codigo penal artigo 246
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Processo nº 0253376-21.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... Código Penal. ... Controvérsia ... exclusiva ... -se de imputação do injusto do artigo 157, § 2º, incisos I ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o alfandegamento a que se refere este artigo ... Art. 14. Nas cidades fronteiriças poderão ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I – o ... Art. 246. Serão desembaraçados com suspensão do ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ...
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Fundamento e função do processo penal: a centralidade do juízo oral e sua relação com as demais fases da persecução penal para a limitação do poder punitivo
Este artigo almeja estudar as etapas da persecução penal e suas funções cognitivas, com o objetivo de, por um lado, verificar a importância da centralidade do juízo oral, e, por outro, a necessidade e a amplitude do respeito aos direitos fundamentais em todas as fases. Assim, espera-se determinar o fundamento e a função do processo penal, que deverão orientar a estruturação da justiça criminal...
... RESUMO: Este artigo almeja estudar as etapas da persecução penal e ... A. Investigação criminal: o Projeto de Código de Processo Penal e investigação defensiva ... 72 Caso Mendoza v. Argentina, 2013, §246; Caso Mohamed vs. Argentina, 2012, §101 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019663-53.2021.8.19.0208 (Criminal), 28-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0019663-53.2021.8.19.0208 Apelante: RICARDO DA SILVA BATISTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por RICARDO DA SILVA BATISTA, por seu...
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Acórdão nº 50012367220188210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... nos artigos 155, § 4º, I e IV, do Código Penal e art. 244-B da Lei nº 8.069/90 pela ... conforme as formalidades previstas no artigo 226 do CPP, pugnando pela sua absolvição ... 182/246, pelos autos de apreensão e de reconhecimento ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 381 a 393 ... Capítulo 22 ... Da ... Previsão legal: dispõe o art. 98 do Código Penal, in verbis: ... Na hipótese do ... de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1 o a 4 o ... Min. Felix Fischer; DJU de 19/11/2007; p. 246 ... quisitorial ou durante a instrução ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001502-59.2018.8.19.0059 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO DECORRENTE DE DESMEMBRAMENTO. APELANTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91 E ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E ART. 2°, § 2° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Os Apelantes Hugo Ribeiro da Silva e Marcos Vinicius da Silva (i) pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e V e
... 157, §2º, II e V e §2º-A, I do Código ... Penal ao cumprimento de 12 (doze) anos e 10 ... ção dos apelantes HUGO e MARCOS (fl.s 246, 250, 255 - index ... 242). Impende destacar que, ... No que se refere aos ... crimes do artigo 2º, § 2º da Lei 12.850/13, as penas-base foram ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000637-05.2023.8.19.0045 (Criminal), 14-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DA ILICITUDE DO FLAGRANTE. OBSERVA-SE QUE, COMO ORDINARIAMENTE OCORRE EM INFRAÇÕES, COMO AS QUE FORAM IMPUTADAS AO APELANTE, A PROVA SE CONSUBSTANCIA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A SUA...
... ARTIGO 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 ... ) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA ACONDICIONADOS EM 246 ... (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS) PINOS DE ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ARTIGO 182 DA LEI Nº ... -
Acordao N° 1289397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Concessão de indulto. Decreto 9. 246/2017. Devolução das parcelas pagas após a extinção da pena. Cabimento. Destinatário da prestação pecuniária adimplida até dezembro de 2017. Art. 45, § 1º, cp. Ordem legal de preferência. Inexistência. Discricionariedade do juízo da execução. Decisão parcialmente reformada. 1
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0715375-33.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO 9.246/2017. DEVOLUÇÃO ... DAS PARCELAS PAGAS APÓS A ... 4. O artigo 45, § 1º, do Código Penal, define a pena de ... -
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... por meio da dignidade da pessoa humana (artigo 1 o , III, do Constituição da República de ... o delito de contaminação hídrica do Código Penal Alemão (como para, principalmente após ... São Paulo: IBCCRIM, 2008, p. 246; GUIRAO, Rafael Alcacer. La Protección del ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002083-63.2021.8.19.0061 (Fazendária), 31-01-2024
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0002083-63.2021.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MAURO DE SOUZA SOARES Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso apresentado pelo Ministério Público em face da sentença proferida pelo Juizado...
... do bicho / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0001131-97.2015.8.24.0015 do Segunda Câmara Criminal, 12-11-2020
... que praticou o crime descrito no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (por duas ... 243/246) ... É o breve ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... De acordo com o Artigo 2 da Convenção da OCDE, cada parte deve tomar ... jurídica, já que a responsabilidade penal não era suficiente para oferecer mecanismos ... A alteração no Código Penal introduzida pela Lei n. 10.467/2002 215 ... : Declaração de Interesses e Patrimônio 246 e Mandato Especial de Administração de Carteira ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009407-32.2022.8.19.0203 (Cível), 29-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0009407-32.2022.8.19.0203 Apelante: JULIANA VASCONCELLOS VIANNA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos apresentado pela Defesa da apelante, que enfrenta sentença proferida pelo 16º Juizado...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO ... : JULIANA ... -
Decisão Monocrática Nº 0006237-20.2018.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 17-02-2020
... sentença que o condenou por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006 (fls ... 246, 247 e 248 c/c art. 564, IV, c/c §3º do art. 3, todos do Código de Processo Penal, bem como divergência ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O ... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ... Puebla: México: Cajica, p. 246) lembra que os meios ou instrumentos de prova se ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011905-31.2022.8.19.0000 (Cível), 29-03-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 244-A DA LEI 8069/90, N/F DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. CITAÇÃO POR WHATSAPP. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. ORIENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 38/2020 DA CGJ. PREVENÇÃO DO RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19. CITAÇÃO REALIZADA. CERTIDÃO DO OJA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HIPÓTESE DO PRINCIPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. Inicial...
... HABEAS CORPUS. ARTIGO 244-A DA LEI 8069/90, N/F DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO ... PENAL. CITAÇÃO POR WHATSAPP. RECONHECIMENTO DA ... eletrônico, na forma prevista nos artigos 246, ... 270 e 272 do CPC c/c Lei nº 11.419, ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002507-26.2017.8.19.0068 (Criminal), 30-07-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DR. EDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 0002507-26.2017.8.19.0068 V O T O O relatório foi lançado às fls. 248/250. No mérito, verifica-se que a controvérsia reside, conforme delimitado pelo i. Presidente da COJES, Des. MAURO MARTINS, na decisão de fls.
... ário (maioria absoluta de seus membros - artigo 45, do Regimento Interno das Turmas Recursais ¿ ... entendimento sobre o tema fixado às fls. 246, qual seja, ¿termo inicial dos juros moratórios ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001519-80.2018.8.19.0064 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Apelante condenado ao cumprimento de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dias) dias-multa, na razão unitária mínima, pela prática do delito descrito no art. 180 do CP. A PPL foi substituída por uma PRD, consistente em prestação de serviços à comunidade (index 246). A...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL ... SENTENÇA DE ... comunidade (index 246"). A Defesa apelou e, em suas razões de ... Apela\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005169-08.2022.8.19.0061 (Fazendária), 31-01-2024
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0005169-08.2022.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CARLOS MAURICIO DA SILVA COUTINHO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso apresentado pelo Ministério Público em face da sentença proferida pelo...
... do bicho / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão Nº 0000824-55.2017.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
... AÇÃO: PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... ORIGEM: JUIZADO ... ABANDONO ... INTELECTUAL. ART. 246 DO CP. AUSÊNCIA DA ... DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DE ... previsto no artigo 246 do Código Penal ... Sentença: julgou ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... valor patrimonial e, de acordo com o tipo penal objetivo, podemos definir alguns de seus ... de arma de fogo permaneceu previsto no artigo 157, § 2º-A do CP que prevê o aumento de ... , devido a sua posição topográfica no código penal, e ainda que, de acordo com a súmula 443 ... de pagamento do título ( Súmula nº 246 do STF : “Comprovado não ter havido fraude, ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Mas, em verdade, vai caber ao Código Comercial de 25 de junho de 1850 o grande salto ... 226/246, e o contrato de ajuste marítimo é regulado ... Justiça do Trabalho (1941); novo Código Penal (em vigor a partir de 1942); primeira tabela do ... 28, de 25.5.2000, alterou o artigo 7º, XXIX, e revogou o art. 233, unificando o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006294-07.2021.8.19.0203 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006294-07.2021.8.19.0203 - Apelação Apelante: RENAN PROCÓPIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RENAN PROCÓPIO contra a sentença de fls. 121/126, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y37b{bottom:245.902857px;}.y118{bottom:246 ... AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ... 187 do Código Civil), ao exercício de direito em manifesta ... na alínea e do inciso I deste artigo não se aplica aos crim es culposos e àqueles ...