brasileiro Anotado , ... A palavra “praticada”, exposta no artigo supracitado, enseja muita controvérsia ... Min. Arnaldo Esteves Lima - p. 246) ... OBSERVAÇÃO PRÁTICA ... Compete à ...
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Estelionato (Art. 171)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 15 ... Estelionato (Art. 171) ... O código usou como vocábulo centro do presente delito ... conduta no tipo penal descrito no artigo 171 do CP, é essencial a presença dos seguintes ... Súmula n o 246 – Comprovado não ter havido fraude, não ...
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Acordao N° 1786140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2023
Recurso de agravo em execução penal. Decreto nº 11. 302/2022. Inconstitucionalidade do art. 5º. Reserva de plenário. Decisão do pleno do stf. Indulto natalino. Competência exclusiva do presidente da república. Aplicação do art. 5º. Adequada. I - de acordo com art. 97 da cf, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo submete-se à cláusula de reserva de plenário. Ii - dispensável
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0741271-73.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... pela constitucionalidade do Decreto nº 9.246/2017, por considerar a concessão de indulto como ... concessão de indulto ao crime disposto no artigo 306 do Código de Trânsito ... Brasileiro, nos ... -
Decisão Monocrática Nº 0001740-83.2012.8.24.0048 do Primeira Câmara Criminal, 10-01-2019
... da Silva, por infração ao disposto no artigo" 184, § 2º, do Código Penal (fls. 43/44) ... \xC2" ... 246-254), os autos ascenderam a esta superior ...
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Acordao N° 1656687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Agravo em execução penal. Comutação. Decreto nº. 9. 246, de 21 de dezembro de 2017. Interpretação ampliativa não permitida. Crime hediondo e crime comum. Aplicação do artigo 76 do código penal. Ficção jurídica. Impossibilidade. Alteração da base de cálculo para fins de comutação do crime não-impeditivo. Inviabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Para ter direito ao benefício da comutação a
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0734462-04.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) TIAGO ... COMUTAÇÃO. DECRETO Nº. 9.246, DE 21 DE ... DEZEMBRO DE 2017. INTERPRETAÇÃO ... HEDIONDO E CRIME COMUM. APLICAÇÃO DO ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL ... FICÇÃO JURÍDICA ... -
Acordao N° 1656687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Agravo em execução penal. Comutação. Decreto nº. 9. 246, de 21 de dezembro de 2017. Interpretação ampliativa não permitida. Crime hediondo e crime comum. Aplicação do artigo 76 do código penal. Ficção jurídica. Impossibilidade. Alteração da base de cálculo para fins de comutação do crime não-impeditivo. Inviabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Para ter direito ao benefício da comutação a
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0734462-04.2022.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) TIAGO ... COMUTAÇÃO. DECRETO Nº. 9.246, DE 21 DE ... DEZEMBRO DE 2017. INTERPRETAÇÃO ... HEDIONDO E CRIME COMUM. APLICAÇÃO DO ARTIGO 76 DO CÓDIGO PENAL ... FICÇÃO JURÍDICA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031298-73.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-06-2021
HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, BEM COMO INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE. 1. A impetrante relata, em resumo, que: os Pacientes foram presos em flagrante no dia 28/04/2021, pela suposta
... PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ... (indexador 246, dos autos originários). Sendo assim, houve ... -
Processo nº 0474740-31.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2018
... ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10. 826/03. ... (indexador 246). ... e no mínimo previsto no tipo penal" ... incriminador, ou seja, em 03(tr\xC3" ... , III, alínea “d”, do Código Penal, retorno a ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 21A3-277E-A102-432C e senha 5A0A-CED4-3DE8-B14B ... total ou parcial de objeto, na forma do artigo 77-B do ... Regimento Interno do STF. Na ADPF ... São Paulo: Perspectiva, 2013, pp. 245/246) ... JORGE MIRANDA explica que a liberdade ... incisos I e II, do Código Penal” (ADPF 54/DF, Rel. Min. Marco ... Aurélio; ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... uma observação importante a respeito do artigo 421 do código de processo penal, quando trata da ... Paulo Rangel 246 também defende que: ... A atividade do ...
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Acordao N° 1268356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Recurso de agravo em execução penal. Decreto presidencial nº 9. 246/2017. Concessão de indulto pleno. Prestação pecuniária. Natureza indenizatória. Deve ser restituída se houve pagamento após a concessão do indulto ao agravante. Recurso provido. 1. A prestação pecuniária não possui caráter alimentar, pois a sua finalidade é reparar o dano causado pela prática de crime, nos termos do artigo 43,...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0714510-10.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) FABIO ... DECRETO PRESIDENCIAL Nº ... 9.246/2017. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. PRESTAÇÃO ... pela prática de crime, nos termos do artigo 43, inciso I, e do artigo 45, § 1º, ambos do ... ambos do Código Penal ... O artigo 45, § 1º, do Código Penal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : SERGIO LUIZ PORTELLA ... : DEFENSOR ... -
Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... óvel Rural - CCIR, exigida no caput deste artigo e nos §§ 1º e 2º, far-se-á, sempre, ... Código Civil e na Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de ... 3º Os arts. 169, 176, 225 e 246 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ... ), sem prejuízo da responsabilidade civil e penal do Oficial de Registro."(NR) ... ...
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Direito processual civil
... ou de quaisquer dos entes arrolados no artigo 109, I da Constituição Federal, não há razão ... No novo ... código, o instituto da justificação judicial deixou de ... Por sua vez, o art. 246 do NCPC disciplina as modalidades de citação: ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 10 Artigo 1º ... Todos os homens nascem igualmente ... já que os animais, de acordo com o Código Civil brasileiro são considerados bens ... 246 ... status civitatis (status positivo) ... David, da Câmara Federal de Cassação Penal de Buenos Aires, decidiram, em sede de Habeas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001362-25.2018.8.19.0059 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91, NO ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E NO ART. 2°, §§ 2° E 3° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os ora Apelantes nos seguintes termos (index
... 157, §2º, II e V e §2º-A, I do Código Penal - 14 ... (quatorze) anos de reclusão e 270 ... roubo ora em julgamento (fl. 246-v). As Defesas de MARCIO ... LUPARELLI e CARLOS ... E, quanto aos ... crimes do artigo 2º, §§ 2º e 3º da Lei 12.850/13, dosou-as em ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0004431-5 de T5 - QUINTA TURMA
... por infração, em tese, às normas do artigo 33, "caput", e § 1º, incisos I e III, ... , combinado com o artigo 29, "caput", do Código Penal; artigo 35, combinado com o artigo 40, ...